PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU · 9 de novembro de 2021
DECISÃO 37
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
DECISÃO 37
Considerando Auto de Infração(ID 739476)gerado por queimada em lote urbano n. 10, da quadra 05, do Setor 17, aplicado ao Sr. DIRCEU SBABO, CPF. ***. 520.020-**, no qual estabeleceu-se um prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação do Edital, para apresentação de recurso administrativo;
Considerando que o autuado não apresentou recurso administrativo ao Auto de Infração;
Considerando a Lei Municipal n. 1827/2013, alterada pela Lei Municipal n. 2938/2021, Art. 310 e Art. 297.
DECIDOem primeira instância administrativa;
• Julga-se procedente o auto de infração(ID 739476), baseado no relatório de vistoria(ID 666940);
• Notifica-se o autuado desta decisão através de publicação em edital, uma vez que o mesmo não possui paradeiro conhecido, bem como do prazo de 20 (vinte) dias para manifestação de recurso junto a segunda instância administrativa, qual seja o Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente.
Jaru/RO, 08 de novembro de 2021.
CLEVERSON BARBOSA
Diretor (a) do Dep. de Meio Ambiente