GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.057, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.057, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 28.203,07 (vinte e oito mil, duzentos e três reais e sete centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 28.203,07
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
15.451.0007.1131.0000 - Construção da Capela Mortuária - CONVENIO 135/18/PJ/DER-RO
4.4.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 19.046,42
F.R.: 03 10
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
15.451.0007.1131.0000 - Construção da Capela Mortuária - CONVENIO 135/18/PJ/DER-RO
4.4.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 9.156,65
F.R.: 03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 03.00 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 2.001.0000, fonte de recursos 03.10 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, fonte de recursos STN (MSC) 2.620.0000.
Superávit Financeiro: R$ 9.156,65
Anulação (-): R$ - 19.046,42
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
15.451.0007.1031.0000 - Construção do Muro da Capela Mortuária
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 19.046,42
F.R.: 03 10
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
Art. 3° Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais
PA
Elemento de Despesa
Fonte
Valor a Suplementar
0007.1131
4.4.90.93
03.10
R$ 19.046,42
0007.1131
4.4.90.93
03.00
R$ 9.156,65
Superávit Financeiro
Fonte da Receita
Disponibilidade Financeira 2020
Restos a Pagar 2020
Superávit do Exercício
06.14
R$ 47.777,03
R$ 0,00
R$ 47.777,03
03.00
R$ 9.156,65
R$ 0,00
R$ 9.156,65
Anulação de dotação orçamentária
PA
Elemento de Despesa
Fonte
Valor a Reduzir
Valor a Suplementar
0007.1031
4.4.90.51
03.10
R$ 19.046,42
-
0007.1131
4.4.90.93
03.10
-
R$ 19.046,42
Jaru/RO, 09 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru