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Congresso

Corregedoria Geral do Município · 27 de dezembro de 2021

PORTARIA Nº 068/CGM/2021

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 068/CGM/2021

PORTARIA CPPAD Nº 68, DE 23 de dezembro de 2021

Nomear RINALDO DA SILVA MAIApara Defensor Dativo do Processo n.º 10011/2021

O CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 1.º do Anexo I, inciso XXIV, do Decreto n.º 10.178/GP/2017.

Considerando o exarado no § 2.º do art. 157 da Lei 2.228. de 12 de dezembro de 2017, em que em caso de revelia será designado um servidor como defensor dativo, resolve:

Art. 1°Nomear o servidor público municipal RINALDO DA SILVA MAIA, matrícula funcional nº 208-1, Fiscal de Transito, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidorVALDINEI MOREIRA DE MORAIS, indiciado no Processo Administrativo Disciplinar n° 10011/2021, instaurado pela Corregedoria Geral do Município.

Art. 2°Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jaru/RO, 23 de dezembro de 2021.

HUMBERTO ALENCAR DICKEL DE SOUZA

Corregedor Geral do Município

Decreto nº 777/GP/2019

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3121, em 27 de dezembro de 2021. Código identificador C17301C5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.