Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 30 de novembro de 2021
PORTARIA SEMAPLANF Nº 82, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
PORTARIA SEMAPLANF Nº 82, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do orçamento para o exercício financeiro de 2021
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 7º, § 2ºda Lei Municipal nº 2.743, de 23 de outubro de 2020 - Lei Orçamentária Anual, orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2021.
Resolve:
Art. 1º Fica alterada a discriminação dos elementos de despesa e respectivos desdobramentos, fixados pelo Decreto n° 13068, de 31 de dezembro de 2020, que determinou a abertura do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2021, nos termos do Anexo a esta Portaria.
Art. 2ºA alteração introduzida pela presente Portaria não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Orçamento Anual (Lei nº2.743, de 23 de outubro de 2020) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados, distribuídos nas seguintes dotações:
ACRÉSCIMOS (+):R$ 800,00
02.10.00 -Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2009.0003 - Folha de Pagamento
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas FísicasR$ 800,00
F.R.: 01 11
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
REDUÇÕES (-): R$ - 800,00
02.10.00 -Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2009.0003 – Folha de Pagamento
3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor R$ - 800,00
F.R.: 01 11
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 3°É parte integrante desta Portaria, Anexo I - justificativa, Anexo II - memória de cálculo.
Art. 4ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
JUSTIFICATIVA
Considerando a solicitação doFundo Municipalde Educação, por meio da Comunicação Interna n° 251, de 29 de novembro de 2021.
Considerando que a alteração orçamentária será destinadaa acobertar despesas de pessoal (Outros Benefícios Assistenciais do Servidor).
Destacamos que a transposição orçamentaria solicitada possui previsão legal conforme art. 24°da Lei Municipal nº2.691de 29 de junho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021,art. 5º, § 1°eart. 7º, § 1, inciso II e o § 2, da Lei Municipal nº Lei nº 2.743, de 23 de outubro de 2020 - Lei Orçamentária Anual, o qual estabelece:
Art. 5°A Secretaria de Administração Planejamento e Fazenda, divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa QDD, especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa, com os valores fixados no desdobramento da despesa revisto no artigo 5º desta Lei.
§ 1°Considerando o artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e o artigo 11 da Lei Municipal nº 2.691 de 29 de junho de 2020 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, as quais dispõem sobre a discriminação da despesa na Lei Orçamentária até a modalidade de aplicação, o Poder Executivo, as Unidades Orçamentárias da Administração Direta, o Poder Legislativo e demais Unidades Orçamentárias da Administração Indireta, durante a execução orçamentária, promoverão por ato próprio os ajustes necessários ao Quadro de Detalhamento da Despesa, em nível de elemento, para atender as necessidades supervenientes.
Art. 7º- Ficam autorizados aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Jaru, a promoverem no âmbito de seus Órgãos, alterações orçamentárias, na forma de remanejamentos, Transposições e transferências orçamentárias, em atendimento ao disposto no artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.
§ 1º Consideram se para fins desse artigo as seguintes definições:
I. remanejamentos,são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;
II. transposições,são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão,
III. transferências,são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
§ 2° As alterações de que trata o caput deste artigo, serão feitas por Portaria do Órgão de Planejamento no âmbito do Poder Executivo e por Decreto da Mesa Diretora do Âmbito do Poder Legislativo.
Diante do acima exposto justifica-se a realização da Alteração Orçamentária, conforme previsto naLei Municipal nº2.691de 29 de junho de 2020- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 eLei Municipal nº 2.743, de 23 de outubro de 2020 - Lei Orçamentária Anual.
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO
PA
Elemento de Despesa
Fonte
Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0002.2009
3.3.90.48
01.11
R$ 800,00
-
0002.2009
3.3.90.08
01.11
-
R$ 800,00
Jaru/RO, 29 de novembro de 2021
IGOR BAPTISTA ZANOL
Secretário Municipal de Administração Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF
ELIANE APARECIDA CASATO
Secretária Executiva da SEMAPLANF
JACKSON OLIVEIRA DOS REIS
Diretor do Departamento de Planejamento