GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2021
DECRETO Nº 13.932, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.932, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.
Considerando o disposto no artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;
Considerando o disposto no artigo 41, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Considerando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de excesso de arrecadação;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.071, de 20 de dezembro de 2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação.
D E C R E T A
Art. 1° Abre no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com a Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020 (Lei Orçamentária Anual) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 100.000,00
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.1071.0000 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS
3.3.50.43 - Subvenções Sociais
R$ 100.000,00
F.R.: 02 15
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, fonte de recursos 02.15 -Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, fonte de recursos STN (MSC) 1.390.0000.
Excesso de Arrecadação: R$ 100.000,00
Art. 3° É parte deste decreto Anexo I - justificativa e Anexo II - memória de cálculo.
Art. 4°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
JUSTIFICATIVA
Considerando a portaria nº 106, de 09 de setembro de 2021, que torna pública as programações financeiras oriundas de emendas parlamentares individuais executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias SIGTV, referente ao exercício financeiro de 2021.
Considerando o art. 10, § 1º, da Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020 que aduz:
§ 1º Nos casos de repasses da modalidade de incremento temporário cujas programações prevejam a execução por unidade referenciada, o gestor do fundo de assistência social deverá realizar a transferência dos recursos à conta corrente da beneficiária em até 90 (noventa) dias a contar do efetivo crédito na conta específica, podendo este prazo ser prorrogado a critério do MC.
Considerando que o crédito será destinado a acobertar repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para fins de custeio.
Diante do exposto, justifica-se a abertura do crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação.
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de Arrecadação
Fonte da
Receita
Fonte da Receita STN (MSC)
Receita
Prevista
Receita
Arrecadada
Excesso de
Arrecadação
02.15
1.390.0000
R$ 0,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
Quadro para solicitação de créditos adicionais
P.A
Elemento de Despesa
Fonte
Valor a
Suplementar
0006.1071
3.3.50.43
02.15
R$ 100.000,00
Jaru/RO, em 21 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru