Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2300/2022 - ANEXO VI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2300/2022 - ANEXO VI
LEI MUNICIPAL Nº 2300 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
ANEXO VI
ATRIBUIÇÕES DO CARGOCARGOS EMCOMISSÃO
Denominação de Cargo PRESIDENTE
Grupo Ocupacional-Atividades de Nível Superior CCNS
Pré-requisitos-Curso Superior, Certificação específica para o cargo de Presidente/Dirigente/Gestor de RPPS CPRPPSe demais requisitos conforme PORTARIA SEPRT/ME nº 9.907, DE 14 DE ABRIL DE 2020, ou outra que a venha substituir.
Jornada de Trabalho -40 horas semanais
DESCRIÇÃODETALHADA
I - representar o IMPREV em todos os atos e perante quaisquer autoridades;
II - comparecer às reuniões do Conselho de Administração e Fiscal, quando solicitado, sem direito avoto;
III - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Administração;
IV - propor, para aprovação do Conselho de Administração, o quadro de pessoal do IMPREV;
V - nomear, exonerar, admitir, demitir, contratar, prover, transferir, os servidores e prestadores deserviço do IMPREV, através de resolução do Conselho de Administração;
VI - apresentar Informativo Mensal das receitas e despesas aos órgãos colegiados do IMPREV;
VII - movimentar as contas bancárias do IMPREV em conjunto com Gerente Financeiro;
IX - fazer delegação de competência aos servidores do IMPREV;
X - ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração;
XI - atender os pleitos do Conselho Fiscal;
XII- zelar com denodo pelo patrimônio financeiro da autarquia.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 06/12/2022 às 11:09, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.