Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2496/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2496/2024
LEI MUNICIPAL Nº 2496, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no corrente exercício e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE/ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$59.776,96 (cinquenta e nove mil, setecentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos)oriundo de repasse Fundo a Fundo, por meio daPortaria GM/MS nº 1.135, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde- SEMUSA.
Art. 2º- Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2024.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 23/02/2024 às 11:30, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID517815e o código verificador613B6EE8.