Corregedoria Geral do Município · 31 de dezembro de 2021
PORTARIA Nº 139/CPS/2021
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 139/CPS/2021
PORTARIA CPS n.º 139, de 30 de dezembro de 2021
Prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da comissão permanente de sindicância, dos autos n.º 1-9163/2020.
O CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 1.º, inciso XXIV, do Decreto n.º 10.178/GP/2017 c/c art. 140, parágrafo único, da Lei Municipal n.º 2.228, de 12 de dezembro de 2017 (redação acrescida pela Lei Municipal n.º 3.048, de 29 de novembro de 2021).
Considerando o recebimento da C.I. n.º *** da Comissão Permanente de Sindicância, a qual solicita a prorrogação de prazo para conclusão dos seus trabalhos nos autos de n.º 1-9163/2020.
Considerando que o prazo para conclusão dos trabalhos encerra-se em 31 de dezembro de 2021.
Considerando que a Lei Municipal de n.º 2.228, de 12 de dezembro de 2017, em seu artigo 140, parágrafo único, estabelece que a conclusão da Sindicância será de 90 (noventa) dias úteis, admitida a prorrogação por igual período quando as circunstâncias o exigirem, resolve:
Art. 1° Prorrogar por 90 (noventa) dias úteis o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Sindicância, designada pela Portaria n.º 211/GP/2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios AROM, n.º 2845, em 24 de novembro de 2020, referente ao Processo n.º 1-9163/2020, ante as razões apresentadas na Comunicação Interna n.º 405/2021, de 30 de dezembro de 2021.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos à 4 de janeiro de 2022.
Jaru/RO, 30 de dezembro de 2021
HUMBERTO ALENCAR DICKEL DE SOUZA
Corregedor Geral do Município
Decreto n.º 777/GP/2019