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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2021

DECRETO Nº 13848, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 13848, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

Homologa a Resolução nº 93/2021, do Conselho Municipal de Saúde.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício 48 de 08/11/2021 (ID 774469), o qual o solicita a apreciação e homologação da Resolução nº 93/CMS-JARU-RO/2021.

D E C R E T A

Art. 1° Fica Homologada a resolução nº 93/CMS-JARU-RO/2021, que se apresenta com o seguinte teor:

RESOLUÇÃO 93/CMS-JARU-RO/2021: "Art. 1º APROVAR a descentralização dos procedimentos de análise avaliação e aprovação dos projetos de estabelecimentos de saúde, os quais passarão a ser responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal."

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaru/RO, em 24 de novembro de 2021.

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3099, em 25 de novembro de 2021. Código identificador F3C236B4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.