IMPREV · 25 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 1729 DE 14 DE MAIO DE 2018.
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LEI MUNICIPAL N° 1729 DE 14 DE MAIO DE 2018.
LEI MUNICIPAL N° 1729 DE 14 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2018, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o cobrimento dos gastos com a realização do Concurso público do IMPREV, devendo ainda incorporar a LDO e a PPA, conforme abaixo:
1.02.13. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA IMPREV
09.122.0015.2318.0000 MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA IMPREV
09.122.0015.1029.000 CONCURSO E SELEÇÕES
600.001 – RPPS Atividade Administrativa 2%..........R$ 50.000,00
Art. 2º. O crédito acima será remanejado mediante anulação total da seguinte dotação orçamentária:
Ficha 13
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
600.001 – RPPS Atividade Administrativa 2%.........R$ 50.000,00
Total do débito.............R$ 50.000,00
Art. 3º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 14 (catorze) dias do mês de maio de 2018.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal