Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2589/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2589/2024
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2589, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Acordo Extrajudicial para parcelamento de débitos do Município de Machadinho D'Oeste-RO com aCompanhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica do Município, e, em especial o que dispõe o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar acordo extrajudicial para pagamentos de débitos do Município de Machadinho D'Oeste-RO, com aCompanhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERDno valor de R$3.971.790,62 (três milhões, novecentos e setenta e um mil, setecentos e noventa reais e sessenta e dois centavos).
§1ºO valor acima descrito refere-se a pagamento de débitos oriundos dos processos judiciais nº7000791-66.2021.8.22.0019, nº7001405-66.2024.8.22.0019, nº7001885-54.2018.8.22.0019 e nº7002820-55.2022.8.22.0019, sendo duas parcelas no valor de R$101.581,87(cento e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos)e o restante parcelado em 46 (quarenta e seis) vezes de R$ 78.930,10 (setenta e oito mil, novecentos e trinta reais e dez centavos).
Art. 2ºA Procuradoria-Geral do Município deverá lavrar o Termo de Acordo Extrajudicial contendo as normativas necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 3ºAs despesas desta Lei ocorrerão por conta de dotações própria consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 19 dias do mês de novembro de 2024.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 19/11/2024 às 17:25, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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