GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.075, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.075, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 772.000,00 (setecentos e setenta e dois mil reais)na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 772.000,00
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2009.0004 - Folha de Pagamento
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 35.000,00
F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 625.000,00
F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2009.0003 - Folha de Pagamento
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 85.000,00
F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 1.000,00
F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento
3.1.91.13 - Obrigações Patronais R$ 9.000,00
F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2009.0004 - Folha de Pagamento
3.1.91.13 - Obrigações Patronais R$ 5.000,00
F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.367.0002.2009.0006 - Folha de Pagamento
3.1.91.13 - Obrigações Patronais R$ 1.000,00
F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2009.0003 - Folha de Pagamento
3.1.91.13 - Obrigações Patronais R$ 1.000,00
F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2009.0004 - Folha de Pagamento
3.3.90.46 - Auxílio Alimentação R$ 10.000,00
F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes excesso de arrecadação, fonte de recursos 01.11 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Transferências do FUNDEB, fonte de recursos STN (MSC) 1.112.0000 e 1.113.0000.
Excesso de Arrecadação: R$ 772.000,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de Arrecadação
Fonte da Receita
Receita Prevista
Receita Arrecadada
Tendência de Arrecadação
Excesso de Arrecadação
01.11
R$ 22.356.122,64
R$ 28.471.698,53
R$ 31.494.947,96
R$ 9.138.825,32
Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru