CAMARA MUNICIPAL DE JARU · 17 de dezembro de 2021
PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
CAMARA MUNICIPAL DE JARU
PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2021
PROCESSO Nº 315/2021.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/CMJ/2021.
VALIDADE: 28/09/2022
Ata de Registro de Preços que entre si celebram, de um lado o Município de JARU, por meio da CÂMARA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF, sob o n° 05.705.900/0001-58, com sede na Rua Goiás, nº 3531, Setor 2, neste ato representada por seu Vereador/Presidente, Sr. LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA, do outro, a(s) empresa(s) identificada (s) no ANEXO “A”, vencedora(s) da licitação na modalidade pregão, visando REGISTRAR PREÇOS para futura e eventual aquisição de MATERIAIS PERMANENTES (MICROFONES), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Jaru, conforme Planilha Descritiva e Valores parte integrante da presente Ata. Fundamentados no Decreto Federal nº 3.931/2001, na Lei Federal n° 10.520/2002 e, em estrita observância aos Diplomas Legais que norteiam as Licitações e Contratos Administrativos, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Materiais Permanentes (MICROFONES), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Jaru/RO.
Tendo o SRP a validade durante o período de 12 (doze) meses improrrogáveis, contados a partir da publicação da ata resultante desta licitação na imprensa oficial do município, em conformidade com as especificações constantes do Anexo “A” do Termo de Referência, Edital de Pregão Eletrônico nº 017/CMJ/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PARTICIPAÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
2. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por órgão ou entidade da Administração, que não tenha participado da formação inicial do Registro de Preços, mediante o envio de suas estimativas de consumo ao Órgão Gerenciador.
2.1. Caberá à DETENTORA da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
3. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão à conta dos recursos consignados na Câmara Municipal de Jaru.
3.1. As despesas de outros órgãos ou entidades da Administração que utilizarem desta Ata correrão por sua conta.
3.2. O ÓRGÃO CONTRATANTE se reserva o direito de, a seu critério e de acordo com suas necessidades utilizar ou não a totalidade dos produtos estimados para consumo no período de 12 (doze) meses.
CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS
4. Os preços dos produtos a serem contratados, são os constantes da presente Ata, ofertado(s) pela(s) empresa(s) classificada(s) com o(s) menor(es) preços.
4.1. O Órgão Gerenciador do SRP monitorará os preços dos produtos, avaliará o mercado constantemente e poderá rever os preços registrados a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos produtos registrados.
4.1.1. O Órgão Gerenciador do SRP convocará o(s) fornecedor(es) para negociar o preço registrado e adequá-lo ao preço de mercado, sempre que verificar que o preço registrado estiver acima do preço de mercado.
4.1.2. Antes de receber o pedido de fornecimento e caso seja frustrada a negociação, o fornecedor poderá ser liberado do compromisso assumido, caso comprove, mediante requerimento fundamentado e apresentação de comprovantes (notas fiscais de aquisição de matérias-primas, lista de preços de fabricantes, despesas de pessoal, etc), que não pode cumprir as obrigações assumidas, devido ao preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado.
CLÁSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS
5. A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses improrrogáveis contados a partir da data de sua publicação na Imprensa Oficial do Município de Jaru-RO.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
6. Cumprir o objeto da Ata de Registro de Preços, prestando os serviços e entregando os produtos especificados no Termo de Referência, Edital de Pregão Eletrônico nº 017/CMJ/2021 e adjudicados no Pregão dentro do prazo determinado pelo ÓRGÃO CONTRATANTE, de acordo com o preço registrado e a Cláusula Oitava.
6.1. Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa.
6.2. Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto da contratação e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado, inclusive quanto ao transporte, carga e descarga, despesas com pessoal e apresentar os respectivos comprovantes quando solicitado pelo ÓRGÃO CONTRATANTE.
6.3. Responder perante o ÓRGÃO CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou de sua omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erros relativos à execução do objeto.
6.4. Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas para o ÓRGÃO CONTRATANTE.
6.5. Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obrigar por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento da contratação.
6.6. Fica vedada a subcontratação total ou parcial o objeto da contratação, a associação da DETENTORA com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação sem autorização expressa do Órgão Gerenciador do SRP.
6.7. Manter-se, durante toda a vigência desta Ata, em compatibilidade todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
6.8. Responsabilizar-se pelos ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais que se fizerem necessários para a boa execução do objeto da contratação.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR DO SRP E DEMAIS ÓRGÃOS OU ENTIDADES PARTICIPANTES
7. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a(s) DETENTORA(S), efetuando os pagamentos de acordo com a Cláusula Nona.
7.1. Fornecer e colocar à disposição da(s) DETENTORA(S) todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução da contratação e do fornecimento.
7.2. Notificar, formal e tempestivamente, a(s) DETENTORA(S) sobre as irregularidades observadas no cumprimento da contratação.
