Corregedoria Geral do Município · 6 de dezembro de 2021
PORTARIA Nº 135/CGM/2021
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 135/CGM/2021
PORTARIA CPS Nº 135, DE 3 de dezembrode 2021
Prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da comissão permanente desindicância, dos autos nº 12.279/2021.
O CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 1.º, inciso XXIV, do Decreto n.º 10.178/GP/2017 c/c art. 140, parágrafo único, da Lei Municipal n.º 2.228, de 12 de dezembro de 2017 (redação acrescida pela Lei Municipal n.º 3.048, de 29 de novembro de 2021).
Considerando o recebimento da CI nº ***da Comissão Permanente de Sindicância, a qual solicita a prorrogação de prazo para conclusão dos seus trabalhos nos autos de nº 12.279/2021.
Considerandoqueo prazo para conclusão dos trabalhos encerra-se em 3 de dezembro de 2021.
Considerandoque a Lei Municipal de n.º 2.228, de 12 de dezembro de 2017,em seu artigo 140, parágrafo único,estabelece que a conclusão da Sindicância será de 90 (noventa) dias úteis, admitida a prorrogação por igual período quando as circunstâncias o exigirem, resolve:
Art. 1°Prorrogar por 90 (noventa) dias úteis o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Sindicância, designada pela Portaria nº 211/GP/2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios AROM, n.º 2845, em 24 de novembro de 2020, referente ao Processo nº 12.279/2021, ante as razões apresentadas na Comunicação Interna nº 382/2021, de 3 de dezembro de 2021.
Art. 2°Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos à 6 de dezembro de 2021.
Jaru/RO, 3 de dezembro de 2021.
HUMBERTO ALENCAR DICKEL DE SOUZA
Corregedor Geral do Município
Decreto nº 777/GP/2019