PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU · 16 de dezembro de 2021
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Nº116/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Nº116/2021
O MUNICIPIO DE JARU, Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Raimundo Cantanhede, 1080, com Foro do município de Jaru/RO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.279.238/0001-59, neste ato representada pelo (a) Sr(a). SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES, brasileiro(a), residente e domiciliado(a) neste município, denominado(a) simplesmente de CONTRATANTE, e, por outro o(a) Sr.(a) JEISY KELLY BARROS ORLANDINI, brasileiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade RG *** SSP/RO, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, doravante denominado(a) simplesmente de CONTRATADO(A), tem entre si, justo e contratado o presente contrato de prestação de serviços por prazo determinado, de acordo com o TERMO DE CONVOCAÇÃO 055-SEMUSA/2021 referente ao PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001-SEMUSA/2020 o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O(A) CONTRATADO(A), através do presente é admitido(a) para prestar ao município os serviços de ENFERMEIRO (A) 40 H iniciando em 14/12/2021, com término em até 6 (seis) meses.
CLÁUSULA SEGUNDA - As atribuições do(a) CONTRATADO(A) bem como a forma de execução das mesmas, constam das normas e regulamentos internos da Administração do Município, que o(a) CONTRATADO(A) através do presente declara expressamente ter conhecimento e se submeter às mesmas, que passam a constituir parte do presente contrato.
Parágrafo Único - Ao pessoal contratado nos termos deste objeto amparado pela LEI Nº 2.277, DE 08 DE MAIO DE 2018, sem vínculo efetivo com a Administração, vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata a Lei Federal nº 8213/91.
SUB-CLÁUSULA - O(A) CONTRATADO(A) se compromete a apresentar toda a documentação legal, e necessária a comprovação de sua habilitação.
CLÁUSULA TERCEIRA - A remuneração do(a) CONTRATADO(A) será de R$ 2.290,48 (dois mil, duzentos e noventa reais e quarenta e oito centavos).
CLÁUSULA QUARTA - A carga horária a ser cometida ao(a) CONTRATADO(A) será de 40 (quarenta) horas semanais, podendo sofrer alterações, por conveniência da administração, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA.
CLÁUSULA QUINTA - A execução das tarefas a serem realizadas pelo(a) CONTRATADO(A) será regime de dedicação exclusiva, não podendo o(a) mesmo(a) manter qualquer vínculo com outro empregador, ou mesmo executar tarefas para terceiros que possa prejudicar a execução integral das atribuições decorrentes do presente contrato, exceto as previstas em Lei.
CLÁUSULA SEXTA - O(A) CONTRATADO(A) se obriga a participar de reuniões de estudo, pesquisas, executar outras tarefas que lhe forem atribuídas e atinentes a sua atividade, bom como trabalhar regime de horas excedentes quando necessário.
CLÁUSULA SÉTIMA - Na remuneração do(a) CONTRATADO(A) decorrente do presente contrato serão efetuados os seguintes descontos:
• Os previstos em Lei;
• Os resultantes de adiantamento;
• Os correspondentes aos danos por ventura causados pelo(a) CONTRATADO(A) ao erário municipal, por dolo, negligência, imprudência ou imperícia.
CLÁUSULA OITAVA - Será assegurado ao(a) CONTRATADO(A), o descanso semanal remunerado, ficando ainda o(a) mesma sujeita à escala de serviços e modificações no seu horário de trabalho, para atender as conveniências da Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA.
CLÁUSULA NONA - O(A) CONTRATADO(A) se compromete a cumprir fielmente as tarefas que lhes forem cometidas, buscando sempre o aperfeiçoamento e adaptação para melhor desempenho de suas atividades, sujeitando-se a prestar serviços para o município, de acordo com sua lotação.
CLÁUSULA DÉCIMA - Este contrato rescindir-se-á nos termos do Art. 11 da LEI Nº 2.277, DE 08 DE MAIO DE 2018, que rege a CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, estando o(a) contratado(a) ciente de seus direitos e deveres do supracitado dispositivo legal, sujeito a penalidades nela previstas.
Parágrafo Único - O(A) CONTRATADO(A), deverá comunicar com a antecedência mínima de 30(trinta) dias o desejo de rescindir o presente contrato, sob pena de indenização.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - As infrações disciplinares atribuídas ao(a) CONTRATADO(A) nos termos deste instrumento serão apuradas mediante sindicância que deverá ser concluída no prazo de 30(trinta) dias assegurada ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - As demais obrigações bem como os casos omissos ao presente contrato, ficam impostas aos contratantes pela Lei Municipal Nº 2.277, DE 08 DE MAIO DE 2018, subsidiada pela LEI Nº. 2228/2017, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civil do Município de Jaru.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato.
Jaru/RO, 14 de dezembro de 2021
TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES
Secretário(a) Municipal de Saúde - SEMUSA
Contratante
JEISY KELLY BARROS ORLANDINI
CPF Nº ***.***.***-**
Contratado(a)