Superintendência de Compras e Licitação · 5 de julho de 2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/CARP/SUPECOL/2023
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/CARP/SUPECOL/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/CARP/SUPECOL/2023
PREGÃO ELETRÔNICO N. 074/SUPECOL/PMJP/RO/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 1- 1909/2023 – SEMUSA
LEGALIDADE: Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações, Decreto Federal n. 7892/13, Decretos Municipais n. 14700/2021, 6566/2016, 11252/2019 e 308/2022; Lei Complementar n. 123/06.
FINALIDADE DE REGISTRO DE PREÇOS: Futura e aquisição de lâmpada e plafons para suprir a necessidades da secretaria municipal de saúde, conforme Termo de Referência e seus anexos (ID 89849,89850,90044) e Edital de Licitação referente ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços n. 074/SUPECOL/PMJP/RO/2023 – (ITENS DESTINADOS A AMPLA CONCORRÊNCIA E ITENS DESTINADOS A PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE ME/EPP/MEI - (ID 108443).
UASG N. 980005
Empresas Detentora do Registro: BA LUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA pessoa jurídica de direito privado, sob CNPJ n°. 40.690.097/0001-26, sediada na avenida ville, 3353 - quadra57 lote 06 - lot moinho dos, Goiânia / Goiás . TELEFONE: (62) 32901444 EMAIL: baluzind@hotmail.com, neste Ato representado por marcelo evangelista de oliveira, Sócio proprietário, portador do RG n° *** SPTC GO e inscrito no CPF ***.***.***-**, (ID 152761); CIA DO ELETRICISTA IMP. & EXP. LTDA pessoa jurídica de direito privado, sob CNPJ n° 47.238.284/0001-12, sediada na rua tatui, 4862 - floresta, Porto Velho / Rondônia (Fone: (68) 92244485, e-mail: cialicitacoespvh@gmail.com , neste Ato representado por hyaskhara da silva saraiva mota, brasileiro, portador do RG n°. *** SEPCAC e inscrito no CPF ***.***.***-**, (ID 152676); OUROLUX COMERCIAL LTDA pessoa jurídica de direito privado, sob CNPJ n° 05.393.234/0001-60, sediada na avenida ugo fumagali, 770 - cidade industrial satelite de– Guarulhos/SP (Fone: (11) 21721050, e-mail: dte@ourolux.com.br), neste Ato representado por carlos saheli, brasileiro, casado, diretor, portador do RG n°. *** e inscrito no CPF ***.***.***-**, (ID 152777); WM2 COMERCIO E SERVICOS LTDA pessoa jurídica de direito privado, sob CNPJ n° 45.725.095/0001-49 sediada rua b, sn - quadra02 lote 24 - paiaguas. Cuiaba/Mato Grosso (Fone: (65) 84461109, e-mail: wm02servicos@gmail.com , neste Ato representado por marcos anderson de paula nunes machado, brasileira, casado, portadora do RG n°. ***.***.***-** MT e inscrito no CPF ***.***.***-**, (ID 152789);
Aos 04 (quatro) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (04/07/2023), às 08:00 horas na sala da Superintendência Permanente de Compras e Licitação da Prefeitura do Município de Ji-Paraná, situada na Rua dos Brilhantes, n.130 – Bairro Urupá – Ji-Paraná-RO, neste ato representada por seu Superintendente, Adeílson Francisco Pinto da Silva, nomeado através do Decreto Municipal n. 3936 de 14 de novembro de 2022, conforme determina o Capítulo XI, art. 20º da Lei n. 3487 de 23 de fevereiro de 2022, a qual aprecia e determina a lavratura da presente Ata de Registro de Preços sob n. 045/CARP/SUPECOL/2023, tendo como licitantes homologadas e adjudicadas as empresas acima qualificadas sendo que estando as partes acordado com a classificação, resolvem REGISTRAR OS PREÇOS UNITÁRIOS DOS MATERIAIS DE CONSUMO para futura e eventual aquisição de lâmpada e plafons para suprir a necessidades da secretaria municipal de saúde, conforme Termo de Referência e anexos (ID 89849,89850,90044); Solicitação de material (ID 89850); Cotação de preço (ID 89854,89855,89856,89857,89858); Minuta do Edital (ID 89859,89860,89861,89862,89863); Parecer Jurídico n.220/PGM/PMJP/2023 (ID 89863,89864); Aviso e Edital de Licitação Pregão Eletrônico para Registro de Preços n. 074/SUPECOL/PMJP/RO/2023 (ID 108443); Publicações; Proposta; (ID 108557,109823,111780); Habilitação (ID 152761,152767,152777,152789); Resultado por fornecedor do Pregão (ID 152811); Ata de Realização do Pregão Eletrônico n. 074/2023(SRP) de 24/05/2023 (ID 152915); Termo de Adjudicação de 05/06/2023 (ID 152922); Parecer Jurídico n. 503/PGM/PMJP/2023 (ID 170384) Autorização do Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ji-Paraná (ID 89858); e Termo de Homologação do Pregão Eletrônico n. 074/2023 de 30/03/2023 (ID 198787).
DO OBJETO:
Registro de Preços para futura e eventual aquisição de lâmpada e plafons para suprir a necessidades da secretaria municipal de saúde, por um período de 12 (doze) meses.
As aquisições decorrentes do objeto da Ata de Registro de Preços serão requeridas pela unidade orçamentária requisitante, que autuará as solicitações em processo administrativo devidamente identificado, e encaminhará, em seguida, para liberação de saldo de Ata;
As requisições serão encaminhadas à Superintendência Permanente de Compras e Licitação - SUPECOL, contendo:
Descrição do material requisitado e quantidade;
Consumo médio mensal e quantidade existente em estoque;
Assinatura do requisitante e do ordenador de despesa.
DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO:
A Superintendência de Compras e Licitação em comum acordo com a DETENTORA estabelecerá o mais adequado meio de comunicação do pedido, admitindo a utilização de e-mail, desde que seja perfeitamente identificada a requisição e o servidor responsável pela mesma.
O servidor da Secretaria de origem competente para o pedido, deverá ser formalmente designado para acompanhar a execução da presente Ata de Registro de Preços.
DO CONTROLE DAS REQUISIÇÕES:
Havendo necessidade a Secretaria requerente fará a solicitação dos itens licitados, indicando sua descrição, quantidade, marca e preço registrado.
Ao receber as requisições/solicitações a Superintendência Permanente de Compras e Licitação realizará o pedido no controle de saldos das requisições no sistema COMPRAS e quando for o caso de processo comum anotará em planilhas de acompanhamentos;
O executor da Ata fará as recomendações necessárias aos órgãos com vistas ao cumprimento dos prazos de requisições, pagamento, atesto ordem de liquidação, de acordo com o art. 5º, § 3º da Lei Federal 8.666/93.
A fiscalização ficará a cargo de servidores pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, designados para esse fim. Caberá a fiscalização a forma de envio da nota de Empenho à empresa fornecedora (em mão, correio eletrônico ou e-mails) juntando o comprovante de recebimento nos autos.
Não é permitida a emissão de empenho para a entrega parcelada do quantitativo nele descriminado.
DA REVISÃO DE PREÇOS:
Os preços pactuados serão fixos e irreajustáveis no prazo de vigência desta Ata, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II, e §6º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993. Os preços poderão ser revistos, por solicitação expressa da detentora do Registro de Preços, devidamente dirigida e protocolada diretamente na Superintendência Permanente de Compras e Licitação - SUPECOL;
A solicitação de revisão de preços deverá ser devidamente justificada e acompanhada de documentos comprobatórios da necessidade de revisão de preços, a qual deverá ser aceita pela Superintendência Permanente de Compras e Licitação, quando for o caso. Em não sendo aceito o pedido de revisão de preços, manter-se-á o último valor registrado.
Só serão admitidas revisões de preços a níveis superiores à cotação inicial desde que efetivados para manter o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente proposto.
A revisão do preço, caso deferida, somente terá validade a partir da data de publicação da deliberação no Diário Oficial do Município.
O pedido de revisão, não isenta a DETENTORA de posse da nota de empenho, de dar continuidade às entregas nas condições anteriores.
Ao solicitar pedido de revisão, a interessada deverá apresentar planilha que retrate a composição dos custos na época do certame e no momento da revisão, mantendo a mesma equação financeira e o percentual de desconto ofertado.
Caso o pedido seja realizado antes da emissão do empenho e durante a análise do pedido for emitido empenho, será possível concedê-lo, desde que preenchidos os requisitos elencados nesta ata, emitindo-se empenho complementar para o pagamento da diferença. Se os requisitos não forem preenchidos, nenhuma diferença poderá ser adimplida.
A revisão dos preços só poderá ser realizada após a realização de nova cotação de preços pela Controladoria Geral de Preços, desde que o valor proposto também esteja dentro do valor de mercado e esteja superior ao valor cotado na época da licitação.
A planilha orçamentária será submetida ao crivo do profissional contábil que se manifestará quanto a manutenção da equação financeira vislumbrada no momento da licitação e do percentual de desconto ofertado.
Em qualquer caso, o percentual diferencial entre os preços de mercado vigentes à época do julgamento da Ata de Registro de Preços, devidamente apurado, e os propostos pela Detentora do Registro, será mantido durante toda a vigência do Registro.
DOS PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA, CONDIÇÕES DE GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
A Contratada terá 03 (três) dias úteis, contados da convocação, para retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente.
O Prazo de entrega deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias corridos a contar da data de emissão da nota de empenho recepcionada pelo vencedor da licitação.
Os produtos, objeto deste instrumento, deverão ser entregue no Almoxarifado da Semusa sito a Rua Teresina, n.497, Bairro Nova Brasília, CEP 79908-326, Ji-Paraná/RO. Horario de Segunda a sexta-feira das 07:30 as 13:30 min.
DO RECEBIMENTO DO OBJETO:
Os materiais registrados serão recebidos pela Comissão de Recebimento, designada por cada gestor da pasta para conferir e certificar o recebimento dos materiais, nos termos do inciso XIII, itens, do Decreto n. 11252/GAB/PMJP/2019.
Não será admitida a entrega dos materiais pela DETENTORA sem que esta esteja de posse da respectiva Nota de Empenho.
Os materiais serão recebidos provisoriamente no momento da entrega ou em até 5 (cinco) dias úteis, para posterior verificação da conformidade do produto com a quantidade, especificação e preço, comparando-se os dados descritos na Nota de Empenho com a Nota Fiscal e amostras se for o caso, conforme edital.
A aceitação definitiva dar-se-á num prazo não superior a 05 (cinco) dias, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, quando do recebimento da Nota Fiscal atestada por servidor/comissão devidamente credenciada e liberado canhoto de recebimento.
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Até o valor estipulado no inciso II do artigo 24 da Lei 8666/93, o prazo de pagamento será de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do recebimento efetivo dos produtos;
Acima do valor estipulado no inciso II do artigo 24 da Lei 8666/93, o prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data do definitivo recebimento dos produtos, mediante a apresentação dos documentos fiscais legalmente exigíveis e devidamente atestados pelo servidor/comissão encarregada do recebimento.
Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da DETENTORA, o decurso do prazo de pagamento será interrompido, reiniciando-se sua contagem a partir da data em que estas foram cumpridas, caso em que não será devida atualização financeira.
VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS terá prazo de vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município/AROM.
DA PUBLICAÇÃO:
A Ata de Registro de Preços n. 045/CARP/SUPECOL/2023, deverá ser publicada no Diário Oficial da do Município, conforme dispõe o art. 21, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93.
DAS SANÇÕES NO CASO DE INADIMPLEMENTO E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS:
A empresa Contratada, quando em posse da Nota de Empenho, além de outras formas decorrentes, como por exemplo: contratos, autorização de compras, ordem de serviços ou instrumentos semelhantes, que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas ou infringir os preceitos legais (ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e comprovado), sem prejuízo de outras sanções pertinentes à espécie, e observada à gravidade da ocorrência e ao disposto na Lei Federal n. 10.520/2002 e Lei Federal n. 8.666/93, poderá, garantida a prévia e ampla defesa, sofrer as seguintes sanções:
Advertência;
Multa, salvo previsão diversa neste instrumento convocatório ou no contrato, de:
0,1% ao dia sobre o valor total do empenho, no caso de atraso injustificado para a entrega/execução, limitada a incidência a 15 (quinze) dias;
0,5% sobre o valor total do empenho, no caso de atraso injustificado por período superior ao previsto na alínea “a”;
0,5% ao dia sobre o valor do produto/execução do serviço, no caso de atraso injustificado para substituição, limitada a incidência a 10 (dez) dias;
08% sobre o valor do produto/execução do serviço, na hipótese de atraso por período superior ao previsto na alínea “c”;
10% sobre o valor total adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida.
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ/RO, por prazo não superior a 2 (dois) anos, considerando especialmente os seguintes critérios para a dosimetria da pena:
por seis meses - nos casos de reiterado inadimplemento por culpa, assim compreendida situação que a contratada poderia evitar, compensar ou por iniciativa própria tempestivamente regularizar;
por um ano – nas hipóteses de atos ilícitos culposos;
por dois anos – em situações em que ação culposa da contratada causar severo prejuízo à execução do contrato, ou acarretar expressivo danos ao erário, ao patrimônio público ou à regularidade dos serviços.
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 5 (cinco) anos, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Se a multa for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
As sanções previstas nos incisos I, III e IV do item 10.1 poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II.
A reabilitação tratada no inciso IV do item 10.1 poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação, sendo concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes.
Considerar-se-á suscetível de pena de declaração de inidoneidade a ação ou omissão dolosa da contratada, especialmente nas seguintes situações:
Não atendimento reiterado de determinações expressas do contratante quanto ao regular cumprimento das obrigações estabelecidas em contrato;
Ensejar pagamento por indenização ou a celebração de contratação emergencial, em detrimento do interesse público;
Ocasionar a anulação ou cancelamento de item que integre Ata de Registro de Preços, ou repercutir além do MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, em mais de um órgão público ou entidade administrativa;
Ensejar danos ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico, artístico ou cultural;
Uso de documento falso, ou emprego de simulação ou qualquer meio ardiloso para justificar descumprimento contratual ou obter proveito indevido; e
Manifesta má-fé de preposto, dirigente ou qualquer representante credenciado, com vistas a ocultar irregularidade grave ou facilitar obtenção de vantagem ilícita.
Os contratos firmados em momento anterior à declaração de inidoneidade não devem ser necessariamente rescindidos em razão exclusiva da penalidade, uma vez que a sanção não tem o efeito imediato e automático de invalidar as avenças já firmadas. Poderá a Administração, entretanto, promover a rescisão, se identificar real risco à continuidade, aplicando o disposto no art. 78, XII, da Lei n. 8.666/93.
A autorização de compra, ordem de execução de serviço ou expediente similar ao instrumento de contrato deverão consignar quais sanções são previstas no caso de descumprimento total ou parcial da obrigação.
Nos casos em que a entrega do produto ou a prestação do serviço ocorrer de forma fracionada, a multa prevista no inciso II incidirá apenas sobre a parcela que estiver em atraso.
Na fixação de qualquer pena, além dos critérios específicos para cada caso, serão considerados os antecedentes, os atenuantes e o dano advindo da conduta.
Considera-se reincidência a prática de quaisquer condutas ilícitas apenadas nos últimos 5 (cinco) anos por decisão administrativa irrecorrível.
São circunstâncias atenuantes:
A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato;
Ser o infrator primário perante a Administração Pública Municipal;
Ter o infrator adotado as providências para minimizar as consequências decorrentes do ato;
Ter o infrator adotado as providências para reparar integralmente as consequências decorrentes do ato; e
Ter o contrato valor não superior a 10% (dez por cento) do limite estabelecido para compras e serviços que não sejam de engenharia, na modalidade de convite.
Na avaliação do prejuízo advindo para a Administração Pública deve ser verificado o dano ao patrimônio material ou ao regular funcionamento da atividade administrativa, em face de decorrer da conduta ilícita quaisquer dos seguintes eventos:
Destruição ou avaria de bens afetados a um serviço ou às instalações físicas da Prefeitura e suas unidades administrativas;
Desabastecimento de produto essencial, assim considerado aquele cuja supressão possa comprometer a saúde e a segurança de pessoas;
Comprometimento parcial do regular funcionamento da Prefeitura, em quaisquer dos seus órgãos, ou da prestação do seu serviço jurisdicional; e
Interrupção efetiva da prestação de qualquer serviço relevante.
Nas licitações originárias de pregão, ficará impedido de licitar e contratar com o Município de Ji-Paraná, e será solicitado descredenciamento no SICAF e nos demais sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, aquele que:
Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato;
Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;
Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;
Não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato; e
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.
A penalidade a que se refere o item anterior será aplicada sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Prefeito, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
As demais sanções serão aplicadas pelo gestor da Pasta, obedecidas as garantias previstas em lei e no presente regulamento.
AAdministração Públicaobedecerá aos seguintes procedimentos para apurar responsabilidade do contratado:
Expedirá citação ao contratado para que, querendo, apresente defesa no prazo legal;
Encaminhará a defesa, se apresentada, à Pasta de origem para que se pronuncie sobre as razões apresentadas;
Deliberará sobre eventuais medidas de esclarecimento, de ofício ou a requerimento; e
Apresentará as suas conclusões à Autoridade Competente para decisão ou deliberação.
A citação será expedida via Correios, com aviso de recebimento, ou entregue pessoalmente ao preposto, mediante recibo, da empresa quando autorizado na Carta de Preposto.
Em casos de recusa, ocultação e de não localização da pessoa a ser citada, serão adotadas as medidas correspondentes previstas na legislação processual, conforme o caso.
Para efeitos de produção de provas que sejam pertinentes e relevantes, serão adotados os critérios do Código de Processo Civil.
A decisão será publicada no Diário Oficial do Município e notificada ao contratado pelo Gabinete do Prefeito, por intermédio do preposto ou pelos Correios, com aviso de recebimento.
Das decisões de competência do gestor da Pasta caberão recursos, em prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Nas declarações de inidoneidade, caberá pedido de reconsideração ao Prefeito, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis.
O pedido de reconsideração e os recursos não terão efeito suspensivo, que poderá ser requerido pela parte interessada, fundamentando-o em razões de relevância, a ser apreciado pela autoridade.
A Administração Pública encaminhará notícia da penalidade para registro, conforme o caso, no SICAF e no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar com a Administração Pública Municipal.
CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
O registro do fornecedor será cancelado quando:
Descumprir as condições da ata de registro de preços;
Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
Sofrer sanção prevista nosincisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993,ou noart. 7º da Lei n. 10.520, de 2002.
O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV docaputserá formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
Por razão de interesse público ou
A pedido do fornecedor.
UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES “CARONA”.
Esta Ata de Registro de Preço poderá ser utilizada por qualquer órgão da Administração Direta e Indireta, inclusive autarquias e fundações do Município, mediante consulta ao órgão gerenciador nos termos do art. 4° do Decreto Municipal n. 14700/21.
As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder por órgão não participante ou “carona” a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens registrados nesta Ata de Registro de Preços e os órgãos participantes;
Os quantitativos decorrentes das adesões à Ata de Registro de Preços não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado nesta Ata de Registro de Preços, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;
Caberá à detentora da ata, observadas as condições estabelecidas em lei, aceitar o fornecimento, sem prejuízo do atendimento dos quantitativos inicial e aumento de até 25% do quantitativo total estimado, aceitando o acréscimo, conforme Decreto Municipal n. 14700/2021.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações de que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada à Detentora do registro de preços a preferência em igualdade de condições.
Fica a Detentora ciente na assinatura desta Ata e/ou Termo de Anuência e Compromisso de Fornecimento de todas as cláusulas e condições estabelecidas, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo do perfeito cumprimento desta Ata de Registro de Preços e dos ajustes dela decorrentes, disponíveis na página oficial do Município.
A Ata de Registro de Preços, os ajustes dela decorrentes, suas alterações e rescisões obedecerão ao Decreto 14700/21, Lei Federal 8666/93, demais normas complementares e disposições desta Ata e do Edital que a precedeu, aplicáveis à execução e especialmente aos casos omissos.
Faz parte integrante desta Ata, para todos os efeitos legais, o anexo “Quadro demonstrativo para subsídio da ata de registro de preços”, “Termo de Anuência e Compromisso de Fornecimento” e “Anexo de Ata de Formação do Cadastro de Reserva”, quando este for o caso.
DESCRIÇÃO DO OBJETO E DOS PREÇOS HOMOLOGADOS E REGISTRADO POR ITEM.
Fica eleito o foro do Município de Ji-Paraná para dirimir as eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste. E, por estarem de acordo, lavram o presente instrumento, que lido e achado conforme, vai assinada pelas partes em (02) duas vias de igual teor, composta de 13 (treze) páginas, excetuando os termos de anuência dos fornecedores, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.