7.3. Notificar a(s) DETENTORA(S), por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.
7.4. Acompanhar a execução do objeto contratado, efetuada pela(s) DETENTORA, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajustes ou suspensão do fornecimento.
7.5. Fiscalizar a execução da contratação por um representante do ÓRGÃO CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso do fornecimento e de tudo dará ciência à Administração, conforme Artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93.
7.6. O Órgão gerenciador será responsável pela prática de todos os atos de controle da Administração do SRP e, ainda os previstos no Inciso I a IX, do § 2º, do art. 3º, do Decreto Federal nº 3.931/2001.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORNECIMENTO, RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO.
O recebimento dos serviços se dará:
Provisoriamente – para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com a especificação, mediante aposição de carimbo de recebimento provisório pela chefia de Almoxarifado da CMJ, no corpo da fatura/nota fiscal ou Termo de Recebimento Provisório; e
Definitivamente – após a verificação da conformidade/adequação e consequente aceitação pelo servidor designado como Fiscal, mediante Termo de Recebimento, em até 5 (cinco) dias, contados do recebimento provisório.
8.2. O objeto será rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser reparado, corrigido ou substituído no prazo de até 5 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Nesse caso, será suspenso o prazo de recebimento definitivo, até que seja sanada a situação.
8.3. Se o particular realizar a substituição, adequação e/ou reparos necessários dentro do prazo estipulado, adequando o objeto aos termos pactuados, será recebido provisoriamente e, após constatar-se a conformidade em face dos termos pactuados, em definitivo, no prazo de até 03 (três) dias, pelos agentes acima mencionados.
8.4. Caso se verifique que não se mostra possível a adequação do objeto deste Termo de Referência ou que, mesmo depois de concedido prazo para reparações, não foi alcançado o resultado esperado, será cabível a rescisão unilateral do Contrato, com base no que dispõe o art. 77 c/c art. 78, inc. II, da Lei n. 8.666/93, bem como a aplicação de penalidades, conforme o disposto no art. 87 da referida Lei, com abertura de processo administrativo em que se garantirá o contraditório e a ampla defesa.
8.5. Instalações, ensaios, testes e demais provas para a boa execução do objeto correrão por conta do contratado.
CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
9.1. O pagamento será efetuado através depósito em conta corrente indicada pelo Contratado, à vista da fatura/nota fiscal por ele apresentada, devidamente certificada, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias consecutivos, após o recebimento definitivo do objeto executado, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as legislações e instruções normativas vigentes, observada ainda a ordem cronológica de sua exigibilidade, conforme o art. 5º, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.
9.2. A Nota fiscal deverá vir acompanhada dos documentos necessários à comprovação de manutenção das condições para habilitação exigidas no Instrumento Convocatório.
9.3. Se a fatura/nota fiscal for apresentada em desacordo ao contratado e/ou com irregularidades, ou ainda se a documentação da empresa estiver irregular, o prazo para pagamento ficará suspenso, até que a Contratada providencie as medidas saneadoras necessárias a sua regularização formal, não implicando qualquer ônus para a CMJ.
9.4. As propostas apresentadas devem observar o princípio da anualidade estabelecido pela Lei Federal nº 10.192, de 14.2.2001.
9.5. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pela Comissão de Recebimento da Câmara Municipal de Jaru na nota fiscal apresentada, parecer do Controle Interno e depois de verificada a regularidade fiscal da Licitante, obedecendo a ordem cronológica de pagamentos deste Poder.
9.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Licitante providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Câmara Municipal de Jaru.
9.7. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO
10. O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos:
10.1. Pelo Órgão Gerenciador quando:
a) A DETENTORA descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) A DETENTORA não retirar a Nota de Empenho e/ou a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;
c) A DETENTORA der causa a rescisão administrativa do Contrato;
d) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do Contrato;
e) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
f) Por razões de interesse público devidamente fundamentado.
10.2. Pela DETENTORA quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o Contrato de acordo com a Ata de Registro de Preços.
10.3. Nas hipóteses previstas no subitem 10.1. a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na Imprensa Oficial do Município de Jaru, juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.
10.4. A solicitação da DETENTORA para cancelamento do registro de preço deverá ser protocolada no Órgão Gerenciador do SRP, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no Edital, nesta Ata e no Contrato, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado à DETENTORA o contraditório e a ampla defesa.
10.5. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.
10.6. Cancelada a Ata em relação a uma DETENTORA, o Órgão Gerenciador do SRP, poderá contratar com aquela com classificação imediatamente subsequente, se registrado mais de um preço.
10.7. Ocorrendo cancelamento do registro de preços pela Administração, a empresa DETENTORA será comunicada por correspondência com aviso de recebimento.
