GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.073, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.073, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 200.000,00
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 100.000,00
F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2009.0004 - Folha de Pagamento
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 100.000,00
F.R.: 01 01
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.01 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Receitas de Impostos e Transferência de Impostos - Educação, fonte de recursos STN (MSC) 1.111.0000, fonte de recursos 01.11 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Transferências do FUNDEB, fonte de recursos STN (MSC) 1.113.0000.
Anulação (-): R$ - 200.000,00
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ - 100.000,00
F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ - 100.000,00
F.R.: 01 01
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
PA
Elemento de Despesa
Fonte
Valor a Reduzir
Valor a Suplementar
0002.2009
3.1.90.11
01.11
R$ 100.000,00
-
0002.2009
3.1.90.11
01.01
R$ 100.000,00
-
0002.2009
3.1.90.11
01.11
-
R$ 100.000,00
0002.2009
3.1.90.11
01.01
-
R$ 100.000,00
Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru