GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.080, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.080, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Jaru, cria os cargos em comissão e as funções gratificadas necessárias, procede a uma nova organização, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° A estrutura administrativa, organizacional e institucional da Administração do Município de Jaru passa a ser regida por esta Lei que promove a sua reorganização e reestruturação.
Art. 2° O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, que detém a direção superior da Administração Pública Municipal, auxiliado pelos órgãos, entidades e dirigentes da administração direta e indireta, com as competências previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Rondônia, na Lei Orgânica do Município de Jaru e na legislação pertinente.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA PREFEITURA
Art. 3° Os órgãos da Prefeitura Municipal de Jaru, diretamente subordinados ao Prefeito, serão agrupados em:
I - Órgãos de Assessoramento e Controle - com a responsabilidade de assistir ao Prefeito e dirigentes de alto nível hierárquico, na concepção, na organização, na coordenação e no acompanhamento e controle dos serviços públicos municipais;
II - Órgãos de Gestão Estratégica - aqueles responsáveis pelos processos de planejamento e gestão municipal, que concebem e executam atividades e tarefas administrativas, financeiras, técnicas e econômicas, com a finalidade de dar suporte aos demais na consecução dos objetivos institucionais;
III - Órgãos de Ação Governamental e Políticas Públicas - que têm a seu cargo a concepção e execução dos serviços considerados finalísticos da Administração Municipal.
Art. 4° A estrutura básica da Administração Municipal compreende o seguinte agrupamento de órgãos:
I - Órgãos de Assessoramento e Controle:
a) Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito;
b) Órgão Central de Controle Interno;
c) Procuradoria Geral do Município;
d) Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Articulações Políticas.
II - Órgãos de Gestão Estratégica:
a) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento;
b) Secretaria Municipal de Planejamento, Cidade e Desenvolvimento Econômico.
III - Órgãos de Ação Governamental e Políticas Públicas:
a) Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente;
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo;
e) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
f) Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1° São subordinados ao Prefeito, por linha de autoridade integral, todos os órgãos da administração direta previstos neste artigo.
§ 2° As competências, a composição e a forma de funcionamento de órgãos colegiados de assessoramento e dos Fundos Especiais são estabelecidas em legislação específica.
§ 3° Os titulares dos órgãos das alíneas "b" e "c" do inciso I gozam de equivalente status e prerrogativas dos Secretários Municipais.
Art. 5° As entidades da administração indireta, regidas por leis, estatutos e regimentos próprios, são vinculadas ao Poder Executivo, por linha de coordenação.
CAPÍTULO III
DAS FUNÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Da Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito
Art. 6° A Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe a assistência e assessoramento ao Prefeito no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente pessoal, assessoramento pessoal e especial.
Art. 7° Compete à Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito:
I - assistir o Prefeito na condução dos assuntos administrativos do Governo Municipal e em suas relações com representantes de órgãos e unidades da Administração Municipal;
II - assessorar o Prefeito em suas relações políticas e administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe;
III - promover a articulação política e institucional entre o Poder Executivo e a Câmara Municipal e os contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município;
IV - elaborar mensagens, projetos de leis e demais atos normativos e administrativos de competência do Prefeito, em articulação, no que couber, com a Procuradoria Geral do Município;
V - executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação na Câmara de projetos de interesse do Executivo;
VI - proceder ao registro, publicação, expedição, guarda e preservação dos atos oficiais;
VII - conduzir as atividades de licitações para compra de materiais e contratação de serviços necessários às atividades da Prefeitura, junto à Comissão Permanente de Licitação;
VIII - planejar, padronizar e executar as ações de tecnologia da informação e telecomunicação da Prefeitura, zelando pela infraestrutura existente e assegurando meios e recursos para manter a qualidade dos sistemas de informação e os serviços de internet providos;
IX - promover as atividades de expediente e de apoio administrativo do Gabinete do Prefeito;
X - coordenar a assistência direta ao Prefeito, sua correspondência, sua agenda institucional e outros assuntos afins;
XI - organizar os serviços de recepção e atendimento ao público no âmbito do Gabinete do Prefeito;
XII - propor, coordenar e executar a política de comunicação externa e interna e de publicidade institucional do Poder Executivo Municipal;
XIII - desenvolver atividades de cerimonial da Prefeitura, bem como de recepção e atendimento a autoridades, visitantes e hóspedes oficiais;
XIV - estabelecer normas e procedimentos de ouvidoria e correição no âmbito do Poder Executivo e coordenar sua implantação e execução;
XV - desempenhar outras atividades afins.
§ 1° A Secretaria de Gabinete do Prefeito compreende em sua estrutura as seguintes unidades:
I - Gabinete do (a) Secretário (a);
II - Órgão Central de Controle Interno;
III - Procuradoria Geral do Município;
IV - Corregedoria Geral do Município;
V - Departamento de Comunicação;
VI - Departamento de Tecnologia da Informação;
VII - Superintendência de Licitações e Contratos.
§ 2° A competência, estrutura e atribuições das unidades mencionadas nos incisos II, III e IV do §1° serão estabelecidas em legislação específica.
§ 3° A Secretaria de Gabinete do Prefeito é composta, ainda, por assessores, organizados e distribuídos conforme o perfil e as necessidades institucionais e de trabalho, a partir de prioridades definidas pelo Prefeito Municipal.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Articulações Políticas
Art. 8° Compete à Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Articulações Políticas:
I - planejar, coordenar, articular e controlar as políticas interna e externa, estabelecer, no âmbito organizacional, ações visando ao cumprimento das atribuições institucionais;
II - propor a política de governança institucional;
III - apoiar o Prefeito Municipal no relacionamento institucional e político;
IV - manter relacionamento institucional do Poder Executivo com as demais esferas de Governo;
V - subsidiar a organização por meio de levantamentos, estudos e pesquisas sobre temas pertinentes a sua área de competência;
VI - promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos órgãos da Administração Municipal;
VII - manter as relações com a sociedade civil e demais órgãos e instituições, promovendo ações de estreitamento político mediante articulação com as autoridades constituídas dos Poderes Executivos e Legislativo, Federal e Estadual;
VIII - apoiar o diálogo e a cooperação entre os atores envolvidos na ação de Governo, bem como apoiar os processos de mitigação de riscos, explorar oportunidades e identificar problemas da ação inter e intragovernamental, propondo alternativas e soluções;
IX - fiscalizar e fomentar os órgãos da administração para o tratamento adequado e prioritário das metas e objetivos governamentais advindos do relacionamento comunitário, legislativo e institucional que guardem relação com a competência desta unidade;
X - incentivar, promover e coordenar o estreitamento das relações com governos e demais instituições que o Município de Jaru mantiver convênio;
XI - gerir os processos vinculados ao ciclo anual de operação do Orçamento Participativo e a outras formas de democracia participativa local e a relação com os Conselhos Municipais e de governança local, por meio da identificação de demandas da sociedade, e desenvolver, implementar e supervisionar projetos locais e territoriais, por meio dos canais de atendimento com as instituições do Município de Jaru, do Estado e da União.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Articulações Políticas não compreende nenhuma unidade em sua estrutura interna.
Seção III
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Art. 9° Compete à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento:
I - planejar, acompanhar e controlar as atividades de administração geral da Prefeitura;
II - administração financeira, incluindo a folha de pagamento dos agentes públicos e todos os pagamentos de responsabilidade do Município;
III - propor, coordenar, acompanhar e avaliar, em articulação com os órgãos da Prefeitura, políticas e diretrizes de recrutamento e seleção, desenvolvimento, capacitação, avaliação de desempenho, saúde e qualidade de vida dos servidores municipais;
IV - executar as atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais, ao controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores municipais;
V - manter os sistemas de informação sobre gestão de pessoas e sobre o dimensionamento da força de trabalho do Poder Executivo municipal, buscando respectivamente o cumprimento de orientações relativas à administração de pessoal e a lotação ideal dos servidores, conforme o perfil e a qualificação de cada um, compatibilizada com a necessidade dos órgãos;
VI - promover os serviços de apoio e inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de admissão, licença e outros fins, bem como de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no ambiente da Prefeitura;
VII - planejar, coordenar e executar atividades relativas à qualificação, capacitação e desenvolvimento profissional dos servidores municipais e controlar as atividades inerentes à integração e modernização da gestão administrativa do Poder Executivo Municipal, em conformidade com a legislação vigente;
VIII - executar atividades relativas à padronização, guarda, distribuição e controle dos materiais e insumos utilizados pelos órgãos da Prefeitura;
IX - executar atividades relativas a tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis da Prefeitura e descarte dos mesmos quando inservíveis;
X - administrar e gerenciar os sistemas de comunicações administrativas e de gestão de documentos no âmbito da Prefeitura, compreendendo as atividades protocolo, controle de tramitação e arquivamento;
XI - promover as atividades de limpeza, copa, cozinha, portaria, zeladoria, vigilância, telefonia e outros serviços de natureza geral da Prefeitura;
XII - elaborar estudos de racionalização administrativa, de melhoria de processos e de aperfeiçoamento da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, bem como na elaboração de normas para disciplinar os diversos subsistemas afins;
XIII - assessorar o Prefeito em matéria de planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pela Prefeitura;
XIV - coordenar junto aos demais órgãos e entidades do Município o processo de planejamento orçamentário, em especial na elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal e as normas em vigor;
XV - planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à execução orçamentária;
XVI - gerir a contabilidade do Município;
XVII - emitir as notas de pagamento;
XVIII - apoiar e assessorar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o processo de elaboração e execução orçamentária dos órgãos setoriais da Administração Pública Direta;
XIX - executar as políticas de tributação e finanças do Município;
XX - promover o lançamento, arrecadação, controle de créditos e fiscalização dos tributos e demais receitas municipais;
XXI - promover e coordenar a cobrança dos créditos tributários e fiscais do Município e subsidiar a Secretaria de Gabinete do Prefeito, nas atividades da Procuradoria Geral do Município, na execução judicial da dívida ativa;
XXII - organizar e manter atualizadas as informações dos cadastros mobiliário e imobiliário do Município;
XXIII - realizar os serviços de contabilidade da administração direta, incluindo escrituração, manutenção de registros e controles, elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis em geral, consolidação dos dados contábeis do Município e controle de ativos;
XXIV - efetuar o controle de todas as movimentações financeiras, em articulação, no que couber, com a Controladoria Geral do Município;
XXV - elaborar e executar os cronogramas mensais de desembolso da Administração Direta do Município em articulação com a Controladoria Geral do Município;
XXVI - promover o recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos numerários e outros valores do Município;
XXVII - definir e propor soluções dos problemas financeiros e tributários de competência do Município;
XXVIII - identificar, analisar e propor medidas relativas às Receitas Municipais, suas leis e regulamentos;
XXIX - adotar medidas para o aperfeiçoamento dos Sistemas Tributário e Financeiro do Município;
XXX - coordenar as atividades relativas ao licenciamento do parcelamento do solo urbano e de construções particulares, de acordo com as normas municipais em vigor;
XXXI - gerir o Cadastro Técnico Multifinalitário do Município;
XXXII - desempenhar outras atividades afins.
§ 1° A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:
I - Gabinete do (a) Secretário (a);
II - Departamento de Receita Municipal;
III - Órgão Central de Contabilidade;
IV - Departamento de Financeiro;
V - Departamento de Imobiliário e Regularização Fundiária;
VI - Departamento de Gestão de Pessoas;
VII - Departamento de Orçamento Público;
VIII - Departamento de Convênio e Prestação de Contas;
IX - Departamento de Cooperação, Subvenção e Fomento;
X - Departamento de Obras e Postura;
XI - Departamento de Administração e Finanças.
§ 2° A competência, estrutura e atribuições das unidades mencionada no inciso III do §1° será estabelecida em legislação específica.
Seção IV
Secretaria Municipal de Planejamento, Cidade e Desenvolvimento Econômico
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Cidade e Desenvolvimento Econômico:
I - planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos administrativos de sua competência;
II - a promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicos e institucionais para a transformação das potencialidades do Município em oportunidades para a instalação de empreendimentos voltados ao desenvolvimento econômico, social e sustentável do Município;
III - o estudo e a sistematização de dados e informações sobre a economia urbana e regional, subsidiando a elaboração de pareceres, programas e projetos para o desenvolvimento urbano e municipal;
IV - a orientação, de caráter indutor, à iniciativa privada para captação de empreendimentos de interesse econômico para o Município, em especial, a implementação de projetos voltados para a expansão dos segmentos de serviços;
V - organizar e coordenar o processo de planejamento integrado do Município, incluindo a orientação normativa e a produção e manutenção atualizada de dados estatísticos, indicadores e informações básicas necessários à programação, à execução e ao controle das ações municipais;
VI - elaborar estudos, pesquisas e diagnósticos de natureza socioeconômica, embasados em critérios de sustentabilidade que propiciem a formulação, o monitoramento e a avaliação permanentes dos planos, programas e projetos;
VII - criar incentivos fiscais e urbanísticos para implantação de atividades econômicas, pequenos centros de negócios e serviços e investimentos em projetos estruturantes e de fortalecimento da comunidade;
VIII - promover ações e medidas para integrar as políticas locais de planejamento e desenvolvimento municipal com as iniciativas de órgãos estaduais e federais;
IX - incentivar a instalação de indústrias não poluentes, serviços de manutenção industrial e comercial, centros logísticos, empresas atacadistas, empresas de transporte de carga e de passageiros, dentre outras;
X - oferecer condições para a instalação de centros de distribuição de empresas industriais e comerciais;
XI - propor e desenvolver ações voltadas para o levantamento, captação e negociação de recursos e assistência técnica e financeira junto a organismos públicos e privados para as ações, planos e programas municipais;
XII - participar, em cooperação com os órgãos competentes da Prefeitura, da regulamentação de mercados e feiras livres municipais, acompanhando as ações de fiscalização e seus resultados;
XIII - promover, em coordenação com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, o gerenciamento do Cadastro Técnico Multifinalitário do Município;
XIV - monitorar o crescimento do Município de Jaru, disciplinando e controlando a ocupação e uso do solo, de forma a garantir o seu desenvolvimento sustentável;
XV - manter os arquivos de projetos de prédios e obras públicas e de obras particulares que tramitam na Secretaria;
XVI - estimular a pesquisa de formas alternativas de construção possibilitando a redução dos custos;
XVII - a elaboração de projetos urbanísticos, normas, procedimentos específicos e programas de intervenção, com a participação da comunidade, priorizando o uso para o lazer, atividades educativas, culturais e turísticas, em parceria com a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo e a Secretaria Municipal de Educação;
XVIII - definição de projetos estruturantes que possam funcionar como catalisadores de desenvolvimento para áreas em processo de deterioração do tecido urbano, com ênfase na questão habitacional;
XIX - propor normas, orientar e fiscalizar projetos referentes a edificações, estética urbana, zoneamento, loteamento e desmembramentos;
XX - inspecionar e vistoriar as edificações e passeios públicos;
XXI - garantir o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida em todos os serviços públicos oferecidos à comunidade;
XXII - administrar e estabelecer critérios e procedimentos para autorização de utilização do Terminal Rodoviário Interestadual, quiosques e demais dependências do prédio;
XXIII - gerir e autorizar a concessão de licenças para utilização das repartições e espaços do Centro Comercial Urbano e Terminal Rodoviário Intermunicipal;
XXIV - desenvolver projetos, programas e ações habitacionais de interesse social;
XXV - estImular a participação do setor privado na implementação dos programas habitacionais, atraindo investimentos para a execução dos mesmos por meio de ferramentas de incentivo ou obrigatoriedades;
XXVI - planejar a política habitacional, articulada com as diretrizes de política urbana e ambiental, os projetos de estruturação urbana e de qualificação do espaço público da cidade e aplicar os instrumentos urbanísticos estabelecidos por esta Lei;
XXVII - articular a melhoria das condições de habitação com políticas de inclusão social e projetos complementares que visem ao desenvolvimento humano;
XXVIII - pesquisar e desenvolver programas para habitação auto-sustentadas e convencionais;
XXIX - realizar parcerias e convênios com entidades públicas de outros Entes da Federação, bem como cooperativas habitacionais de interesse social e associações comunitárias do Município, visando favorecer famílias de baixa renda;
XXX - implantar projetos de ampliação, reforma, melhoria da qualidade e das condições de salubridade da habitação, com a participação do interessado;
XXXI - articular as políticas e diretrizes setoriais que interfiram na estruturação urbana do Município e região, promover estudos e planos sequenciais, projetos relacionados à mobilidade urbana e ao desenvolvimento econômico e tecnológico;
XXXII - estabelecer e coordenar a Política Urbana;
XXXIII - coordenar a integração das diretrizes locais de planejamento, com as diretrizes regionais;
XXXIV - assessorar direta e indiretamente o Prefeito Municipal no planejamento e na elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de curto, médio e longo prazo voltadas ao desenvolvimento municipal;
XXXV - promover a discussão das opções de inovação, considerando a situação presente e as possibilidades do futuro;
XXXVI - formular, coordenar e articular junto aos governos federal e estadual, órgãos públicos de todas as esferas governamentais nacionais ou estrangeiras, organizações não governamentais e da iniciativa privada, ações, políticas, projetos e programas para captação de recursos, financiamentos e patrocínios de projetos municipais e inovações;
XXXVII - desenvolver projetos e promover ações de fortalecimento do Polo Industrial, visando atrair investimentos empresariais para o Município de Jaru;
XXXVIII - realizar pesquisas que demonstrem a viabilidade da instalação de empresas e possibilidades de atingimento de metas na área do Polo Industrial;
XXXIX - impulsionar a formação de micro, pequenas e médias empresas industriais capazes de desenvolver relações baseadas na complementaridade, na interdependência e na cooperação, bem como de desenvolver sistemas produtivos eficientes, de forma a aumentar o volume de empregos oferecidos no Município;
XL - formular, coordenar e executar projetos especiais;
XLI - coordenar e executar ações de cooperação do Poder Executivo com instituições públicas e privadas para projetos especiais;
XLII - articular com conselhos municipais e respectivos fundos vinculados a ações públicas municipais;
XLIII - planejar, organizar, executar e supervisionar os serviços técnicos de engenharia e arquitetura do Município;
XLIV - prestar assessoramento técnico na área de engenharia e arquitetura aos órgãos da Administração Municipal;
XLV - identificar e promover possíveis ações integradas visando à resolução de problemas urbanos;
XLVI - a assistência à pequena e média empresa e ao cooperativismo;
XLVII - o abastecimento;
XLVIII - o fomento à política de emprego e ao mercado de trabalho;
XLIX - a formação e desenvolvimento de recursos humanos;
L - estimular à formação, desenvolvimento, empreendedorismo e cooperação de trabalhadores;
LI - desenvolver e apoiar projetos de economia solidária;
LII - implantar políticas de apoio e desenvolvimento do ensino profissionalizante e tecnológico;
LIII - fiscalizar a existência do alvará de licença para localização de todas as atividades de pessoas físicas e jurídicas em desenvolvimento no Município;
LIV - implantar, desenvolver e coordenar as atividades do Sistema Nacional de Emprego (SINE) em âmbito municipal.
LV - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento, Cidade e Desenvolvimento Econômico compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:
I - Gabinete do (a) Secretário (a);
II - Departamento de Segurança Municipal;
III - Departamento Municipal de Trânsito;
IV - Departamento de Cidade;
V - Departamento de Engenharia e Planejamento Municipal;
VI - Departamento de Desenvolvimento Econômico.
Subseção I
Do Departamento de Trânsito
Art. 11. Compete ao Departamento de Trânsito:
I - viabilizar a política municipal de trânsito e transportes, fixando prioridades, diretrizes, normas e padrões;
II - planejar, organizar e controlar os serviços de transporte público coletivo e individual, além da circulação viária do Município;
III - promover e supervisionar a execução dos serviços de tráfego e trânsito sob a responsabilidade do Município;
IV - controlar e fiscalizar os sistemas de trânsito e transporte público;
V - promover convênios e consórcios com instituições diversas, relativos às questões de trânsito e transporte;
VI - planejar, coordenar e fixar diretrizes para a fiscalização e o policiamento de trânsito de competência do Município e nos termos da legislação correlata;
VII - realizar estudos para a melhoria da estrutura viária do Município;
VIII - propor alterações no trânsito e na estrutura viária para melhorar o fluxo de deslocamento do veículos;
XIX - calcular as tarifas do transporte coletivo, táxis e outros similares;
XX - planejar, operar, regularizar, fiscalizar e executar a sinalização da estrutura viária.
XXI - desempenhar outras atividades afins.
Subseção II
Do Departamento de Defesa Civil e Junta Militar
Art. 12. Compete ao Departamento de Defesa Civil e Junta Militar:
I - a avaliação dos riscos de desastres, identificando as vulnerabilidades das áreas com maior probabilidade de serem atingidas;
II - a elaboração de planos de contingência para responder às hipóteses de desastres e exercícios simulados para aperfeiçoá-los;
III - o treinamento das equipes técnicas operacionais, para atuarem em circunstâncias de desastres;
IV - vistoriar áreas de risco e recomendar a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas e de edificações vulneráveis;
V - atentar-se às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
VI - executar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento da população, em situações de desastres;
VII - estudar, definir e propor normas, planos e procedimentos que visem à prevenção, socorro e assistência da população e recuperação de áreas de risco ou quando estas forem atingidas por desastres;
VIII - promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a Defesa Civil, através da mídia local;
IX - sugerir obras e medidas de prevenção com o intuito de reduzir desastres;
X - comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos colocarem em perigo a população;
XI - avaliação de danos e elaboração de laudos técnicos;
XII - formular uma política de cooperação e integração na área de segurança pública, dentro do âmbito do município;
XIII - planejar, coordenar e operar o sistema municipal de defesa civil, tendo como objetivo prestar socorro, assistência e apoio logístico à população em situações de emergência de qualquer natureza;
XIV - propor as medidas cabíveis e necessárias para o bom andamento dos serviços;
XXV - coordenar todos os processos de emissão e entrega de documentos de serviço militar e reserva;
XXVI - emitir e fornecer certificados militares, atestados de desobrigado com o serviço militar, certidão de tempo de serviço;
XXVII - orientar o cidadão quanto ao pagamento de taxas e multas militares, quando for o caso;
XXVIII - executar os trabalhos de relações públicas e publicidade do Serviço Militar no município;
XIX - manter atualizado o Sistema de Serviço Militar e Mobilização;
XX - manter registro das atividades executadas sob sua responsabilidade.
XXI - desempenhar outras atividades afins.
Subseção III
Dos Distritos
Art. 13. Compete à Secretaria de Planejamento, Cidade e Desenvolvimento Econômico Representar a Administração Municipal nos distritos, cabendo-lhe:
I - executar ou fazer executar as leis, posturas e atos, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito;
II - comandar a execução os serviços públicos distritais;
III - promover o controle e a fiscalização dos serviços executados nos Distritos;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas;
V - zelar pelo patrimônio do Município sob sua responsabilidade;
VI - autorizar e permitir o que lhe for delegado pelo Prefeito e coordenar as atividades locais executadas pelos diferentes órgãos da administração.
VII - desempenhar outras atividades afins.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente:
I - incentivar e implementar medidas de inovação tecnológica para as suas áreas de atuação;
II - planejar e executar projetos, programas e ações, gerenciar bens e fomentar parcerias público-privadas e políticas públicas para atração e incentivo de investimento e desenvolvimento de empreendimentos agropecuários;
III - incentivar todas as formas de produção através do cooperativismo, associativismo e parcerias rurais;
IV - fomento à produção agroalimentar do Município, mediante apoio técnico, financeiro e organizacional aos pequenos agricultores;
V - modernização dos métodos e processos de comercialização atacadista e varejista de produtos agropecuários;
VI - captar recursos para o desenvolvimento do agronegócio e preservação do meio ambiente no Município de Jaru;
VII - o apoio e incentivo ao fortalecimento de entidades representativas de produtores, priorizando estas organizações no que concerne ao acesso a crédito, ao apoio à comercialização e à capacitação técnica e gerencial;
VIII - a definição e execução das políticas agrícolas e de abastecimento para o Município visando a organização da cadeia produtiva e sua sustentabilidade econômica e ambiental;
IX - articular com os órgãos competentes de outras esferas de governo a realização de projetos de assistência técnica, extensão rural e difusão de tecnologias para as atividades agropecuárias do Município;
X - a integração das ações governamentais ligadas à produção e ao abastecimento, estimulando a descentralização da execução dos programas em favor do Município, da região e das organizações não governamentais de produtores e consumidores;
XI - promover as obras de infraestrutura, de construção e manutenção de estradas vicinais, caminhos, pontes, na área rural do Município;
XII - o controle das feiras livres;
XIII - fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização;
XIV - realizar pesquisas e apresentação de culturas alternativas e desenvolvimento agropecuário, com a promoção de políticas de valorização para o desenvolvimento da bovinocultura, avicultura, apicultura, caprinocultura, ovinocultura, bubalinocultura, equinocultura, piscicultura e suinocultura;
XV - o apoio técnico na formulação de diretrizes e execução de programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da produção familiar, do abastecimento alimentar e do desenvolvimento técnico-econômico dos agricultores familiares em geral e da organização das comunidades rurais;
XVI - formular propostas e auxiliar nas negociações de acordos de tratados ou de convênios concernentes aos temas relacionados aos assuntos de sua competência em articulação com outras unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XVII - o incentivo e apoio à pequena e média empresa nas suas áreas de atuação e o estímulo à localização, manutenção e desenvolvimento de empreendimentos agropecuários e agroindustriais;
XVIII - a organização social e econômica dos agricultores com vistas ao desenvolvimento local sustentável e a melhoria da qualidade de vida por meio da modernização da produção, da agregação de valor aos produtos e da geração de renda;
XIX - o planejamento para promoção de melhorias de infraestrutura rural para facilitar a permanência do homem no campo e o desenvolvimento da agroindústria organizada em redes solidárias de produção;
XX - a orientação ao pequeno agricultor no desenvolvimento da sua produção e a assistência técnica rural e sanitária para o desenvolvimento da agricultura familiar;
XXI - coordenar as ações do Governo Federal na frota de agricultura familiar;
XXII - contribuir para a reduzir da pobreza no meio rural, mediante geração de ocupação produtiva e melhoria da renda dos agricultores;
XXIII - Programar, coordenar, e promover a execução das atividades de inspeção e fiscalização sanitária de estabelecimentos e agroindústrias que produzem produtos e derivados de origem animal;
XXIV - o apoio na execução dos serviços de interesse coletivo em melhorias na infraestrutura das propriedades rurais, de forma subsidiada, priorizando os agricultores de baixa renda;
XXV - participar, em cooperação com os órgãos competentes da Prefeitura, da regulamentação de mercados e feiras livres municipais, acompanhando as ações de fiscalização e seus resultados;
XXVI - articular planos e ações municipais e intermunicipais de interesse ambiental;
XXVII - planejar, programar, coordenar fiscalização ambiental das atividades agrícolas que causem poluição do solo, do ar, da água e da paisagem ou da degradação dos recursos naturais;
XXVIII - promover ações e incentivar a realização de estudos, projetos e pesquisas relacionadas a assuntos de conservação do patrimônio ambiental;
XXIX - o uso racional dos recursos naturais, recuperação de áreas degradadas, recuperação de áreas de risco, controle da poluição, monitoramento das atividades impactantes, entre outros de interesse ambiental, com o objetivo de ampliar o conhecimento e a capacidade de atuação adequada sobre a realidade ambiental do município;
XXX - participar na formulação e na implementação das políticas de controle dos fatores de risco no meio ambiente que interfiram na saúde humana;
XXXI - realizar o controle e monitoramento ambiental das atividades urbanas que causem poluição do solo, do ar, da água e da paisagem ou da degradação dos recursos naturais;
XXXII - monitorar atividades impactantes, entre outros de interesse ambiental, com o objetivo de ampliar o conhecimento e a capacidade de atuação adequada sobre a realidade ambiental do município;
XXXIII - promover a participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente;
XXXIV - fiscalização do uso do solo nas faixas sanitárias, várzeas, fundos de vale e nas áreas de encostas;
XXXV - fomento à pesquisa e utilização de ferramentas inovadoras para minimizar o impacto ambiental decorrente dos resíduos sólidos;
XXXVI - propor, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas para o desenvolvimento sustentável do Município, bem como as ações de controle, preservação e conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado;
XXXVII - realizar a fiscalização ambiental no Município e participar do processo de licenciamento, em cooperação com os órgãos da esfera Estadual, quando couber;
XXXVIII - planejar e executar ações e programas de educação ambiental, integrando os órgãos públicos e os segmentos sociais;
XXXIX - promover campanhas e eventos relativos à proteção do meio ambiente;
XL - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:
I - Gabinete do (a) Secretário (a);
II - Departamento de Agronegócio;
III - Departamento de Meio Ambiente.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I - propor e coordenar as políticas públicas de desenvolvimento social do Município, em articulação com o Conselho Municipal de Assistência Social, de forma integrada com a Lei Orgânica de Assistência Social e suas normas e preceitos;
II - desenvolvimento de ações destinadas a segmentos populacionais em situação de pobreza e vulnerabilidade social, prioritariamente crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, indivíduos sem teto e em situação de rua;
III - implementação de serviços, programas e projetos voltados para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, respeitando-se a dignidade e autonomia do cidadão;
IV - estruturação da rede socioassistencial governamental e apoio às organizações não governamentais, com vistas a garantir:
a) proteção social básica, na qual o indivíduo atendido ainda mantém vínculos familiares;
b) proteção básica especial, na qual o indivíduo atendido apresenta vínculos familiares frágeis ou rompidos;
V - articular os esforços dos setores governamental e privado no processo de desenvolvimento social do Município, incluindo o estabelecimento de parcerias com organizações da sociedade civil;
VI - captar recursos para o desenvolvimento social no Município de Jaru;
VII - promover a realização de estudos, diagnósticos e perfis socioeconômicos da população que subsidiem os planos e programas de desenvolvimento social do Município de Jaru;
VIII - manter meios para o acompanhamento e a avaliação permanentes dos planos, programas e ações desenvolvidos pela Secretaria e da qualidade dos serviços e benefícios prestados;
IX - promover a atenção prioritária à infância e à adolescência em situação de risco social e pessoal, bem como ao idoso, à pessoa com deficiência, à mulher e a outros grupos sociais específicos;
X - gerenciar centros comunitários de referência, atendimento, albergamento, bem como a prestação de benefícios e demais ações que integram os sistemas de proteção social básica e especial;
XI - supervisionar e controlar os benefícios sociais inerentes ao Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social do Governo Federal;
XII - estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e os consórcios municipais na prestação de serviços de desenvolvimento social e direitos humanos;
XIII - promover o cadastramento das entidades assistenciais locais e monitorar e avaliar permanentemente suas ações, programas e projetos desenvolvidos com recursos cofinanciados pelo Município;
XIV - formular medidas e ações visando fortalecimento do empreendedorismo, a qualificação profissional e a ampliação das oportunidades de trabalho, de forma a enfrentar o desemprego e melhorar a qualidade de vida da população;
XV - coordenar e executar ações de fomento da habitação de interesse social no âmbito do município e melhoria das condições de moradia da população beneficiária da assistência social;
XVI - a implementação de medidas relativas ao planejamento e orçamento, necessárias à garantia de ações voltadas para a assistência social;
XVII - articular e mobilizar entidades e organizações que promovam a segurança alimentar e nutricional sustentável e o cumprimento das recomendações do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA;
XVIII - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XIX - gerir o Fundo Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente e;
XX - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:
I - Gabinete do (a) Secretário (a);
II - Departamento de Proteção Social Básica;
III - Departamento de Proteção Social Especial;
IV - Departamento de Planejamento e Gestão do SUAS.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - propor e coordenar as políticas e programas de educação de competência do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação, enfatizando o ensino público de qualidade, a democratização da educação e o aprimoramento do Sistema Municipal de Ensino;
II - organizar e manter o sistema municipal de ensino de forma integrada aos sistemas educacionais da União e do Estado;
III - propor as normas sobre o ensino municipal, suplementares às baixadas pela União e pelo Estado;
IV - captar recursos para o desenvolvimento da educação municipal;
V - gerir as unidades de educação infantil e de ensino fundamental, assegurando o ensino obrigatório, bem como a igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola e encaminhar os que não tiveram acesso na idade própria ao Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos;
VI - aperfeiçoamento dos padrões educacionais que garantam a universalização e a qualidade da educação infantil, segmento pré-escola e do ensino fundamental, visando a maior igualdade de acesso dos alunos da rede pública aos mercados de trabalho, aos bens culturais e à cidadania;
VII - implementação de programas especiais de:
a) fomento à pesquisa e experiências pedagógicas inovadoras, com vistas ao aprimoramento do ensino e práticas educacionais complementares nas escolas municipais;
b) formação continuada de docentes para inclusão dos alunos com deficiência em classes regulares;
c) desenvolvimento de recursos humanos e difusão, por intermédio das redes de ensino formal e informal, de conteúdos didáticos relativos à prevenção de desastres e de riscos de uma maneira geral;
d) instrução, capacitação e aperfeiçoamento para os profissionais do Município responsáveis pela elaboração da alimentação escolar, visando ampliar os conhecimentos destes em relação à alimentação especial de pessoas que possuem restrições alimentares, de forma a adequar a alimentação escolar do Município;
VIII - desenvolvimento e a implementação da política de segurança alimentar, que resultem em melhoria do estado nutricional do estudante, conferindo- se destaque ao processo de planejamento, confecção e consumo da alimentação escolar, e à criação de novos hábitos alimentares e inserção de alimentação especial para alunos que possuam algum tipo de restrição alimentar;
IX - implementação de medidas de planejamento e orçamento de interesse do setor de educação;
X - organizar e manter o sistema de informação sobre a situação do ensino no Município e analisar e avaliar indicadores de seus resultados para todos os fins;
XI - promover o atendimento e apoio ao educando através de programas como os de alimentação e transporte escolar;
XII - promover a educação de jovens e adultos e a educação do campo, na área de abrangência do Município;
XIII - promover a formação continuada dos profissionais da educação;
XIV - avaliar o rendimento escolar;
XV - efetivar a inclusão digital de todos os alunos do ensino infantil e fundamental;
XVI - promover a inclusão;
XVII - assegurar a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais de educação infantil e do ensino fundamental;
XVIII - criar condições para o desenvolvimento, aperfeiçoamento e a atualização dos profissionais da educação e do respectivo pessoal administrativo em consonância com as diretrizes de gestão de pessoas emanadas da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento;
XIX - gerir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
XX - planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades específicas de informações e documentação, zeladoria, transportes, vigilância patrimonial e demais serviços administrativos, bem como zelar pela guarda e conservação dos bens móveis, equipamentos, instalações e arquivos de documentação pertinentes à Secretaria;
XXI - assegurar o funcionamento da Biblioteca Pública Municipal e promover ações de incentivo à leitura no Município de Jaru;
XXII - reconhecer e incentivar a utilização dos espaços de produção de cultura na Biblioteca Pública Municipal, com a realização de saraus, contação de história, exposições e demais atividades culturais e sociais;
XXIII - exercer outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:
I - Gabinete do (a) Secretário (a);
II - Departamento de Manutenção e Conservação de Prédios e Escolas;
III - Departamento de Planejamento e Orçamento;
IV - Departamento Pedagógico;
V - Departamento de Inspeção e Legislação Escolar;
VI - Departamento de Apoio ao Educando.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer e Turismo
Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer e Turismo:
I - promover o estudo, a elaboração e a implantação das políticas públicas na área da cultura, esporte, lazer e turismo no Município, bem como a institucionalização dos sistemas afins, em articulação com as esferas Estadual e Nacional;
II - propor, elaborar, implantar, acompanhar e avaliar projetos, programas e ações relacionados com a cultura, o esporte, lazer e turismo no âmbito municipal, bem como a organização e cadastramento de informações a eles relacionadas;
III - preservar o universo cultural e a memória municipal, patrocinar, promover e assessorar eventos e programas culturais, incentivando e difundindo todas as formas de produção artística e literária, visando à efetividade das ações do Município de Jaru;
IV - realizar parcerias com a comunidade, instituições esportivas, associações e iniciativa privada com vistas à realização de atividades esportivas e de lazer;
V - promover a integração do Município de Jaru aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, como forma de garantir a continuidade e permanência das políticas, programas, projetos e ações de interesse municipal;
VI - incentivar as práticas esportivas e as atividades de lazer, tanto nas escolas como nas comunidades, articulada com a Secretaria de Educação e Secretaria de Desenvolvimento Social;
VII - inclusão de atividades desportivas para pessoas com deficiência na educação física, ministrada pelas instituições de ensino públicas e privadas;
VIII - administrar e supervisionar as unidades esportivas, culturais e de turismo do Município;
IX - captar recursos para o desenvolvimento do esporte, lazer e turismo municipal;
X - qualificar e ampliar os serviços de esporte e de lazer;
XI - promover programas esportivos para portadores de necessidades especiais;
XII - fomentar o turismo e eventos na cidade;
XIII - criar centros de treinamentos e referência esportiva e cultural;
XIV - auxiliar no desenvolvimento da educação informal, integral e permanente do cidadão através do esporte e da cultura;
XV - administrar o Centro de Convenções e demais espaços culturais do Município;
XVI - o fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
XVII - a democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;
XVIII - colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura;
XIX - promover a transferência de recursos da União e do Estado de Rondônia para o Município de Jaru, através de convênios, transferências fundo a fundo e outros instrumentos jurídicos que financiem ações conjuntas entre esses níveis federados;
XX - incentivar as ações de captação de gestores, produtores, pesquisadores, artistas e dos demais agentes do segmento cultural;
XXI - contribuir para a preservação, proteção e difusão dos valores materiais e imateriais do patrimônio cultural, histórico, natural e artístico de Jaru;
XXII - a atualização, ampliação e/ou complementação da legislação municipal vigente, em parceria com órgãos públicos de outros níveis de governo com competência correlata na proteção do patrimônio cultural, abrangendo as áreas de interesse cultural e paisagístico no Município;
XXIII - estimular o livre acesso às fontes da cultura;
XXIV - assegurar o funcionamento do Teatro Público Municipal e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no Município de Jaru;
XXV - coordenar, administrar e supervisionar os espaços públicos esportivos e culturais do Município;
XXVI - aprimorar as relações com a comunidade municipal a partir do desenvolvimento de atividades e programas culturais, esportivos e de lazer;
XXVII - fomentar as artes, as manifestações culturais populares e a prática esportiva junto à população do Município;
XXVIII - formular e executar programas de esporte amador e apoiar a formação de associações comunitárias com fins esportivos e de recreação;
XXIX - proteger o patrimônio cultural, histórico e artístico do Município, promovendo a guarda, registro e arquivamento de sua documentação histórica;
XXX - envidar esforços e desenvolver atividades na busca de investimentos para o desenvolvimento do turismo no Município;
XXXI - articular a promoção institucional da cidade no país e no exterior;
XXXII - impulsionar ações que visem à integração das atividades do setor de turismo com a região;
XXXIII - analisar e compreender destinos, roteiros e atividades do setor de turismo;
XXXIV - impulsionar o turismo cultural, promovendo eventos que valorizem a cultura local e comemorações tradicionais;
XXXV - fomentar a realização de exposições, festivais e feiras de cultura e arte;
XXXVI - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XXXVII - promover a interação econômica da cultura com as demais áreas sociais, no intuito de formular estratégias de desenvolvimento para o Município de Jaru;
XXXVIII - estimular a formação e participar de comitês ou fóruns municipais, regionais, estaduais e federais, que visem o desenvolvimento turístico da região;
XXXIX - acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos em visitas, traslados e excursões ao município de Jaru;
XL - interagir com entidades públicas e privadas, organizações não-governamentais e organizações da sociedade civil de interesse público, nacionais e internacionais, com o objetivo de incrementar o intercâmbio de novas tecnologias de desenvolvimento turístico;
XLI - mencionar e utilizar, em qualquer forma de divulgação e promoção, o número de cadastro, os símbolos, expressões e demais formas de identificação determinadas pelo Ministério do Turismo;
XLII - apresentar, na forma e no prazo estabelecidos pelo Ministério do Turismo, informações e documentos referentes ao exercício de suas atividades e serviços, bem como ao perfil de atuação, qualidades e padrões dos serviços oferecidos;
XLIII - desenvolver ações de Turismo Social em Jaru, estimulando a socioeconomia local através do incentivo do empreendedorismo, utilizando os atrativos culturais e naturais da cidade;
XLIV - a elaboração de ações do turismo social, como feiras de produtos culturais, receptivo turístico, apresentações musicais e culturais, roteiros, eventos técnicos, dentre outras;
XLV - a formatação dos produtos turísticos;
XLVI - realizar parcerias com lideranças políticas empresariais, comunitárias e religiosas, para a identificação das necessidades da definição de estratégias e execução das ações que visem o fortalecimento do turismo social no Município de Jaru;
XLVII - gerir os investimentos privados, nas ações de turismo social, bem como na instalação ou manutenção de atividades econômicas voltadas à cultura, à natureza, ao lazer e ao fluxo de visitantes decorrente do turismo social;
XLVIII - sensibilização e envolvimento das comunidades participantes do processo;
XLIX - viabilizar a formação e a capacitação dos profissionais que atuam na área de turismo, visando à melhoria da qualidade e da produtividade dos serviços prestados aos turistas;
L - fomentar a realização de eventos nacionais e internacionais, no sentido de minimizar os efeitos da sazonalidade da atividade turística;
