GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.049, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.049, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Cria o Fundo Especial de Fiscalização Sanitária - FEFIS, abre crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Fundo Especial de Fiscalização Sanitária - FEFIS.
Parágrafo único. O Fundo Especial de Fiscalização Sanitária - FEFIS será vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM, ou a quem lhe suceder nas atribuições.
Art. 2° O Fundo Especial de Fiscalização Sanitária - FEFIS, tem como finalidade suportar as despesas da colaboração do Município de Jaru com a União, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, para o exercício de atividade de inspeção e fiscalização sanitária a estabelecimentos que exerçam atividade de produção de bens de origem animal, localizados no território do Município de Jaru.
§ 1° A prestação dos serviços previstos por este artigo tem como objetivos:
I - auxiliar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA junto a estabelecimentos industriais cujas atividades requerem a permanente fiscalização sanitária de órgãos oficiais federais;
II - exercer os serviços de inspeção e fiscalização;
III - contribuir para a boa qualidade dos bens de origem animal produzidos no Município;
IV - fomentar, através de suas ações, o fortalecimento econômico do Município.
§ 2° A atuação do Município tem como parâmetros o cumprimento das normas vigentes no país e o atendimento dos requisitos para a garantia da qualidade higiênica e sanitária dos bens produzidos sob inspeção e fiscalização.
Art. 3° O Fundo Especial de Fiscalização Sanitária - FEFIS será constituído de:
I - dotações orçamentárias próprias do Município;
II - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
III - receitas de aplicações financeiras;
IV - receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
V - repasses dos estabelecimentos, mediante pactuação própria, destinados a cobrir despesas na execução das atividades de Fiscalização Sanitária;
VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Art. 4° Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente -SEMINFRAM autorizada a atender a pedido especial de empresas sediadas no Município de Jaru que venham a necessitar de fiscalização sanitária específica, pertinente à produção de bens de origem animal, com reflexos diretos na geração de emprego e renda aos munícipes.
§ 1° A fiscalização sanitária específica poderá ser exercida em tempo integral, quando assim pleiteada, e desde que o interessado recolha ao Fundo Especial de Fiscalização Sanitária - FEFIS o valor correspondente ao seu custo integral.
§ 2° Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento dispor e disciplinar os trabalhos de inspeção e fiscalização.
§ 3° Caberá à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM, através do titular da pasta, a gestão financeira, orçamentária e patrimonial do Fundo Especial de Fiscalização Sanitária - FEFIS, bem como acompanhar o objeto da cooperação técnica firmada com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, objetivando resguardar o interesse público.
Art. 5° Fica criado o cargo de Agente de Inspeção Sanitária no quadro de servidores do Município de Jaru, no quantitativo de 60 (sessenta) vagas, de vencimento básico de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujas atribuições e requisitos para investidura constam do anexo da presente lei, podendo ser complementadas mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, a contratar Agentes de Inspeção Sanitária, em caráter excepcional e temporário, atendendo a necessidade de interesse público, destinada a suprir:
I - a falta de servidores específicos do quadro do Município;
II - a necessidade imperiosa de excepcional interesse público de inspeção sanitária.
§ 1° O recrutamento do pessoal e respectiva a contratação se dará através de processo seletivo.
§ 2° A relação contratual dos Agentes de Inspeção Sanitária com a Administração será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT, e subsidiariamente pela Lei nº 2.228, de 12 de dezembro de 2017, com prazo determinado de 01 (um) ano, prorrogável por igual período.
§ 3° Os contratos extinguir-se-ão:
I - pelo término do prazo contratual, sem direito a indenizações;
II - por iniciativa do contratante:
a) imotivada, com direito a indenização ao contratado no equivalente a 50% (cinquenta por cento) do período de tempo restante do contrato;
b) motivada, sem direito a indenizações;
III - por iniciativa do contratado, sem obrigação de indenizar o contratante quando precedida de comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 4° Constitui motivo para a rescisão do servidor prevista na alínea b do inciso II:
I - insuficiência de desempenho;
II - não cumprimento das metas mínimas de produtividade quando exigido;
III - falta de apresentação de relatório de atividades dos serviços quando exigido;
IV - prática de infração grave de:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento profissional ou pessoal;
c) exercício de comércio habitual por conta própria ou alheia;
d) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
e) condenação criminal que impeça o exercício das atribuições do cargo ou seja incompatível;
f) desídia no desempenho de suas funções;
g) embriaguez habitual ou em serviço;
h) violação de segredo da empresa ou da administração;
i) ato de indisciplina ou insubordinação;
j) abandono do emprego por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;
k) prática de ato lesivo à honra ou boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa;
l) ofensas físicas e verbais contra quaisquer pessoas;
§ 5° A insuficiência de desempenho será objeto de apuração em processo administrativo, com a observância do contraditório e ampla defesa.
§ 6° O descumprimento das demais obrigações funcionais será apurado em Processo Administrativo simplificado, através de Comissão Processante composta por 03 (três) servidores efetivos, realizado no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM e, depois da sua conclusão, submetido à Procuradoria Geral do Município e decisão final do Prefeito Municipal.
Art. 7° Os servidores poderão exercer as atribuições do cargo diretamente em estabelecimentos privados, nos termos de instrumento de Cooperação Técnica e/ou Convênios que vierem a ser firmados pelo Município de Jaru.
Art. 8° Fica incluída a criação do Fundo Especial de Fiscalização Sanitária - FEFIS na Lei Municipal nº 3.030, de 16 de novembro de 2021, que trata da lei orçamentária para o exercício de 2022.
Art. 9° Fica incluída a criação do Fundo Especial de Fiscalização Sanitária - FEFIS na Lei nº 3.029, de 16 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 a 2025.
Art. 10. Fica incluído a criação do Fundo Especial de Fiscalização Sanitária - FEFIS na Lei nº 2.941, de 14 de junho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2022.
Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias:
02.00 - Poder Executivo
02.17.00 Fundo Especial de Fiscalização Sanitária - FEFIS
20.604.0008.2089.0000 Assegurar a Manutenção do Fundo Especial de Fiscalização Sanitária
3.1.90 Pessoal e Encargos Sociais R$ 338.116,35
3.3.90 Outras Despesas Correntes R$ 50.000,00
Art. 12. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária:
02.00 - Poder Executivo
02.09.00 Secretaria Municipal de Infraestrutura Agricultura e Meio Ambiente
04.122.0011.2046.0000 Assegurar a Manutenção da Unidade Administrativa
3.3.90 Outras Despesas Correntes R$ -388.116,35
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por decreto esta Lei, bem como baixar normas e instruções necessárias à sua aplicação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.
Jaru/RO, 06 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
ANEXO ÚNICO
Atribuições e requisitos para a investidura
Função: Auxiliar de Inspeção Sanitária
Requisitos de admissão: Ensino Fundamental Incompleto
Jornada de Trabalho: 44 (quarenta e quatro) horas, acrescida de até 02 (duas) horas extras diárias.
Atribuições:
a) verificar o cumprimento das condições higiênico-sanitários;
b) atuar, sob supervisão do Médico Veterinário responsável, nos trabalhos de inspeção;
c) executar outras tarefas correlatas inerentes ao seu cargo, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru