Gabinete do Prefeito · 5 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.489/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.489/2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.489 DE 03 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a desafetação e posterior doação com encargos de bem imóvel, sendo o terreno um lote urbano, nº 01 da Quadra 92-A do setor 2, com área de 20.682,80m²situado na Avenida Diomero de Moraes Borba edáoutrasprovidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica estabelecida a desafetação do bem público de uso comum, passando a integrar a categoria dos bens dominicais do Município, disponível para alienação, sendo o terreno um lote urbano, nº 01 da Quadra 92-A do setor 2, com área de 20.682,80m², situado na Avenida Diomero de Moraes Borba.
Art. 2º. O Poder Executivo fica autorizado a realizar doação com encargos do bem público Municipal descrito no art. 1ºdesta Lei, nos termos da Lei Federal nº14.133/2021.
Art. 3º. A área a ser doada será destinada a realização de empreendimento que vise fomentar a economia municipal, geração de empregos, incentivo à arrecadação de tributos e melhora na qualidade de vida dos municípes.
§1º. A empresa vencedora deverá construir um centro poliesportivo no terreno Lote 01-A, Quadra 159, Setor 01 com área total 41.830,61m², situado na Rua Flor do Café. em valor igual ao do terreno avaliado no art. 1º, sendo o valor médio de R$ 5.519.617,50 (cinco milhões, quinhentos e dezenove mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta centavos), conforme avaliação mercadológica constante no Processo nº 1210/2023.
§2º. Os prazos para início e conclusão das obras serão estipulados no edital da licitação.
Art. 4º. A doação a que se refere a presente Lei terá o caráter de irretratabilidade e irrevogabilidade, salvo se forem descumpridas as determinações atinentes ao processo licitatório, bem como o que estabelece o parágrafo único do art. 3º.
§1º. A alteração da finalidade ou a não execução da obra no prazo estipulado e nos moldes determinados, será realizada a reversão do bem doado ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele introduzidas.
§2º. Ocorrendo a reversão da doação do imóvel, o Município ficará desonerado de indenizar quaisquer benfeitorias existentes.
Art. 5º. A empresa donatária arcará com todos os gastos necessários para manutenção do bem doado, ficando o Município isendo de qualquer incumbência além das pactuadas no processo licitatório.
Art. 6º. As desespesas cartorárias para lavratura e registro da escritura de doação serão de responsabilidade exclusiva da donatária.
Art. 7º. As condições estabelecidas nesta Lei deverão, obrigatoriamente, constar na escritura pública de doação a ser lavrada.
Art. 8º.Estaleientraemvigornadatadesuapublicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 03 (três) do mês de janeiro de 2024.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 04/01/2024 às 11:15, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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