LI - coordenar, monitorar e acompanhar as ações dos programas da Política de Turismo do Estado e União;
LII - exercer outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo, compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:
I - Gabinete do (a) Secretário (a);
II - Departamento de Esporte e Lazer;
III - Departamento de Cultura;
IV - Departamento de Turismo.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos:
I - propor e implantar as políticas municipais de obras e serviços públicos compatíveis com as necessidades e demandas da população de Jaru;
II - coordenar as atividades concernentes à construção, à manutenção e à conservação de obras, equipamentos públicos e mobiliário urbano, em geral;
III - promover as atividades de construção, pavimentação e conservação de vias urbanas e logradouros, bem como das redes de drenagem pluvial;
IV - aconselhar tecnicamente obras de infraestrutura e aquisição de equipamentos urbanos compatíveis com a situação do Município;
V - captar recursos para o desenvolvimento da infraestrutura e oferta de serviços públicos no Município de Jaru;
VI - fortalecer a posição do Município enquanto titular dos serviços públicos de saneamento básico;
VII - supervisionar as obras de construção, ampliação, remodelação e recuperação de prédios públicos, de edificações de interesse social e a administração e conservação dos equipamentos municipais localizados na Zona Rural;
VIII - a elaboração e a execução do orçamento referente a planos, programas e projetos de obras de edificação, pavimentação, infraestrutura, moradia e saneamento básico relativo ao sistema de drenagem;
IX - coordenar a fixação de metas e diretrizes que viabilizem a implementação de obras relativas aos sistemas viário e rodoviário municipal;
X - elaborar projetos de obras públicas municipais, seus orçamentos e programação, bem como controlar sua execução;
XI - coordenar, expandir e manter os serviços municipais de iluminação pública;
XII - a implantação e manutenção de novas tecnologias e sistemas inteligentes de operação e controle da iluminação;
XIII - administrar os cemitérios municipais e regulamentar e fiscalizar os serviços funerários;
XIV - levantar periodicamente as necessidades materiais dos cemitérios, suprindo-as de modo a manter o seu regular funcionamento;
XV - representar a administração municipal nas transações financeiras sobre jazigos vendidos, ressalvadas as gratuidades concedidas às pessoas de menor renda, bem como os traslados de restos mortais de familiares de possuidores ou proprietários de jazigos perpétuos nos cemitérios desativados ou em fase de desativação;
XVI - gerir a utilização, tanto gratuita quanto onerosa, das capelas mortuárias;
XVII - realizar, de forma direta ou contratada, a execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos e sua destinação final, de aterro sanitário, e de capina, varrição, limpeza e conservação das vias e logradouros públicos;
XVIII - regulação e fiscalização de todos os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, como coleta, reciclagem, transporte, transbordo, tratamento de resíduos e disposição final de rejeitos;
XIX - fiscalizar obras e serviços realizados em logradouros públicos no que se refere à licença exigida em legislação específica;
XX - executar a montagem e desmontagem de estandes, palcos e decorações nos eventos promovidos pelas Secretarias;
XXI sugerir ao Chefe do Poder Executivo a celebração de contratos, convênios, consórcios e outras formas de parcerias, em assuntos ligados à sua área de competência e atribuição;
XXII - executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos;
XXIII - fazer cumprir, prioritariamente no sentido de orientação, as leis municipais atinentes à sua área de competência e atribuição;
XXIV - efetuar levantamento e informar ao Chefe do Poder Executivo das dificuldades e necessidades encontradas nas regiões que estão sob sua responsabilidade;
XXV - controlar, regularizar e manter a documentação dos veículos da frota municipal atualizados;
XXVI - coordenar as manutenções dos veículos da frota municipal, tanto de forma preventiva quanto corretiva;
XXVI - exercer outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:
I - Gabinete do (a) Secretário (a);
II - Departamento de Infraestrutura;
III - Departamento de Serviços Públicos;
IV - Departamento de Oficina Mecânica;
V - Departamento de Garagem Municipal.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I - propor e coordenar as políticas e diretrizes de ações de saúde no Município, em articulação com o Conselho Municipal de Saúde, e as normas e princípios do Sistema Único de Saúde;
II - promover a integração efetiva do Município à rede regionalizada e hierarquizada do Sistema;
III - desenvolver os serviços de saúde a cargo do Município, tendo como base o planejamento, a organização, o controle e a avaliação de sua execução;
IV - promover as ações de vigilância em saúde, assegurando o cumprimento da legislação sanitária em vigor;
V - executar campanhas e programas de saúde coletiva em coordenação, no que couber com entidades estaduais e federais afins;
VI - administrar as unidades de assistência médica e odontológica bem como outras modalidades de serviços sob responsabilidade do Município;
VII - propor e acompanhar a execução de convênios, contratos e outros termos de ajustes com entidades públicas e privadas, voltados para a saúde da população;
VIII - elaborar estudos, pesquisas, e manter sistema de informações para subsidiar a formulação, o monitoramento e a avaliação dos planos e programas de saúde;
IX - captar recursos para os serviços de saúde no Município de Jaru;
X - gerir e acompanhar o Fundo Municipal de Saúde, promovendo a prestação sistemática de contas ao Conselho Municipal de Saúde das receitas e despesas realizadas;
XI - planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades específicas de zeladoria, transportes, vigilância patrimonial e serviços administrativos, bem como zelar pela guarda dos bens móveis, equipamentos, instalações e arquivos de documentação pertinentes à Secretaria;
XII - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:
I - Gabinete do (a) Secretário;
II - Departamento Administrativo I - Gestão em Saúde;
III - Departamento Administrativo II - Administração;
IV - Departamento de Atenção Básica em Saúde I;
V - Departamento de Atenção Básica em Saúde II;
VI - Departamento de Atenção Especializada:
VII - Departamento de Vigilância em Saúde.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 20. O Prefeito, os Secretários Municipais e os titulares de igual nível hierárquico, salvo hipóteses expressamente contempladas em lei, deverão permanecer livres de funções meramente executórias e da prática de atos relativos à rotina administrativa ou que indiquem uma simples aplicação de normas estabelecidas.
Parágrafo único. O encaminhamento de processos e outros expedientes às autoridades mencionadas neste artigo, ou a avocação de qualquer caso por essas autoridades, apenas se dará quando:
I - o assunto se relacionar com ato praticado pessoalmente pelas citadas autoridades;
II - se enquadrar simultaneamente na competência de vários órgãos subordinados diretamente ao Secretário ou não se enquadrar precisamente na competência de nenhum deles;
III - incidir ao mesmo tempo no campo das relações da Prefeitura com a Câmara ou com outras esferas de Governo;
IV - for para reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público;
V - a decisão importar em precedente que modifique a prática vigente no Município.
Art. 21. Ainda com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções de planejamento, organização, coordenação, controle e supervisão, e de acelerar a tramitação administrativa, serão observados, no estabelecimento de rotinas de trabalho e de exigências processuais, entre outros princípios de racionalidade administrativa, os seguintes;
I - todo assunto será decidido no nível hierárquico mais baixo possível, e, para isso:
a) as chefias imediatas que se situam na base da organização deverão receber a delegação de poderes decisórios, em relação a assuntos rotineiros;
b) a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação será a que se encontrar no ponto mais próximo àquele em que a informação se complete ou em que todos os meios e formalidades requeridos por uma operação se concluam;
II - a autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando por qualquer forma o seu funcionamento ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra autoridade;
III - os contatos entre os órgãos da Administração Municipal, para fins de instrução de processo, far-se-ão diretamente de órgão para órgão.
CAPÍTULO V
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 22. O Regimento Interno da Prefeitura será aprovado por Decreto do Prefeito Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta Lei.
Parágrafo único. O Regimento Interno explicitará:
I - as competências e atribuições das unidades que compõem a estrutura interna de todos os órgãos da Prefeitura, cujas funções encontram-se estabelecidas nesta Lei;
II - os requisitos, as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de confiança, sempre que couber;
III - as normas de trabalho que, por sua natureza, não devem constituir disposições em separado;
IV - outras disposições julgadas necessárias.
Art. 23. O Prefeito, através do Regimento Interno, poderá delegar competência aos diversos órgãos para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento, no entanto, avocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada.
Parágrafo único. São indelegáveis as competências decisórias do Chefe do Executivo, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Jaru.
CAPÍTULO VI
DOS AGENTES POLÍTICOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 24. Os Secretários Municipais e os titulares de órgãos de igual nível hierárquico são Agentes Políticos, nomeados pelo Prefeito e por ele exonerados quando assim julgar conveniente.
Art. 25. Ficam criados os cargos de Secretário Municipal, em número igual ao das Secretarias Municipais, subordinados diretamente ao Prefeito Municipal, constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Poder Legislativo.
Art. 26. Ficam criados os cargos de provimento em comissão, ordenados por órgão, código e níveis de vencimentos, constantes dos Anexos II desta Lei.
§ 1° Os servidores municipais efetivos que forem designados para o exercício de cargo de provimento em comissão receberão, sob a forma de gratificação, 60% (sessenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.
§ 2° A gratificação a que se refere o parágrafo anterior não será incorporada ao vencimento do servidor, que somente a perceberá durante o exercício do cargo em comissão.
§ 3° Será facultado ao servidor efetivo quando designado para um cargo em comissão, fazer opção pelo vencimento integral desse cargo, abdicando dos seus vencimentos efetivos, caso lhe seja mais vantajoso e enquanto estiver no cargo, podendo sempre que for o caso retornar ao percentual referido no § 1°.
Art. 27. O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 2% (dois por cento) das vagas sejam ocupadas por servidores do quadro permanente da Prefeitura.
Art. 28. As funções gratificadas serão instituídas para atender a encargos previstos no Regimento Interno da Prefeitura, para os quais não se tenha criado cargo em comissão.
§ 1° A criação de função gratificada dependerá de dotação orçamentária para atender às despesas dela decorrentes.
§ 2° Somente serão designados para o exercício de função gratificada servidores efetivos do quadro permanente da Prefeitura, com vistas a garantir a estabilidade e a qualidade da gestão pública.
§ 3° As funções gratificadas não constituem situação permanente e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício.
§ 4° O valor da função gratificada é integral e acrescido na lista de remuneração do servidor, seja qual for o seu posicionamento e/ou nível na carreira, enquanto a estiver desempenhando.
§ 5° As funções gratificadas estão ordenadas por código e níveis de vencimentos no Anexo II desta Lei.
Art. 29. Extinto o órgão da atual estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo em comissão ou a função de confiança correspondente à sua direção, chefia ou assessoramento.
Art. 30. Os ocupantes dos cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura administrativa da Prefeitura são de livre nomeação e exoneração do Prefeito.
