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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2021

LEI Nº 3.072, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.072, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o caput do artigo 11, da Lei Municipal nº 3.029 de 16 de novembro de 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O caput do artigo 11, da Lei Municipal nº 3.029, de 16 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover alterações no PPA 2022-2025, em ato próprio, para:"

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3117, em 21 de dezembro de 2021. Código identificador FEAB9D18: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.