GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.048, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.048, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 2.228, de 12 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARUFaço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºA Lei nº 2.228, de 12 de dezembro de 2.017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.44 .......................................................................................................
§ 1° O servidor perderá a remuneração quando estiver afastado em decorrência de prisão preventiva, denúncia por crime funcional se preso em flagrante, condenação recorrível por crime inafiançável." (NR)
"Art.113 ......................................................................................................... ...........................................
XIV - manter-se atualizado nos conhecimentos exigidos para o exercício de suas atribuições.
XV - apresentar-se ao serviço adequadamente vestido.
XVI - agir com perícia, prudência e diligência no exercício de suas atribuições.
XVII - permanecer, o servidor agente de vigilância, em seu posto ainda que cumprida a escala de serviço, até a chegada do respectivo substituto ou liberação pelo superior hierárquico.
XVIII - realizar, o servidor agente de vigilância, fiscalização no local de vigília, ao início e no término do seu expediente, devendo registrar em assento próprio, eventuais ocorrências.
XIX - declarar-se suspeito ou impedido nas hipóteses previstas em lei ou regulamento." (NR)
"Art. 113-A. São princípios da conduta funcional dos servidores a honestidade, o decoro, a eficiência e o exercício dos valores éticos e morais, que conferem dignidade ao cargo.
Parágrafo único. A conduta do servidor público deve pauta-se pela legalidade, moralidade na Administração Pública, pela celeridade, responsabilidade, eficiência e eficácia de seus atos, urbanidade, disciplina, boa vontade, e pelo trabalho em harmonia com os demais servidores e a estrutura organizacional da Instituição." (AC)
"Art.114 ......................................................................................................... .....................................................................
IX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
X - retirar ou divulgar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, ainda que eletrônicos, ou objeto da repartição;
XI - recusar-se, quando solicitado por autoridade competente, a prestar informação de que tenha conhecimento em razão do exercício de suas atribuições;
XII - não comparecer, quando convocado, a inspeção ou perícia médica;
XIII - recusar fé a documentos públicos;
XIV - opor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo ou execução de serviço ou ato previsto em suas atribuições;
XV - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
XVI - perturbar, sem justa causa, a ordem e a serenidade no recinto da repartição;
XVII - usar indevidamente a identificação funcional ou outro documento que o vincule com o cargo público ou função de confiança, em ilegítimo benefício próprio ou de terceiro;
XVIII - faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de informar, com antecedência, à autoridade imediatamente superior acerca da impossibilidade de comparecer ao local de trabalho, salvo por motivo justo ou legalmente justificável;
XIX - abandonar o serviço para o qual tenha sido escalado;
XX - não se apresentar, sem motivo justo, ao final de licença para tratar de interesse particular, tratamento médico, férias ou dispensa de serviço, bem como depois de saber que qualquer delas foi interrompida por ordem superior;
XXI deixar, o agente de vigilância, seu posto de vigilância ou deslocar-se para local estranho a respectiva área de vigília;
XXII - realizar permuta de plantão sem observância dos requisitos legais ou sem a devida autorização do chefe imediato;
XXIII - utilizar a internet para jogos ou acesso a redes sociais ou páginas de conteúdo pornográfico ou outras atividades estranhas à natureza da função;
XXIV - permitir ou facilitar o acesso de pessoa não autorizada, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outro meio:
a) a recursos computacionais, sistemas de informações ou banco de dados da administração pública;
b) a locais de acesso restrito.
XXV - apresentar-se em serviço em estado de embriaguez alcoólica ou de entorpecimento causado por substância de efeito análogo;
XXVI - utilizar-se de telefone celular, smartphone, tablet e dispositivos similares, durante o horário de trabalho de modo que retire a atenção ao exercício da função ou atividade;
XXVII - dormir durante o horário de expediente, enquanto no exercício da função;
XXVIII - registrar ou burlar de qualquer maneira o sistema de ponto eletrônico a fim de constar horário que não o praticado;
XXIX - praticar atos de comércio no local de trabalho;
XXX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
XXXI - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
XXXII - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
XXXIII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
XXXIV - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.
XXXV - praticar usura sob qualquer de suas formas.
XXXVI - proceder de forma desidiosa.
XXXVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
XXXVIII - praticar assédio moral ou sexual no ambiente trabalho.
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso XXXI do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:" (NR)
"Art. 123. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 114, incisos I a XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave." (NR)
"Art.124 .......................................................................................................... .............................
§ 2° Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
§ 3° É aplicada multa ao servidor inativo que houver praticado, na atividade, infração disciplinar punível com suspensão.
§ 4° A multa de que se trata o § 3° corresponde ao valor diário do vencimento da época dos fatos apurados por dia de suspensão cabível." (NR)
"Art.126 .......................................................................................................... .......................................................................
XIII - transgressão dos incisos XXX a XXXVIII do art. 114." (NR)
"Art.127 .........................................................................................
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão permanente de processo administrativo disciplinar, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração." (NR)
"Art.136 .......................................................................................................... ....................................................................
II - em 3 (três) anos, quanto à suspensão.
III - em 1 (um) ano, quanto à advertência." (NR)
"Art.140 .......................................................................................................
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 90 (noventa) dias úteis, podendo ser prorrogado, a critério do (a) Corregedor (a) Geral do Município." (NR)
"Art.141-A ..................................................................................................... ..................................
II - aplicação de penalidade de suspensão, não podendo exceder a 60 (sessenta) dias;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
V - destituição de cargo em comissão.
VI - destituição de função gratificada.
Parágrafo único. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar será de 120 (cento e vinte) dias úteis, admitida a prorrogação quando as circunstâncias o exigirem, a critério do (a) Corregedor (a) Geral do Município." (NR)
"Art.149 .......................................................................................................... ...............
§ 3° Na instrução poderão ser inquiridas até 5 (cinco) testemunhas arroladas pela defesa." (NR)
"Art. 154 ..............................................................
§ 1° O indiciado será citado para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias úteis, assegurando-se lhe vista do processo na repartição.
§ 2° Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum." (NR)
"Art. 159. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade competente, para julgamento." (NR)
"Art. 160. No prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento do processo, o Prefeito proferirá a sua decisão." (NR)
"Art.162 .......................................................................................................... ..................
§ 3° No caso de ex-servidor, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos funcionais do mesmo." (NR)
"Art. 162-A. Cabe recurso da decisão que aplicar sanções disciplinares, devendo ser dirigido ao Prefeito para análise e julgamento, podendo ser interposto em até 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão.
Art. 162-B. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente, em decisão fundamentada." (AC)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revoga-se o inciso V do art. 37 e o § 3º do art. 145 da Lei nº 2.228, de 12 de dezembro de 2017.
Jaru/RO, 29 de novembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru