GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2021
DECRETO Nº 13.911, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.911, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.
Considerando o disposto no artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;
Considerando o disposto no artigo 41, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Considerando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Considerando o disposto no art. 6º, inciso I da Lei Municipal nº 2.743 de 23 de outubro de 2020 - Lei Orçamentária Anual.
DECRETA
Art. 1° Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 500,00
02 - Poder Executivo
02.16.00 -Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico
18.122.0004.2023.0000 -Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
3.1.91.13 - Contribuições Patronais
R$ 500,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.00 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.001.0000.
Anulação (-): R$ - 500,00
02 - Poder Executivo
02.16.00 -Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico
18.122.0004.2023.0000 -Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
R$ - 500,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 3° É parte deste decreto Anexo I - justificativa e Anexo II - memória de cálculo.
Art. 4°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
JUSTIFICATIVA
Considerando a solicitação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico, por meio da comunicação interna n° 61, de 15 de dezembro de 2021.
Conforme solicitação o crédito será destinadoa custear despesas com folha de pagamento (Contribuições Patronais), insuficientemente dotadas no orçamento.
Diante do exposto justifica-se a abertura do crédito adicional suplementar proveniente de anulação, conforme Lei nº 4.320/64, autorizado através da Lei Municipal nº 2.743 de 23 de outubro de 2020.
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de Dotação Orçamentária
PA
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR A REDUZIR
VALOR A SUPLEMENTAR
0004.2023
3.3.90.93
01.00
R$ 500,00
-
0004.2023
3.1.91.13
01.00
-
R$ 500,00
Jaru/RO, em 16 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru