PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU · 9 de novembro de 2021
DECISÃO 38
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
DECISÃO 38
Considerando Auto de Infração(ID 739433)gerado por queimada de vegetação em lotes urbanos n. 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27, da quadra 07, do Residencial Orleans, aplicado a proprietária dos imóveis, Sra. Ana Carolina Lins Albuquerque, CPF. ***. 214.739-**, no qual estabeleceu-se um prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação do Edital, para apresentação de recurso administrativo;
Considerando que a autuada não apresentou recurso administrativo ao Auto de Infração;
Considerando a Lei Municipal n. 1827/2013, alterada pela Lei Municipal n. 2938/2021, Art. 310 e Art. 297.
DECIDOem primeira instância administrativa;
• Julga-se procedente o auto de infração(ID 739433), baseado no relatório de vistoria(ID 621119);
• Notifica-se a autuada desta Decisão através de publicação em edital, uma vez que a mesma não possui paradeiro conhecido, bem como do prazo de 20 (vinte) dias para manifestação de recurso junto a segunda instância administrativa, qual seja o Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente.
Jaru/RO, 08 de novembro de 2021.
CLEVERSON BARBOSA
Diretor (a) do Dep. de Meio Ambiente