CAMARA MUNICIPAL DE JARU · 12 de novembro de 2021
PORTARIA Nº 293/2021
CAMARA MUNICIPAL DE JARU
PORTARIA Nº 293/2021
PORTARIA N.º 293, 11 DE NOVEMBRO DE 2021
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o que prescreve o art. 34, inciso III, alínea “g” do Regimento Interno deste Poder Legislativo;
CONSIDERANDO ainda, as deliberações a serem tomadas em 16/11/2021, na 82ª e 83ª sessão Extraordinária;
R E S O L V E
1 - Nomear Comissão Especial Temporária composta pelos seguintes Vereadores, para exarar PARECER nas matérias abaixo relacionadas:
Presidente –Renato Rodrigues de Oliveira;
Relator – Denisia Messias da Silva;
Membro –Valmir Alves Pereira
Matérias:
Projeto de Lei Nº 3.261, de 04 de novembro de 2021 de autoria do poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária”. (R$ 482.593,17 quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e noventa e três reais e dezessete centavos, o projeto tem como objetivo auxiliar no sistema de drenagem pluvial, para controlar o fluxo do excesso de águas pluviais nas ruas e avenidas da cidade).
Projeto de Lei Nº 3.262, de 08 de novembro de 2021 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação.” (R$ 1.000.000,00 um milhão de reais, o crédito será destinado ao custeio de despesas com vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, obrigações patronais, contribuições patronais, auxílio - alimentação, outros auxílios financeiros a pessoa físicas e auxílio - transporte).
Projeto de Lei Nº 3.264, de 09 de novembro de 2021 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.” (R$ 17.000,00 dezessete mil reais, o crédito será destinado a acobertar despesas com instalação de Totem revestido ACM para a identificação visual e orientar a realização de exercícios nos equipamentos à disposição do Pólo Intermediário da Academia de Saúde).
Projeto de Lei Nº 3.265, de 11 de novembro de 2021 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação.” (R$ 1.100.000,00 um milhão e cem mil reais, o crédito será destinado a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM para acobertar despesas com a construção do portal do município, que visa deixar a entrada da cidade mais acolhedora e atrativa aos novos visitantes).
5) Projeto de Lei Nº 3.266, de 11 de novembro de 2021 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.” (R$ 12.000,00 doze mil reais, o crédito será destinado a acobertar despesas com aquisição de material de consumo, com o objetivo de dar apoio ao Primeiro Concurso de Qualidade e Sustentabilidade do Cacau de Rondônia - CONCACAU, nos dias 24 e 25 de novembro de 2021).
6) Projeto de Resolução nº 349, de 03 de novembro de 2021 de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Resolução nº 256, de 30 de agosto de 2021”. (A presente alteração se dá em face da necessidade de maior clareza da Resolução afim de especificar os modos, meios e os casos de excepcionalidade que comportam a utilização do Sistema de Deliberação Remota Híbrida)
7) Projeto de Resolução Nº 347, de 03 de novembro de 2021 de autoria da Mesa Diretora que” Altera a Resolução nº 171, de 02 de dezembro de 2012 (regimento interno da câmara municipal de Jaru/RO).
8) Projeto de Lei nº 377, de 18 de outubro de 2021, de autoria do Vereador Schimti Patroleiro e Vereadora Sol de Verão que “Institui o mês “novembro azul” no Município de Jaru, dedicado a ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem”.
2 - A Comissão Especial deverá atender aos prazos estabelecidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo.
3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Jaru/RO, 11 de novembro de 2021
LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA
Presidente - CMJ