GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2021
LEI Nº 3.039, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.039, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o Programa de Valorização do Servidor Público Municipal no âmbito da Administração Pública do Município de Jaru e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Instituir o Programa de Valorização do Servidor Público Municipal no âmbito da administração municipal de Jaru.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, através de decreto próprio, a regularização do Programa de Valorização do Servidor Público Municipal do Município de Jaru, bem como determinação dos órgãos públicos que poderão integrar a gestão, análise, determinação de atividades e planos de ações necessários para o cumprimento desta lei.
Art. 2° A Política de Valorização do Servidor Público Municipal tem por objetivo valorizar, enaltecer o servidor e reconhecer que o trabalho realizado por ele é elemento fundamental na construção de uma cidade próspera, inclusiva e sustentável.
Art. 3° As ações da Política de Valorização do Servidor Público Municipal poderão ser implantadas pelo Poder Executivo Municipal, preferencialmente com observância às seguintes diretrizes:
I - transmitir ao servidor e à população a compreensão do grau de sua importância do trabalho que realiza no Município;
II - reconhecer e valorizar o servidor como processo de motivação individual e de equipe;
III - contribuir para a realização e aperfeiçoamento profissional do servidor;
IV - aprimorar a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos prestados ao cidadão e a sociedade;
V - aperfeiçoar as ações da Administração Pública Municipal, mediante formação, capacitação e construção do conhecimento, competências e responsabilidades do servidor;
VI - proporcionar melhores condições de trabalho e cuidados com a saúde de forma preventiva;
VII - proporcionar condições para que o servidor construa hábitos de vida saudáveis, com acompanhamento de equipe das Estratégias de Saúde do Município e fortalecer o sentimento de corresponsabilidade sobre as suas condições de saúde;
VIII - proporcionar momentos de discussão e informações sobre planejamento financeiro e familiar para os servidores;
IX - identificar e promover o desenvolvimento das potencialidades, habilidades e competências do servidor.
Art. 4° A Política de Valorização do Servidor Público Municipal poderá ser desenvolvida a partir de um Plano de Ação, elaborado anualmente pelo Poder Executivo, fundamentado preferencialmente em três pilares:
I - SERVIDOR EM FOCO - Ações que objetivam valorizar o servidor além de sua relação funcional com o Município, homenagear os servidores que se destacam por seu empenho e dedicação, sensibilizar o servidor para o seu envolvimento em ações de responsabilidade social e promover a aproximação entre os servidores para construção de vínculos de união e amizade;
II - QUALIDADE DE VIDA - Ações que objetivam a melhoria contínua no local de trabalho, proporcionando um ambiente adequado para as práticas laborais e ações de promoção a hábitos de vida mais saudáveis e prevenção de doenças;
III - DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E PESSOAL - Ações que visam, a partir de treinamentos envolvendo especialmente a parceria público-privada, o crescimento pessoal e profissional do servidor, preparando-o para os desafios no desempenho de suas funções;
Art. 5° O ponto de partida do Plano de Ações do Pilar II - Qualidade de vida - poderá ser o instrumento: Planejamento Estratégico de Prevenção em Saúde do Servidor (PEPSS) para análise-diagnóstica da situação de saúde e vida em comunidade dos servidores. Caberá ao Poder Executivo determinar quais os atores envolvidos na aplicação e avaliação dos dados obtidos, através de decreto próprio.
Parágrafo único. A partir dos resultados obtidos anualmente da situação de saúde e vida em comunidade dos servidores pelo PEPSS, poderá o Poder Executivo instituir de um Plano de Ações para melhoria da situação de vida e saúde dos servidores.
Art. 6° O Plano de Ação que trata o artigo 4° poderá ser elaborado e aprovado, anualmente no primeiro trimestre do ano, pelo Poder Executivo, podendo ser integrado e coordenado pelo Gabinete do Prefeito e pelo Departamento de Gestão de Pessoas com a colaboração irrestrita de todas as Secretarias Municipais e seus Gestores, de acordo com o que for definido pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo o acompanhamento de metas e indicadores do Programa de Valorização do Servidor Municipal em cada uma de suas Secretarias.
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a determinar, através de decreto próprio a regulamentação desta Lei.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 26 de novembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru