GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2021
PORTARIA GEMTRAN Nº 002 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GEMTRAN Nº 002 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 10 inciso VII da Lei Municipal nº. 2.931 de 31 de Maio de 2021 e dá outras providência.
O GERENTE GERAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITOdo Município de Jaru/RO, no uso de suas atribuições que lhe conferem a legislação vigente, em especial o artigo 24 da Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro CTB e o artigo 7º. da Lei Municipal nº. 2.931 de 31 de maio de 2021.
CONSIDERANDO o zelo pela segurança dos usuários de transporte remunerado privado individual por plataforma digitais, resolve:
Art. 1º - Esta portaria dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar na porta dianteira de ambos os lados dos veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais, adesivos de identificação da operadora na proporção de 30cm X 30cm.
Parágrafo Único - O adesivo deve ser fixado com material permanente, sendo vedado o uso de imã magnético ou qualquer outra forma de fixação provisória.
Art. 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 23 de novembro de 2021
NEIR ANTONIO DE CARVALHO
Gerente GEMTRAN