Art. 31. A jornada de trabalho dos servidores dos cargos providos em comissão e funções gratificadas será de quarenta horas semanais, cumpridas de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de Jaru.
Parágrafo único. Aos ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas não são autorizadas a realização e acumulação de horas extras.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento procederá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta Lei, às modificações que se fizerem necessárias no Quadro de Pessoal, em decorrência da aplicação deste ato legal.
Art. 33. Revogam-se:
I - a Lei 2.140, de 24 de fevereiro de 2017;
II - a Lei 2.464, de 29 de abril de 2019;
III - a Lei 2.505, 25 de junho de 2019;
IV - a Lei 2.963, de 21 de julho de 2021.
Art. 34. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por decreto esta Lei, bem como baixar normas e instruções necessárias à sua aplicação.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.
Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
ANEXO I
CARGOS DE SECRETÁRIO
Nº
CARGO
QUANTIDADE
VALOR
1
Secretário (a) Municipal de Gabinete do Prefeito
1
SUBSÍDIO
2
Secretário (a) Municipal de Relações Institucionais e Articulações Políticas
1
3
Secretário (a) Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
1
4
Secretário (a) Municipal de Planejamento, Cidade e Desenvolvimento Econômico
1
5
Secretário (a) Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente
1
6
Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Social
1
7
Secretário (a) Municipal de Educação
1
8
Secretário (a) Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
1
9
Secretário (a) Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
1
10
Secretário (a) Municipal de Saúde
1
Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS POR ÓRGÃO
Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito SEGAP
GABINETE DO (A) SECRETÁRIO (A)
Cargo
Qnt.
Código
Secretário (a) Municipal de Gabinete do Prefeito
01
Subsídio
Secretário (a) Executivo (a) de Gabinete do Prefeito
01
CC-2
Coordenador (a) Executivo (a) da SEGAP
01
CC-1
Coordenador (a) Geral SEGAP
01
CC-1
Assessor (a) Especial Técnico (a) da SEGAP
05
CC-7
Assessor (a) Jurídico (a) da SEGAP
01
CC-2
Assessor (a) de Expediente da SEGAP
03
CC-10
Seção de Expediente da SEGAP
03
FG-1
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO - DECOM
Diretor (a) de Comunicação
01
CC-4
Coordenador (a) de Comunicação
01
CC-6
Assessor (a) Técnico (a) da DECOM
03
CC-8
Assessor (a) de Expediente da DECOM
02
CC-10
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DTI
Diretor (a) de Tecnologia da Informação
01
CC-4
Assessor (a) Técnico (a) de Tecnologia da Informação
04
CC-8
Assessor (a) de Manutenção e Apoio de Tecnologia da Informação
05
CC-10
Seção de Apoio ao DTI
03
FG-1
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Superintende Geral de Licitações
01
CC-2
Assessor (a) Executivo (a) de Licitações
05
CC-5
Assessor (a) Técnico (a) de Licitações
05
CC-8
Assessor (a) de Expediente de Licitações
02
CC-10
Seção de Apoio a Licitações
03
FG-1
Assessor (a) Técnico (a) de Contratos
02
CC-8
Assessor (a) de Expediente e Contratos
02
CC-10
Assessor (a) Técnico (a) de Registro de Preços
02
CC-8
Assessor (a) de Expediente de Registro de Preços
02
CC-10
Diretor (a) de Compras
01
CC-4
Assessor (a) Técnico (a) de Compras
10
CC-8
Assessor (a) de Expediente de Compras
05
CC-10
Seção de Apoio da Superintendência de Licitação e Contratos
03
FG-1
Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Articulações Políticas SEMAP
GABINETE DO (A) SECRETÁRIO (A)
Cargo
Qnt.
Código
Secretário (a) Municipal de Relações Institucionais e Articulações Políticas
01
Subsídio
Secretário (a) Executivo (a) de Relações Institucionais e Articulações Políticas
01
CC-2
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento - SEMAFO
GABINETE DO (A) SECRETÁRIO (A)
Cargo
Qnt.
Código
Secretário (a) Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
01
Subsídio
Secretário (a) Executivo (a) de Administração, Finanças e Orçamento
01
CC-2
Assessor (a) Executivo (a) da SEMAFO
01
CC-6
Assessor (a) Técnico (a) da SEMAFO
03
CC-8
Assessor (a) de Expediente da SEMAFO
03
CC-10
Coordenador (a) de Departamento de Manutenção e Conservação de Prédios
01
CC-6
Assessor (a) Técnico Departamento de Manutenção e Conservação de Prédios
03
CC-10
Seção de Apoio à SEMAFO
02
FG-1
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
Tesoureiro (a) Geral do Município
01
CC-3
Assessor (a) Técnico (a) de Tesouraria
05
CC-8
Assessor (a) de Expediente da Tesouraria
05
CC-10
Seção de Apoio à Tesouraria
02
FG-1
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
Coordenador (a) da Divisão de Fiscalização Tributária
01
CC-8
Coordenador (a) da Divisão de Fiscalização de Obras e Postura
01
CC-8
Coordenador (a) da Divisão de Tributos Externos
01
CC-8
Assessor (a) de Expediente de Fiscalização
02
CC-10
DEPARTAMENTO DE RECEITA MUNICIPAL
Diretor (a) do Departamento de Receita Municipal
01
CC-4
Coordenador (a) da Divisão de Dívida Ativa Municipal
01
CC-8
Assessor (a) de Expediente da Receita Municipal
03
CC-10
Seção de Apoio a Receita Municipal
03
FG-1
DEPARTAMENTO IMOBILIÁRIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Diretor (a) da Divisão Imobiliário e Regularização Fundiária
01
CC-4
Coordenador (a) da Divisão de Regularização Fundiária
01
CC-8
Assessor (a) de Expediente de Imobiliário e Regularização Fundiária
05
CC-10
Seção de Apoio ao Imobiliário e Regularização Fundiária
02
FG-1
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Diretor (a) do Departamento de Administração e Finanças
01
CC-4
Coordenador (a) da Divisão de Combustível
01
CC-7
Coordenador (a) da Divisão de Frota
01
CC-8
Coordenador (a) da Divisão de Patrimônio
01
CC-8
Coordenador (a) da Divisão de Almoxarifado
01
CC-8
Coordenador (a) da Divisão de Arquivo Morto
01
CC-8
Coordenador (a) da Divisão de Protocolo Geral
01
CC-8
Coordenador (a) da Divisão de Penalização
01
CC-8
Coordenador (a) da Divisão de Petições Externas
01
CC-8
Assessor (a) de Expediente da Administração
07
CC-10
Assessor (a) Técnico de Inteligência em Tecnologia da Informação
03
CC-8
Seção de Apoio à Administração
05
FG-1
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
Diretor (a) do Departamento de Gestão de Pessoas
01
CC-4
Coordenador (a) de Engenharia de Segurança do Trabalho
01
CC-6
Coordenador (a) da Divisão de Formação e Qualificação
01
CC-8
Coordenador (a) da Divisão de Progressão e Avaliação
01
CC-8
Coordenador (a) da Divisão de Folha de Pagamento
01
CC-7
Coordenador (a) da Divisão de Registro de Servidores
01
CC-8
Assessor (a) de Expediente de Gestão de Pessoas
08
CC-10
Seção de Apoio à Gestão de Pessoas
03
FG-1
DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO
Supervisor (a) do Departamento de Orçamento Público
01
CC-3
Assessor (a) Técnico (a) de Orçamento Público
05
CC-8
Assessor (a) de Expediente de Orçamento Público
05
CC-10
Seção de Apoio ao Orçamento Público
02
FG-1
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Diretor (a) de Convênio e Prestação de Contas
01
CC-4
Assessor (a) Técnico (a) de Convênio e Prestação de Contas
02
CC-8
Assessor (a) de Expediente de Convênio e Prestação de Contas
02
CC-10
Seção de Apoio ao Convênio e Prestação de Contas
02
FG-1
DEPARTAMENTO DE COOPERAÇÃO, SUBVENÇÃO E FOMENTO
Chefe do Departamento de Cooperação, Subvenção e Fomento
01
CC-8
Assessor (a) de Expediente do Departamento de Cooperação
02
CC-10
Seção de Apoio
01
FG-1
Secretaria Municipal de Planejamento, Cidade e Desenvolvimento Econômico - SEMPLACIDE
GABINETE DO SECRETÁRIO (A)
Cargo
Qnt.
Código
Secretário (a) Municipal de Planejamento, Cidade e Desenvolvimento Econômico
01
Subsídio
Secretário (a) Executivo (a) de Planejamento, Cidade e Desenvolvimento Econômico
01
CC-2
Assessor (a) Executivo (a) da SEMPLACIDE
01
CC-6
Assessor (a) Técnico (a) da SEMPLACIDE
02
CC-8
Assessor (a) de Expediente da SEMPLACIDE
02
CC-10
Seção de Apoio à SEMPLACIDE
01
FG-1
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
Coordenador (a) da Defesa Civil Municipal
01
CC-8
Assessor (a) de Expediente da Defesa Civil
01
CC-10
Seção de Apoio a Defesa Civil
01
FG-1
Coordenador (a) da Junta Militar Municipal e CTPS
01
CC-8
Coordenador (a) de Vigilância e Proteção ao Patrimônio
01
CC-8
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Diretor (a) Municipal de Trânsito
01
CC-4
Coordenador (a) da Divisão de Sinalização Viária
01
CC-8
Coordenador (a) da Divisão de Transporte Rodoviário Municipal
01
CC-8
Coordenador (a) da Divisão de Operações de Trânsito
01
CC-8
Assessor (a) de Expediente do Departamento Municipal de Trânsito
01
CC-10
Seção de Apoio à Gerência de Trânsito
01
FG-1
DEPARTAMENTO DE CIDADE
Coordenador (a) Administrativo (a) de Rodoviária
02
CC-8
Administrador (a) do Distrito de Tarilândia
01
CC-4
Administrador (a) do Distrito de Bom Jesus
01
CC-8
Assessor (a) de Expediente Distrital
06
CC-10
Seção de Apoio Distrital
03
FG-1
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Diretor (a) do Departamento de Engenharia e Planejamento Municipal
01
CC-4
Coordenador (a) de Engenharia e Planejamento Municipal e Urbanismo
01
CC-6
Coordenador (a) de Engenharia de Análise de Projetos Privados
01
CC-6
Coordenador (a) de Engenharia de Fiscalização de Obras Públicas
01
CC-6
Coordenador (a) de Engenharia de Criação de Projetos Executivos Públicos
01
CC-6
Assessor (a) de Expediente da Engenharia
03
CC-10
Seção de Apoio à Engenharia
03
FG-1
Coordenador (a) de Engenharia de Projetos Habitacionais
01
CC-6
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Coordenador (a) de Desenvolvimento Econômico
01
CC-6
Coordenador (a) de Fomento, Tecnologia e Cooperação
01
CC-6
Coordenador (a) do SINE
01
CC-6
Coordenador (a) do Centro de Atendimento Empresarial
01
CC-6
Coordenador (a) da Sala do Empreendedor
01
CC-6
Coordenador (a) de Indústria e Agronegócio
01
CC-6
Assessor (a) Técnico (a) do Departamento de Desenvolvimento Econômico
03
CC-10
Seção de Apoio ao Departamento de Desenvolvimento Econômico
02
FG-1
Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente - SEMEAGRO
GABINETE DO SECRETÁRIO (A)
Cargo
Qnt.
Código
Secretário (a) Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente
01
Subsídio
Secretário (a) Executivo (a) de Agronegócio e Meio Ambiente
01
CC-2
Assessor (a) Técnico (a) da SEMEAGRO
01
CC-8
Assessor (a) de Expediente da SEMEAGRO
01
CC-10
Seção de Apoio ao Gabinete da SEMEAGRO
02
FG-1
DEPARTAMENTO DE AGRONEGÓCIO
Diretor (a) do Departamento de Agronegócio
01
CC-4
Coordenador (a) da Divisão de Agricultura Familiar
01
CC-6
Coordenador (a) da Divisão de Serviço de Inspeção Municipal
01
CC-6
Coordenador (a) da Divisão de Horto Florestal Municipal
01
CC-6
Coordenador (a) da Divisão de Apoio ao Produtor Rural
01
CC-6
Assessor (a) Técnico (a) do Agronegócio
02
CC-8
Assessor (a) de Expediente do Agronegócio
03
CC-10
Seção de Apoio ao Departamento de Agronegócio
02
FG-1
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Diretor (a) do Departamento de Meio Ambiente
01
CC-4
Coordenador (a) da Divisão de Monitoramento e Fiscalização Ambiental
01
CC-6
Coordenador (a) da Divisão de Licenciamento Ambiental
01
CC-6
Coordenador (a) da Divisão de Educação Ambiental
01
CC-6
Coordenador (a) da Divisão de Aterro Sanitário e Coleta Seletiva
01
CC-6
Coordenador (a) da Divisão de Gestão Ambiental
01
CC-6
Coordenador (a) da Divisão do Viveiro Municipal
01
CC-6
Assessor (a) Técnico (a) Ambiental
03
CC-8
Assessor (a) de Expediente Ambiental
03
CC-10
Seção de Apoio ao Departamento de Meio Ambiente
01
FG-1
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES
GABINETE DO SECRETÁRIO (A)
Cargo
Qnt.
Código
Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Social
01
Subsídio
Secretário (a) Executivo (a) de Desenvolvimento Social
01
CC-2
Assessor (a) Executivo (a) da SEMDES
01
CC-6
Assessor (a) Técnico (a) da SEMDES
04
CC-8
Assessor (a) de Tecnologia da Informação
02
CC-10
Coordenador (a) do Bolsa Família e Cadastro Único
01
CC-9
Coordenador (a) de Habitação
01
CC-9
Assessor (a) de Expediente da SEMDES
03
CC-10
Coordenador (a) de Departamento de Manutenção e Conservação de Prédios
01
CC-6
Assessor (a) Técnico (a) Departamento de Manutenção e Conservação de Prédios
03
CC-10
Seção de Apoio ao Gabinete da SEMDES
03
FG-1
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Coordenador (a) de Proteção Social Básica
01
CC-6
Chefe do Centro de Referência de Assistência Social
03
CC-9
Assessor (a) de Expediente do Centro de Referência de Assistência Social
08
CC-10
Assessor (a) de Estatística do Centro de Referência de Assistência Social
02
CC-12
Seção de Apoio ao CRAS
03
FG-1
Chefe do Serviço do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Criança e do Adolescente
01
CC-9
Assessor (a) Técnico (a) Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Criança e do Adolescente
04
CC-10
Chefe do Centro de Referência do Idoso
01
CC-9
Assessor (a) Técnico (a) do Centro de Referência do Idoso
04
CC-10
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Chefe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social
01
CC-9
Assessor (a) Técnico (a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social
05
CC-10
Coordenador (a) da Divisão do Serviço Especializado de Abordagem Social
01
CC-6
Assessor (a) Técnico (a) da Divisão do Serviço Especializado de Abordagem Social
03
CC-10
Coordenador (a) da Divisão de Acolhimento Familiar e Casa de Passagem
01
CC-9
Assessor (a) Técnico da Divisão de Acolhimento Familiar e Casa de Passagem
03
CC-10
Coordenador (a) da Divisão de Ações Socioeducativas
01
CC-9
Assessor (a) Técnico (a) da Divisão de Ações Socioeducativas
03
CC-10
Seção de Apoio ao CREAS
03
FG-1
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO SUAS
Coordenador (a) da Divisão de Programas Sociais
01
CC-9
Assessor (a) Técnico (a) da Divisão de Programas Sociais
03
R$ 2 .500,00
Coordenador (a) da Divisão de Vigilância Socioassistencial do SUAS
01
CC-9
Assessor (a) Técnico (a) da Divisão de Vigilância Socioassistencial do SUAS
03
CC-10
Coordenador (a) da Divisão de Gestão de Trabalho do SUAS
01
CC-9
Assessor (a) Técnico (a) da Divisão de Gestão de Trabalho do SUAS
03
CC-10
Coordenador (a) da Divisão da Casa dos Conselhos
01
CC-9
Assessor (a) Técnico (a) da Divisão da Casa dos Conselhos
05
CC-10
Secretaria Municipal de Educação - SEMED
GABINETE DO (A) SECRETÁRIO (A)
Cargo
Qnt.
Código
Secretário (a) Municipal de Educação
01
Subsídio
Secretário (a) Executivo (a) de Educação
01
CC-2
Assessor (a) Executivo (a) da SEMED
01
CC-6
Assessor (a) Técnico (a) da SEMED
05
CC-8
Assessor (a) de Expediente da SEMED
05
CC-10
Seção de Apoio à Educação
03
FG-1
DEPARTAMENTO MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS E ESCOLAS
Coordenador (a) de Departamento de Manutenção e Conservação de Prédios e Escolas
01
CC-6
Assessor (a) Técnico (a) Departamento de Manutenção e Conservação de Prédios e Escolas
05
CC-10
Assessor (a) Técnico (a) de Tecnologia da Informação
03
CC-10
Seção de Apoio ao Departamento de Manutenção e Conservação de Prédios e Escolas
05
FG-1
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Coordenador (a) de Planejamento e Orçamento
01
CC-6
Assessor (a) Técnico (a) de Planejamento e Orçamento
02
CC-8
Coordenador (a) de Projetos e Convênios
01
CC-6
Coordenador (a) de Prestação de Contas de Convênios e Repasses
01
CC-6
Assessor do Plano de Desenvolvimento da Educação
04
CC-10
Assessor (a) de Expediente de Planejamento e Orçamento
08
CC-10
Seção de Apoio ao Planejamento e Orçamento
03
FG-1
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO
Diretor (a) Pedagógico (a)
01
CC-4
Coordenador (a) de Educação Infantil
01
CC-6
Coordenador (a) de Ensino Fundamental
01
CC-6
Coordenador (a) de Material Pedagógico
01
CC-6
Assessor (a) Técnico (a) Pedagógico (a)
04
CC-8
Seção de Apoio do Departamento Pedagógico
05
FG-1
Diretor (a) Escolar (a) TIP III
02
CC-9
Vice-Diretor (a) Escolar TIP III
02
CC-11
Diretor (a) Escolar TIP II
11
CC-10
Vice-Diretor (a) Escolar TIP II
11
CC-11
Diretor (a) Escolar TIP I
06
CC-11
Vice-Diretor (a) Escolar TIP I
06
CC-12
Secretário (a) Escolar
20
CC-12
DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO E LEGISLAÇÃO ESCOLAR
Coordenador (a) de Regularização Escolar
01
CC-6
Assessor (a) de Regularização Escolar
02
CC-10
Assessor (a) Técnico (a) de T.I. - Suporte Docentes/Escolas
02
CC-8
Coordenador (a) Técnico (a) de Estatística Escolar
01
CC-6
Assessor (a) da Divisão de Inspeção Escolar
02
CC-8
Assessor (a) Técnico (a) da Divisão de Inspeção Escolar
02
CC-10
Seção de Apoio à Inspeção Escolar
02
FG-1
DEPARTAMENTO DE APOIO AO EDUCANDO
Coordenador (a) do Transporte Escolar
02
CC-6
Coordenador (a) de Nutrição Escolar
01
CC-6
Assessor (a) de Expediente do Departamento de Apoio ao Educando
04
CC-10
Seção de Apoio ao Educando
01
FG-1
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo SEMECELT
GABINETE DO SECRETÁRIO (A)
Cargo
Qnt.
Código
Secretário (a) Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
01
Subsídio
Secretário (a) Executivo (a) de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
01
CC-2
Assessor (a) Técnico (a) da SEMECELT
02
CC-8
Assessor (a) de Expediente da SEMECELT
02
CC-10
Seção de Apoio à SEMECELT
02
FG-1
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Chefe do Departamento de Esporte
01
CC-8
Assessor (a) do Departamento de Esporte
03
CC-10
Seção de Apoio ao Departamento de Esporte e Lazer
02
FG-1
DEPARTAMENTO DE CULTURA
Chefe do Departamento de Cultura
01
CC-8
Assessor (a) de Gerenciamento de Biblioteca e Centro de Convenções
01
CC-10
Assessor (a) de Biblioteca e Centro de Convenções
02
CC-10
Assessor (a) da Divisão de Ações a Juventude
01
CC-10
Assessor (a) da Divisão de Eventos Artísticos e Culturais
01
CC-10
Assessor (a) da Divisão de Oficinas Culturais
01
CC-10
Seção de Apoio ao Departamento de Cultura
03
FG-1
DEPARTAMENTO DE TURISMO
Chefe do Departamento de Turismo
01
CC-8
Assessor (a) do Departamento de Turismo
01
CC-10
Seção de Apoio ao Turismo
01
FG-1
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEMINSP
GABINETE DO SECRETÁRIO (A)
Cargo
Qnt.
Código
Secretário (a) Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
01
Subsídio
Secretário (a) Executivo (a) de Infraestrutura e Serviços Públicos
01
CC-2
Assessor (a) Executivo (a) da SEMINSP
01
CC-6
Coordenador (a) de Engenharia e Segurança do Trabalho
01
CC-6
Assessor (a) Técnico (a) da SEMINSP
03
CC-8
Assessor (a) de Expediente da SEMINSP
06
CC-10
Seção de Apoio à SEMINSP
03
FG-1
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
Diretor (a) de Infraestrutura
01
CC-4
Coordenador (a) de Pavimentação Asfáltica
01
CC-6
Coordenador (a) de Estradas Vicinais
01
CC-6
Coordenador (a) de Vias Urbanas
01
CC-6
Coordenador (a) de Pontes e Bueiros
01
CC-6
Coordenador (a) da Usina de Asfalto
01
CC-6
Assessor (a) de Expediente do Departamento de Infraestrutura
05
CC-10
Seção de Apoio à Infraestrutura
03
FG-1
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Diretor (a) de Serviços Públicos
01
CC-4
Coordenação (a) de Engenharia dos Serviços Públicos
01
CC-6
Assessor (a) Técnico (a) de Engenharia dos Serviços Públicos
03
CC-8
Coordenador (a) de Manutenção e Construção Civil
01
CC-6
Coordenador (a) de Arborização, Jardinagem e Limpeza Urbana
01
CC-6
Coordenador (a) Geral de Serviços Urbanos
01
CC-6
Coordenador (a) de Manutenção de Pavimento Asfáltico
01
CC-6
Chefe de Iluminação Pública
01
CC-10
Chefe de Manutenção de Serviços Públicos
06
CC-10
Coordenador (a) do Cemitério Municipal
01
CC-10
Seção de Apoio ao Serviço Público
03
FG-1
DEPARTAMENTO DE OFICINA MECÂNICA
Coordenador (a) Técnico (a) de Veículo Leve
03
CC-3
Coordenador (a) Técnico (a) de Máquina Pesada
01
CC-3
Coordenador (a) Técnico (a) de Veículo Pesado
03
CC-3
Chefe de Manutenção e Apoio
05
CC-6
DEPARTAMENTO DE GARAGEM MUNICIPAL
Diretor (a) Geral do Departamento de Garagem Municipal
01
CC-3
Assessor (a) Técnico (a) da Garagem Municipal
05
CC-8
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA
GABINETE DO (A) SECRETÁRIO (A)
Cargo
Qnt.
Código
Secretário (a) Municipal de Saúde
01
Subsídio
Secretário (a) Executivo (a) de Saúde
01
CC-2
Assessor (a) Executivo (a) da SEMUSA
02
CC-7
Assessor (a) de Assuntos Externos da SEMUSA
01
CC-5
Assessor (a) Técnico (a) da SEMUSA
06
CC-8
Assessor (a) de Expediente da SEMUSA
06
CC-10
Seção de Apoio à SEMUSA
02
FG-1
Assessor (a) Jurídico (a) da Semusa
01
CC-2
Chefe da Ouvidoria do SUS
01
CC-10
Coordenador (a) do Setor de Transporte e Combustível
01
CC-9
Coordenador (a) da Divisão de Regulação
01
CC-8
Coordenador (a) da Divisão de TFD
01
CC-10
Chefe da Divisão de Manutenção e Conservação do Patrimônio
01
CC-8
Assessor (a) Técnico (a) da Divisão de Manutenção e Conservação do Patrimônio
04
CC-10
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO I - GESTÃO EM SAÚDE
Coordenador (a) de Tecnologia da Informação
01
CC-8
Assessor (a) Técnico (a) de Tecnologia da Informação
02
CC-10
Coordenador (a) de Controle, Avaliação e Auditoria do SUS
01
CC-6
Coordenador (a) de Programas, Projetos e Habilitações
01
CC-6
Coordenador (a) de Processamento e Faturamento da SEMUSA
01
CC-6
Chefe do Divisão de Convênios Municipal, Estadual e Federal
01
CC-8
Assessor (a) de Expediente Gestão em Saúde
02
CC-10
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO II - ADMINISTRAÇÃO
Diretor (a) do Fundo Municipal de Saúde
01
CC-4
Coordenador (a) de Compras
01
CC-6
Coordenador (a) de Credenciamentos e Contratos
01
CC-6
Assessor (a) Expediente de Compras
06
CC-10
Coordenador (a) de Execução Orçamentária
01
CC-6
Assessor (a) Expediente de Execução Orçamentária
02
CC-10
Coordenador (a) de Recursos Humanos da Saúde
01
CC-6
Assessor (a) Expediente de Recursos Humanos
02
CC-10
Seção de Apoio Administrativo
02
FG-1
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE I
Diretor (a) de Departamento de Atenção Básica
01
CC-4
Assessor (a) de Expediente do Departamento de Atenção Básica
04
CC-10
Coordenador (a) da Divisão de Estratégia da Saúde em Família
01
CC-6
Coordenador (a) da Divisão do NASF
01
CC-8
Coordenador (a) da Academia da Saúde
01
CC-8
Coordenador (a) do E-SUS
01
CC-8
Coordenador (a) da Estratégia Saúde Bucal
01
CC-8
Chefe ACS e ACE
01
CC-10
Gerente de Unidade de Saúde da Família
03
CC-9
Sub Gerente de Unidade de Saúde da Família
03
CC-11
Gerente do Centro de Saúde Tipo II
04
CC-10
Gerente do Centro de Saúde Tipo I
03
CC-11
Administrador (a) de Posto de Saúde
03
CC-11
Assessor (a) de Expediente de Unidade Básica de Saúde
20
CC-12
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE II
Diretor (a) da USF Izaltino Lopes de Andrade - Tarilândia
01
CC-4
Vice-Diretor (a) da USF Izaltino Lopes de Andrade - Tarilândia
01
CC-8
Assessor (a) de Expediente da USF Izaltino Lopes de Andrade - Tarilândia
07
CC-12
Gerente da Assistência de Enfermagem da USF Izaltino Lopes de Andrade - Tarilândia
01
CC-8
Gerente da Assistência Farmacêutica da USF Izaltino Lopes de Andrade - Tarilândia
01
CC-8
Chefe da Divisão de Manutenção e Conservação do Patrimônio da USF Izaltino Lopes de Andrade - Tarilândia
01
CC-11
Assessor (a) da Divisão de Manutenção e Conservação do Patrimônio da USF Izaltino Lopes de Andrade - Tarilândia
01
CC-12
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
HOSPITAL MUNICIPAL SANDOVAL DE ARAÚJO DANTAS
Diretor (a) Geral do Hospital Municipal
01
CC-2
Vice-Diretor (a) do Hospital Municipal
01
CC-4
Diretor (a) Noturno (a) do Hospital Municipal
01
CC-7
Assessor (a) Técnico (a) Especial do Hospital Municipal
01
CC-0
Assessor (a) de Expediente do Hospital Municipal
10
CC-10
Diretor (a) Técnico (a) Médico (a) do Hospital Municipal
01
CC-0
Diretor (a) Clínico (a) Médico (a) do Hospital Municipal
01
CC-0
Chefe do Departamento de Enfermagem do Hospital Municipal
01
CC-6
Gerente de Enfermagem da CCIH, CC e CME
01
CC-8
Gerente de Enfermagem do Clínica Médica, Clínica Cirúrgica e Pronto Socorro
01
CC-0
Gerente de Enfermagem do Centro Obstétrica e Clínica Pediátrico
01
CC-8
Gerente da Assistência Farmacêutica do HM
01
CC-0
Assessor (a) Técnico (a) da Farmácia do HM
02
CC-9
Assessor (a) do Departamento de Transporte e Remoção de Pacientes
01
CC-10
Assessor (a) do Serviço de Conservação, Limpeza e Lavanderia do HM
01
CC-10
Gerente do Departamento de Alimentação e Nutrição do HM
01
CC-8
Chefe da cozinha do HM
01
CC-10
Gerente do SAME e AIH do HM
01
CC-9
Assessor (a) de Expediente do SAME e AIH do HM
03
CC-10
Chefe Vigilância e Proteção Patrimonial do HM
01
CC-10
CENTRO ESPECIALIZADO EM SAÚDE DA MULHER
Gerente do Centro Especializado em Saúde da Mulher
01
CC-9
Assessor (a) do Centro Especializado em Saúde da Mulher
03
CC-12
Gerente de Enfermagem do CESM
01
CC-8
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS I
Gerente do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I
01
CC-9
Assessor (a) do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I
02
CC-12
Gerente de Enfermagem do CAPS
01
CC-8
CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS - CEM
Gerente do Centro de Especialidades Médicas - CEM
01
CC-9
Sub Gerente do Centro de Especialidades Médicas - CEM
01
CC-10
Assessor (a) de Expediente do Centro de Especialidades Médicas
02
CC-12
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Diretor (a) Geral da Assistência Farmacêutica Municipal
01
CC-6
Coordenador (a) da Central de Abastecimento Farmacêutico - CAF
01
CC-8
Coordenador (a) da Assistência Farmacêutica Básica
01
CC-8
Coordenador (a) da Assistência Farmacêutica Especializada Municipal
01
CC-8
Coordenador (a) da Assistência Farmacêutica Estratégica Municipal
01
CC-8
Assessor (a) de Assistência Farmacêutica
05
CC-11
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Coordenador (a) Geral do Departamento de Vigilância em Saúde Municipal
01
CC-8
Assessor (a) do Departamento de Vigilância em Saúde
01
CC-12
Chefe da Divisão de Controle de Endemias
01
CC-10
Coordenador (a) da Divisão de Vigilância Epidemiológica
01
CC-8
Coordenador (a) da Divisão de Vigilância Sanitária Municipal
01
CC-8
Coordenador (a) Técnico (a) da Divisão de Engenharia e Análise da Vigilância Sanitária Municipal
01
CC-8
Chefe da Divisão de Zoonoses
01
CC-10
Coordenador (a) da Divisão de Imunização
01
CC-8
Assessor (a) da Divisão de Imunização
01
CC-9
CÓDIGO
VALOR
CC-0
R$ 20.000,00
CC-1
R$ 9.000,00
CC-2
R$ 8.000,00
CC-3
R$ 6.000,00
CC-4
R$ 5.500,00
CC-5
R$ 5.000,00
CC-6
R$ 4.500,00
CC-7
R$ 4.000,00
CC-8
R$ 3.500,00
CC-9
R$ 3.000,00
CC-10
R$ 2.500,00
CC-11
R$ 2.000,00
CC-12
R$ 1.800,00
CÓDIGO
VALOR
FG-1
R$ 800,00
Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru