Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.242/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.242/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.242 DE 20 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar porExcesso de Arrecadaçãono valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), oriundos do termo de convênio nº 183/PGE/2022 e contrapartida deR$84.300,00 (oitenta e quatro mil e trezentos reais)provenientes de anulação de dotação de recursos próprios,totalizando o valor do convênio em R$784.300,00(setecentos e oitenta e quatro mil e trezentos reais)para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), oriundos do termo de convênio nº 183/PGE/2022 e contrapartida de R$84.300,00 (oitenta e quatro mil e trezentos reais) provenientes de anulação de dotação de recursos próprios, totalizando o valor do convênio em R$784.300,00(setecentos e oitenta e quatro mil e trezentos reais),para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação-SEMED.
Art. 2º. Esta Lei contém Anexo único.
Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos vinte (20) dia do mês de Junho (06) de 2022 (dois mil e vinte e dois).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 27/06/2022 às 17:37, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.