IMPREV · 22 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.590 DE 25 DE MAIO DE 2017.
IMPREV
LEI MUNICIPAL Nº 1.590 DE 25 DE MAIO DE 2017.
LEI MUNICIPAL Nº 1.590 DE 25 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº1.533/16 que versa sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Efetivos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais do Município de Machadinho D’Oeste, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Altera-se o anexo III, que trata das Atribuições dos Cargos de Gestor Financeiro e Controlador Interno, passando a vigorar com a seguinte redação:
Denominação de Cargo – CONTROLADOR
Grupo Ocupacional - Atividades de Nível Superior
Pré-requisitos - Curso superior em Administração, Contabilidade, Direito ou Economia e registro no Conselho da Categoria.
Jornada de Trabalho - 40 horas semanais
DESCRIÇÃO DETALHADA
Compete ao Controlador Interno:
I – Realizar auditoria nas atividades relativas às funções da Controladoria Geral do IMPREV;
II - execução de trabalhos especializados sobre fiscalização da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de Controle Interno;
III - aprovar estudos de viabilidade em questões de aplicações e investimentos, com base nas legislações vigentes em nosso país em Regime Próprio de Previdência;
IV - avaliar o cumprimento de metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas e dos orçamentos do IMPREV;
V - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no IMPREV, bem como da aplicação dos recursos do IMPREV;
VI – acompanhar para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título;
VII – verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;
VIII – realizar outras atividades e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
Denominação de Cargo – GESTOR FINANCEIRO
Grupo Ocupacional - Atividades de Nível Superior
Pré-requisitos - Curso superior em Administração, Contabilidade, Direito ou Economia com registro no Conselho da Categoria e Certificado de Curso para CGRPPS ou CPA 10 ou superior, desde que, em todos os casos a participação tenha sido em entidade que atenda aos critérios do Ministério da Previdência, conforme o artigo 2°, da Portaria MPS n° 519, de 24 de agosto de 2011 – DOU de 26/08/2011.
Jornada de Trabalho - 40 horas semanais.
DESCRIÇÃO DETALHADA
I - fornecer e interpretar informações financeiras;
II - monitoramento e interpretação de fluxos de caixa e previsão de tendências futuras;
III - analisar as alterações e aconselhar nesse sentido;
IV - elaboração de planos de negócios estratégicos e de longo prazo;
V - pesquisar e relatar sobre os fatores que influenciam o desempenho dos negócios;
VI - desenvolvimento de mecanismos de gestão financeira que minimizem o risco financeiro;
VII - ligação com MPAS para assegurar o acompanhamento realizado está sendo o correto;
VII - produzir relatórios financeiros precisos para prazos específicos;
VIII - acompanhar as mudanças nos regulamentos financeiros e legislação;
IX - realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitadas e devidamente autorizadas pelo Diretor Executivo;
X - manter atualizado os processos financeiros da autarquia;
XI - elaborar juntamente com o setor de contabilidade as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, em tempo oportuno;
XII - exibir aos demais membros da diretoria executiva, ao Conselho Curador e Fiscal, todo e qualquer documento financeiro, a qualquer tempo;
XIII - controlar e zelar pelo patrimônio da autarquia;
XIV - colaborar com o Diretor Executivo na elaboração de relatórios das atividades da autarquia;
XV - orientar e proceder a tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos, consultando documentos em arquivos e fichários, levantando dados, efetuando cálculos e prestando informações quando necessário;
XVI - elaborar, redigir, revisar, encaminhar e digitar cartas, ofícios, circulares, tabelas, gráficos, instruções, normas, memorandos e outros;
XVII - elaborar, analisar, atualizar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, efetuando cálculos, conversão de medidas, ajustamentos, percentagens e outros para efeitos comparativos;
XVIII - elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, fichários e outros;
XIX - aplicar sob supervisão e orientação, leis, regulamentos e as referentes a administração do IMPREV, em assuntos de pequena complexidade;
XX - acompanhar a Legislação geral ou especifica e a jurisprudência previdenciária para o bom andamento do IMPREV;
XXI - receber e dar ciência em documentos, requerimentos ou qualquer outro que venha a ser repassado pelo Conselho Curador e Fiscal, Diretoria Executiva, Servidores e segurados do IM-PREV;
XXII - realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitadas e devidamente autorizadas pelo Diretor Executivo;
XXIII - assinar política de investimentos em conjunto com o Diretor de Investimentos e Conselho;
XIV - assinar atas do Comitê de Investimentos em conjunto com os participantes do Comitê.
Art. 2º - Fica extinto da Lei Municipal nº 1533/16 inclusive de todos os anexos, os cargos de Agente Financeiro, Agente Previdenciário e Motorista.
Art. 3º - O anexo I que trata do Grupo Ocupacional de NÍVEL SUPERIOR - NS será acrescido dos cargos de Gerente Financeiro e Gerente de Benefícios o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Grupo Ocupacional: NÍVEL SUPERIOR – NS
Código - 01 - NS
Nível Superior
Denominação
Vagas
Assistente Jurídico (Advogado (a)
01
Contador (a)
01
Assistente Social
01
Controlador (a)
01
Gestor (a) Financeiro (a)
01
Gerente Financeiro
01
Gerente de Benefícios
01
Art. 4º - O anexo III que trata das Atribuições dos Cargos será acrescido dos cargos de Gerente Financeiro e Gerente de Benefícios os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Denominação de Cargo – GERENTE FINANCEIRO
Grupo Ocupacional - Atividades de Nível Superior
Pré-requisitos - Curso superior em Administração, Contabilidade ou Economia e registro no Conselho da Categoria.
Jornada de Trabalho - 40 horas semanais
DESCRIÇÃO DETALHADA
I - movimentar as contas da autarquia, juntamente com o Diretor Executivo;
II - receber todas as rendas, receitas e bens de quaisquer espécies da autarquia;
III - manter atualizado os processos financeiros da autarquia;
IV - assinar os balancetes mensais, o balanço anual e preparar a prestação de contas da autarquia bem como todo e qualquer informe de caráter financeiro ou patrimonial que for solicitado;
V - providenciar os pagamentos sempre com a assinatura conjunta do Diretor Executivo;
VI - controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados, pelos órgãos competentes da municipalidade e o repasse à autarquia dessas contribuições e daquelas devidas pela prefeitura, seus fundos e fundações e da Câmara Municipal;
VII - elaborar juntamente com o setor de contabilidade as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, em tempo oportuno;
IX - exibir aos demais membros da diretoria executiva, ao Conselho Curador e Fiscal, todo e qualquer documento financeiro, a qualquer tempo;
X - realização de toda a documentação contábil e financeira pertinentes à apresentação e elaboração da Autarquia.
XI - o gerente financeiro deverá informar todos os demonstrativos requeridos pela Portaria nº 4.992/1999;
XII - controlar e zelar pelo patrimônio da autarquia;
XIII - colaborar com o Diretor Executivo na elaboração de relatórios das atividades da autarquia;
XIV - orientar e proceder a tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos, consultando documentos em arquivos e fichários, levantando dados, efetuando cálculos e prestando informações quando necessário;
XV - elaborar, redigir, revisar, encaminhar e digitar cartas, ofícios, circulares, tabelas, gráficos, instruções, normas, memorandos e outros;
XVI - elaborar, analisar, atualizar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, efetuando cálculos, conversão de medidas, ajustamentos, percentagens e outros para efeitos comparativos;
XVII - elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, fichários e outros;
XVIII - aplicar sob supervisão e orientação, leis, regulamentos e as referentes a administração do IMPREV, em assuntos de pequena complexidade;
XIX - acompanhar a Legislação geral ou especifica e a jurisprudência previdenciária para o bom andamento do IMPREV;
XX - efetuar serviços de controle de segurados, juntamente com o Gerente de Benefícios, tais como, preparo de documentação, registros, concessão de benefícios e outros;
XXI - preparar os informes para a confecção de folha de pagamento, procedendo a cálculos e descontos e outros;
XXII - efetuar redação e emissão de notas de empenho, e outros.
XIII - receber e dar ciência em documentos, requerimentos ou qualquer outro que venha a ser repassado pelos segurados ao IMPREV;
XIV - realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitadas e devidamente autorizadas pelo Diretor Executivo;
Denominação do Cargo – GERENTE DE BENEFÍCIOS
Grupo Ocupacional - Nível Superior
Pré-Requisitos – Curso superior em Administração, Contabilidade ou Serviço Social e registro no Conselho da Categoria.
Jornada de Trabalho - 40 Horas Semanais
DESCRIÇÃO DETALHADA GERAL
Elaborar e confeccionar todos os processos de benefícios e auxílios do IMPREV, atentando-se para os documentos específicos para:
I - aposentadorias;
II - pensões;
III - auxílios doenças;
IV - auxílios reclusões;
V - salário maternidade;
VI - salário família e atribuições a ele solicitadas pelo Diretor Executivo do interesse do IMPREV;
VII - realizar o recadastramento e manter atualizados os dados de todos os segurados arquivados e lançados nos sistema previdenciário, emitir o extrato anual de contribuição individualizada informando a todos os segurados, requeridos pela portaria n° 4.992/99 ou outra que venha a substituí-la.
VIII – receber e dar ciência em documentos, requerimentos ou qualquer outro que venha a ser repassado pelos segurados ao IMPREV;
IX - Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitadas e devidamente autorizadas pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 25 (vinte cinco) dias do mês de Maio de 2017 (dois mil e dezessete).
ELIOMAR PATRICIO
Prefeito Municipal