GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2021
LEI Nº 3.029, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.029, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jaru para o quadriênio 2022 - 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Jaru para o período de 2022 a 2025 (PPA 2022-2025), em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecendo de forma regionalizada as metas da Administração Pública para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e, àquelas relativas aos programas de duração continuada, expressas no Programa de cunho Finalístico ou Temático e Gestão, Manutenção e Serviço.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - objetivo - declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o que deve ser feito para a transformação de determinada realidade;
II - meta - declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo;
III - indicador - instrumento gerencial que permite a mensuração de desempenho de programa em relação à meta declarada;
IV - conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias;
V - planejamento governamental - sistemática de orientação de escolha de políticas públicas e de definição de prioridades, a partir de estudos prospectivos e diagnósticos, com o propósito de diminuir as desigualdades, melhorar a alocação de recursos e aprimorar o ambiente econômico e social;
V - Plano Plurianual do Município (PPA) - instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas, com propósito de viabilizar a implementação dos programas;
VI - diretriz - declaração ou conjunto de declarações que orientam os programas abrangidos no PPA 2022-2025, com fundamento nas demandas da população;
VII - programa finalístico - conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, suficientes para enfrentar problema da sociedade, conforme objetivo e meta;
VIII - unidade responsável - órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou indireta, responsável pela gestão de programa finalístico;
IX - programa de apoio administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
X - Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
XI - Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
XII - Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias executadas com instituições privadas e outros entes da federação.
Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante a legislação tributária em vigor à época.
Art. 4º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2022-2025 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
DA GESTÃO
Art. 5º Os programas definidos nesta Lei e nas que a alterarem constituem a unidade básica de gestão do Plano Plurianual.
§ 1º Cabe aos Poderes Executivo e Legislativo definirem a forma de gerenciamento dos programas.
§ 2º São elementos essenciais para o gerenciamento dos programas: o gerente, o monitoramento contínuo, a gestão de restrições, avaliação e a revisão.
DA AVALIAÇÃO
Art. 6º A avaliação do Plano Plurianual é destinada ao monitoramento e aperfeiçoamento contínuo dos programas que constituem o Plano, prevendo subsídios para as modificações de concepção e execução, a fim de assegurar a obtenção dos resultados.
Art. 7º A avaliação dos Programas Finalísticos constantes do Plano Plurianual terá caráter permanente e será divulgada anualmente até o final do primeiro quadrimestre de cada exercício, a partir dos dados fornecidos pelos gerentes de programas das Unidades Orçamentárias executoras.
Parágrafo único. A avaliação dos Programas Finalísticos de que trata o caput deste artigo deverá ser efetivada a partir das análises:
I - da execução física e financeira das ações constantes dos orçamentos fiscal, da seguridade social e do orçamento de investimento das empresas;
II - da execução física e financeira das parcerias;
III - do gerenciamento;
IV - dos resultados alcançados.
DA REVISÃO
Art. 8º O Plano Plurianual deverá ser revisado, necessariamente, quando ocorrerem:
I - modificação nas realidades sociais, econômica e financeira do Município e consequentemente, na estruturação do gasto público;
II - alterações na legislação que tratem ou tenham interferências substanciais nas finanças públicas.
Art. 9º A alteração ou exclusão dos programas definidos nesta Lei ou a inclusão de novos programas deverão ser realizados por meio de lei de revisão do plano ou de lei específica.
Parágrafo único. A inclusão a que se refere o caput deste artigo fica condicionada à evidência do problema que se deseja enfrentar ou da demanda da sociedade a ser atendida com o programa, devendo observar as disposições constantes do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade), e conter, no mínimo:
I - denominação e objetivo do programa;
II - indicadores de avaliação;
III - ações e metas físicas e financeiras a serem atingidas;
IV - indicação das fontes dos recursos que financiarão o programa.
Art. 10. A inclusão, a alteração ou a exclusão de ações, de produtos, metas e naturezas de despesas constantes dos programas do Plano Plurianual, quando envolverem recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, poderão ser realizadas a cada exercício, por meio da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e de seus créditos adicionais.
§ 1º. A inclusão, a alteração e a exclusão de que trata o caput deste artigo realizar-se-ão em conformidade com o objetivo e o público-alvo do programa e com a observância ao disposto no art.17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2º. As ações que requeiram investimento que ultrapasse um exercício financeiro não poderão ser incluídas na forma estabelecida neste artigo, em observância ao disposto no § 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 11. Fica o Poder Executivo federal autorizado a promover alterações no PPA 2022-2025, em ato próprio, para:
I - conciliar com o PPA 2022-2025 as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional e poderá, para tanto:
II - efetuar adequações, quando se fizerem necessárias, nos indicadores dos programas;
III - alterar as ações que não envolvam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 12. Fazem partem desta lei os anexos, Anexo I - Evolução da Receita, Anexo II - Recursos Disponíveis, Anexo III - Relação de Programas, Anexo IV - Programas, Metas e Ações, Anexo V - Síntese das Ações por Função e Subfunção.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 16 de novembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru