PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU · 29 de novembro de 2021
DECISÃO 40
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
DECISÃO 40
Considerando Edital de Notificação n. 25(ID 681152), publicado em decorrência de queimada de vegetação ocorrida no lote n. 08, da quadra 07, do Residencial Orleans, em nome do proprietário do imóvel, Sr. Armenio Ulisses de Araújo Silva, no qual estabeleceu-se um prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação, para apresentação de recurso à primeira instância administrativa;
Considerando que o notificado não apresentou recurso;
Considerando a Lei Municipal n. 1827/2013, alterada pela Lei Municipal n. 2938/2021, Art. 310.
DECIDOem primeira instância administrativa;
• Baseado no relatório de vistoria(ID 621119), julgo procedente a Notificação Preliminar publicada(ID 681152), a qual converteu-se automaticamente em Auto de Infração;
• Notifica-se o autuado desta decisão, através de publicação, bem como do prazo de 20 (vinte) dias para manifestação de recurso junto a segunda instância administrativa, qual seja o Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente.
Jaru/RO, 24 de novembro de 2021.
CLEVERSON BARBOSA
Diretor (a) do Dep. de Meio Ambiente