05.393.234/0001-60- OUROLUX COMERCIAL LTDA
Item
Descrição
Unidade de Fornecimento
Quantidade
Critério de Valor(*)
Valor Unitário
Valor Global
5
Instalação / Manutenção Elétrica - Predial, Industrial
UNIDADE
2259
R$ 54,75
R$ 19,75
R$ 44.615,25
Marca:
Fabricante:
Modelo / Versão:
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado:Lâmpada fluorescente compacta - modelo lampada fluorescente compacta, eletronica 110/220v / 45w bocal e- 27.
Total do Fornecedor:
R$ 44.615,25
40.690.097/0001-26- BA LUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA
Item
Descrição
Unidade de Fornecimento
Quantidade
Critério de Valor(*)
Valor Unitário
Valor Global
1
Instalação / Manutenção Elétrica - Predial, Industrial
UNIDADE
720
R$ 10,77
R$ 3,31
R$ 2.383,20
Marca:
Fabricante:
Modelo / Versão:
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado:"Lâmpada de led, modelo compacto, potencia nominal de 9w a 11w, 110/220v, 60hz, luz branca fria 6000k, rosca e27, aprovada pelo inmetro" 720 UND G-LIGHT BULBO 3,31 2.383,20
3
Instalação / Manutenção Elétrica - Predial, Industrial
UNIDADE
2179
R$ 29,65
R$ 11,26
R$ 24.535,54
Marca:
Fabricante:
Modelo / Versão:
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado:"Lâmpada led, modelo compacto, tensao nominal bivolt, potencia nominal 30w, rosca e27, fluxo luminoso minimo de 2300 lumens, com bulbo leitoso, temperatura de cor 6500k" 2179 UND G-LIGHT BULBO 11,26 24.535,54
4
Instalação / Manutenção Elétrica - Predial, Industrial
UNIDADE
726
R$ 29,65
R$ 11,26
R$ 8.174,76
Marca:
Fabricante:
Modelo / Versão:
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado:"Lâmpada led, modelo compacto, tensao nominal bivolt, potencia nominal 30w, rosca e27, fluxo luminoso minimo de 2300 lumens, com bulbo leitoso, temperatura de cor 6500k" 726 UND G-LIGHT BULBO 11,26 8.174,76
7
Instalação / Manutenção Elétrica - Predial, Industrial
UNIDADE
1994
R$ 7,23
R$ 2,81
R$ 5.603,14
Marca:
Fabricante:
Modelo / Versão:
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado:"Paflon para lampadas compactas, soquete em pvc isolante, com rosca e27, base tipo disco em pvc branco, potencia maxima 100w, homologado no inmetro." 1994 UND DEMI E-27 2,81 5.603,14
Total do Fornecedor:
R$ 40.696,64
45.725.095/0001-49- WM2 COMERCIO E SERVICOS LTDA
Item
Descrição
Unidade de Fornecimento
Quantidade
Critério de Valor(*)
Valor Unitário
Valor Global
6
Instalação / Manutenção Elétrica - Predial, Industrial
UNIDADE
752
R$ 54,75
R$ 26,00
R$ 19.552,00
Marca:
Fabricante:
Modelo / Versão:
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado:LÂMPADA FLUORESCENTE COMPACTA - MODELO LAMPADA FLUORESCENTE COMPACTA, ELETRONICA 110/220V / 45W BOCAL E- 27.
Total do Fornecedor:
R$ 19.552,00
47.238.284/0001-12- CIA DO ELETRICISTA IMP. & EXP. LTDA
Item
Descrição
Unidade de Fornecimento
Quantidade
Critério de Valor(*)
Valor Unitário
Valor Global
2
Instalação / Manutenção Elétrica - Predial, Industrial
UNIDADE
757
R$ 19,95
R$ 9,79
R$ 7.411,03
Marca:
Fabricante:
Modelo / Versão:
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado:Lâmpada fluorescente compacta - lampada fluorescente compacta, branca, 25w, 127v, soquete e27.
Total do Fornecedor:
R$ 7.411,03
Valor Global da Ata:
R$ 112.274,92
(Assinado Eletronicamente)
ARIELE FERNANDES ALVES
Assessora de Ata de Registro de Preço
Decreto n. 3189/GAB/PMJP/2022
(Assinado Eletronicamente)
SÔNIA REGINA DA SILVA
Coordenadora de Ata de Registro de Preço
Decreto n. 614/GAB/PMJP/2022
(Assinado Eletronicamente)
ADEÍLSON FRANCISCO PINTO DA SILVA
Superintendente da SUPECOL
Decreto n. 3936 04/11/2022