GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2021
DECRETO Nº 13.821, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.821, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova o Projeto do Loteamento Jardim Novo Estado II, com localização na Linha 605, Km 2.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.
Considerando os projetos arquitetônicos e urbanísticos apresentados pela empresa VH Oliveira Orlandini ME, inscrita no CNPJ sob n° 19.088.163/0001-04, os quais foram aprovados pelo setor de engenharia da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda, conforme documentos do Processo Administrativo nº 2-2493/2013;
Considerando as obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta nº 05/2017, formalizado em 06 de junho de 2017 entre os responsáveis pelo Loteamento Jardim Novo Estado II, senhor Vitor Hugo Oliveira Orlandini e senhor Valdecir Cesco Orlandini com a 2ª Promotoria de Justiça de Jaru;
Considerando a manifestação da 2ª Promotoria de Justiça de Jaru por meio do Ofício n° 00180/2021, em que informa não restarem pendências em relação ao TAC com o proprietário do Loteamento Jardim Novo Estado II (ID 780306);
Considerando o disposto no art. 12 da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o qual estabelece que o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal;
Considerando o requerimento de reedição de decreto para aprovar o projeto de loteamento Jardim Novo Estado II, apresentado pelo representante da empresa VH Oliveira Orlandini ME em razão da caducidade da aprovação estabelecida por meio do Decreto n° 11.154, de 16 de outubro de 2018, por força do que dispõe o art. 18 da Lei Federal n° 6.766, de 1979, conforme desmontrado na instrução do Processo Administrativo n° 2-7962/2021;
D E C R E T A
Art. 1° Fica aprovado, de acordo com os Processos Administrativos nºs 2-2493/2013, 1-571/2018 e 2-7962/2021, o Projeto do Loteamento "Jardim Novo Estado II", com localização na Linha 605, Km 02, com área total de 109.852,06m² (cento e nove mil oitocentos e cinquenta e dois e seis metros quadrados) de propriedade empresa V. H. Oliveira Orlandini LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 19.088.163/0001-04.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, em 17 de novembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru