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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU · 29 de novembro de 2021

DECISÃO 40

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU

DECISÃO 40

Considerando Edital de Notificação n. 25(ID 681152), publicado em decorrência de queimada de vegetação ocorrida no lote n. 08, da quadra 07, do Residencial Orleans, em nome do proprietário do imóvel, Sr. Armenio Ulisses de Araújo Silva, no qual estabeleceu-se um prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação, para apresentação de recurso à primeira instância administrativa;

Considerando que o notificado não apresentou recurso;

Considerando a Lei Municipal n. 1827/2013, alterada pela Lei Municipal n. 2938/2021, Art. 310.

DECIDOem primeira instância administrativa;

• Baseado no relatório de vistoria(ID 621119), julgo procedente a Notificação Preliminar publicada(ID 681152), a qual converteu-se automaticamente em Auto de Infração;

• Notifica-se o autuado desta decisão, através de publicação, bem como do prazo de 20 (vinte) dias para manifestação de recurso junto a segunda instância administrativa, qual seja o Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente.

Jaru/RO, 24 de novembro de 2021.

CLEVERSON BARBOSA

Diretor (a) do Dep. de Meio Ambiente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3101, em 29 de novembro de 2021. Código identificador C7599D09: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.