GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2021
DECRETO Nº 13.942, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.942, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a recepção, pela Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito, dos restos a pagar inscritos pelas unidades gestoras extintas ou modificadas em razão da reestruturação ocasionada pela Lei n° 3.080, de 20 de dezembro de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.
Considerando o disposto no art. 36, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que trata dos Restos a Pagar, entendidos como as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas;
Considerando a nova organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal ocasionada pela aprovação da Lei n° 3.080, de 20 de dezembro de 2021;
Considerando a extinção da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF e da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM, bem como a criação da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo, políticas até então executadas em conjunto com a Educação;
D E C R E T A
Art. 1° Ficam recepcionados pela Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito os restos a pagar inscritos no exercício de 2021, inclusive as respectivas disponibilidades financeiras, pelas unidades gestoras "Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF" e "Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM", bem como os provenientes do Departamento de Esporte - SEMECEL.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, em 28 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru