PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU · 31 de dezembro de 2021
DECRETO Nº 13.948, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
DECRETO Nº 13.948, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Anula parcialmente o crédito adicional especial por excesso de arrecadação, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.
D E C R E T A
Art. 1° Anula parcialmente o crédito adicional especial por excesso de arrecadação, na importância R$ 3.450,00 (três mil e quatrocentos e cinquenta reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43° da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2.743, de 23 de outubro de 2020), distribuídos a seguinte dotação:
Anulação (-): R$ - 3.450,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF
04.122.0011.1018.0000 -Aquisição de Equipamentos e Veículos
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ - 3.450,00
F.R.: 02 90
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
Frustação da Receita (-): R$ - 3.450,00
Art. 3° É parte deste decreto Anexo I - justificativa e Anexo II - memória de cálculo.
Art. 4°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
JUSTIFICATIVA
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF, por meio da comunicação interna n° 985, de 30 de dezembro de 2021.
Considerando a frustração parcial da receita;
Anula parcialmente o crédito adicional proveniente de excesso de arrecadação aberto através do decreto n° 13.111de 18 de Janeiro de 2021, autorizado através da Lei Municipal nº 2772 de 14 de dezembro de 2020.
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de Arrecadação
Fonte da Receita
Receita
Prevista
Receita
Arrecadada
Frustração
da Receita
02.90
R$ 0,00
R$ 1.207.550,00
R$ - 3.450,00
Jaru/RO, em 30 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru