Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2040/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2040/2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.040 DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 841 de 17 de dezembro de 2007 que versa sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprova a e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º- Altera o ANEXO II, “ESPECÍFICA – SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE” da Lei Municipal nº 841/2007, acrescentando o cargo de Educadora Física, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
ESPECÍFICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
SANEAMENTO BÁSICO
13. Educador físico no Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
EDUCARDO FÍSICO:
Requisito: Nível superior, Bacharel em Educação física.
Carga horária: 40 horas semanais.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Planejar, registrar e ministrar atividades de Educação Física tendo em vista resultados terapêuticos para benefícios de programas da Secretaria Municipal de Saúde de Machadinho D' Oeste-RO, desenvolver em articulação com equipe multidisciplinar, reuniões de família e atendimentos individual ou grupal visando o desenvolvimento, condicionamento, aprendizagem física/motora e reinserção social desses beneficiários.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Desenvolver atividades físicas e práticas junto à comunidade; acolher os usuários e humanizar a atenção; realizar visitas domiciliares necessárias; formar grupos de atividade física com crianças com sobrepeso e obesidade utilizando os espaços públicos já existentes visando à promoção da saúde.; avaliar e acompanhar os casos encaminhados pelas ESF e Hospital Municipal entre outras Unidades; oferecer orientações que promovam o auto cuidado e a prevenção de riscos em todas as suas ações; veicular informação que visem à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado; incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social na comunidade, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais; proporcionar educação permanente em atividade físico-prático corporal, nutrição e saúde juntamente com a equipe do Núcleo de Apoio a Saúde Da Família - NASF, sob a forma de coparticipação, acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de educação permanente; articular ações de forma integrada a Equipe do NASF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública; contribuir para a ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência; identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com as Equipe do NASF; capacitar os profissionais; supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas pela Equipe do NASF na comunidade; articular parcerias com outros setores da área junto com a Equipe da NASF e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais; promover eventos que estimulem ações que valorizem a atividade físico-práticas corporais e sua importância para a saúde da população; e executar outras atividades pertinentes ao cargo/função.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 10 (dez) dias do mês de agosto de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente porELIOMAR PATRICIO,PREFEITO MUNICIPAL, em 10/08/2020 às 18:26, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020
Anexos
Seq.
Documento
Data
ID
1
Mensagem e anexos
10/08/2020
6953
A autenticidade deste documento pode ser conferida no siteeProc Machadinho do Oeste/RO, informando o ID6940e o código verificador233B7C7E