Corregedoria Geral do Município · 2 de dezembro de 2021
PORTARIA Nº 132/CGM/2021
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 132/CGM/2021
PORTARIA CPS n.º 132, de 1 de dezembrode 2021
Prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da comissão permanente de sindicância,dos autos n.º 12.216/2021.
O CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 1.º, inciso XXIV, do Decreto n.º 10.178/GP/2017 c/c art. 140, parágrafo único, da Lei Municipal n.º 2.228, de 12 de dezembro de 2017 (redação acrescida pela Lei Municipal n.º 3.048, de 29 de novembro de 2021).
Considerandoo recebimento da C.I. n.º ***da Comissão Permanente de Sindicância, a qual solicita a prorrogação de prazo para conclusão dos seus trabalhos nos autos de n.º 12.216/2021.
Considerandoqueo prazo para conclusão dos trabalhos encerra-se em 2 de dezembro de 2021.
Considerandoque a Lei Municipal de n.º 2.228, de 12 de dezembro de 2017,em seu artigo 140, parágrafo único,estabelece que a conclusão da Sindicância será de 90 (noventa) dias úteis, admitida a prorrogação por igual período quando as circunstâncias o exigirem, resolve:
Art. 1° Prorrogarpor 90 (noventa) dias úteis o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Sindicância, designada pela Portaria n.º 211/GP/2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios AROM, n.º 2845, em 24 de novembro de 2020, referente ao Processo n.º 12.216/2021, ante as razões apresentadas na Comunicação Interna n.º 375/2021, de 1 de dezembro de 2021.
Art. 2°Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,com efeitos à 3 de dezembro de 2021.
Jaru/RO, 1 de dezembro de 2021
HUMBERTO ALENCAR DICKEL DE SOUZA
Corregedor Geral do Município
Decreto nº 777/GP/2019