10.8. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da DETENTORA, a comunicação será feita na Imprensa Oficial do Município de Jaru, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11. À Contratada que sem justa causa não cumprir as obrigações assumidas ou infringir os preceitos legais, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e comprovado a juízo do Contratante, aplicar-se-ão, conforme a natureza e gravidade da falta cometida, sem prejuízo de outras sanções pertinentes à espécie, as seguintes penalidades:
11.1. Advertência;
11.2. Multas, nos seguintes percentuais:
a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia sobre o valor contratado, no caso de atraso ou por ocorrência de descumprimento contratual, na execução do fornecimento ou prestação de serviço, limitado a 10% (dez por cento);
b) Na hipótese de a empresa adjudicatária recusar-se a assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de validade da proposta, quando convocado para tal, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, assim como não cumprir o objeto do certame, caracteriza-se a inexecução da obrigação assumida, sujeitando-a ao pagamento de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;
11.3. As multas aplicadas serão descontadas do valor das faturas para pagamento, ou quando não existir crédito da licitante vencedora perante o contratante, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação. Compensatória de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor global;
11.4. Ficará impedida de licitar e de contratar com o contratante, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, contratada que:
a) Ensejar o retardamento da execução do objeto;
b) Não mantiver a proposta, injustificadamente;
c) Comportar-se de modo inidôneo;
d) Fizer declaração falsa;
e) Cometer fraude fiscal;
f) Falhar ou fraudar na execução do contrato.
11.5. Além das penalidades citadas, a contratada ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no cadastro de fornecedores da Câmara de Jaru /RO e, no que couberem às demais penalidades referidas no Capítulo IV, da Lei Federal n° 8666/93 e demais normas vigentes.
11.6. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pelo Contratante, a contratada ficará isenta das penalidades acima mencionadas.
11.7. – As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com o Contratante poderá ser aplicado à contratada juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO
12. A publicação do presente instrumento, na Imprensa Oficial Municipal, ficará a cargo da CONTRATANTE, no prazo e forma dispostos pela legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13. Integram esta Ata de Registro de Preços o Ato Convocatório –Edital Pregão nº 017/CMJ/2021 e seus anexos, bem com a proposta de preço escrita formulada pela(s) DETENTORA(S) da Ata, constando os preços de fechamento da operação e a documentação de habilitação, de cujos teores as partes declaram ter conhecimento e aceitam, independentemente de sua anexação.
13.1. Os documentos referidos no item anterior são considerados suficientes para, em complemento a esta Ata, definirem a sua extensão, e desta forma, regerem a execução adequada do instrumento ora celebrado.
13.2. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro do Órgão Gerenciador do SRP, observadas às disposições estabelecidas na legislação vigente.
13.3. Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa à licitação, nem em relação às expectativas de contratações dela decorrente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
14. Fica eleita a Câmara Municipal de Jaru/RO para dirimir as eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste.
Jaru - RO, 28 de Setembro de 2021.
LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA
Presidente da CMJ – Ordenador de Despesas
Órgão Contratante
NÍVIA NOGUEIRA
Secretária de Administração da CMJ
Gerenciador Do SRP
MÁRCIO OLIVEIRA CAVALCANTE
M Cavalcante Comércio de Máquinas e Equipamentos EIRELI
DETENTORA
ANEXO A
PROCESSO Nº 315/2021.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/CMJ/2021.
VALIDADE: 28/09/2022
M CAVALCANTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI
CNPJ: 32.337.901/0001-60
Item
Descrição
Unid.
Quant. Estimada
Marca/modelo
Valor Unitário
Valor Total
01
MICROFONE GOOSENECK DE MESA (COM BASE), com as seguintes características:
- Tipo de haste: Flexível de 40 - 50 centímetro (mínimo/máximo); - Tipo de cápsula: Condensador (não será aceito tipo dinâmico); - Padrão Polar: Supercardióide ou Cardióide (somente estes tipos são aceitáveis); - Resposta de Freqüência: 50~16000Hz (mínimo); - Sensibilidade: -36dBV/Pa (15.8mV/Pa) (mínimo); - Impedância: 200 ohm(Phantom) / 600ohm (Bateria) (mínimo); - Taxa sinal / ruído: 68dB (máximo); - Max. SPL: 112dB (Phantom) / 118dB (Bateria) (mínimo); - Faixa dinâmica: 96dB (Phantom) / 92dB (Bateria) (mínimo); - Alimentação: 12~52V (Phantom) / 1.5V AA (Bateria) (máximo); - Consumo de corrente: 3mA (Phantom) / 1.2mA (Bateria) (mínimo); - Circuito de Saída: Balanceado (Phantom) Não Balanceado (bateria). Marca / modelo de referência: Superlux / PRA 528DS.
Un.
20
SUPERLUX PRA 528DS
829,00
16.580,00
TOTAL GERAL ESTIMADO R$
16.580,00
M Cavalcante Comércio De Máquinas E Equipamentos EIRELI
CNPJ:32.337.901/0001-60
Avenida Barão de Studart, 1165 – Sala 4ª
Aldeota - CEP: 60.120-001 – Fortaleza - CE
FONE: (85) 99120-3228
E-mail: mcavalcante.equipamentos@gmail.com
MÁRCIO OLIVEIRA CAVALCANTE
RG: ***
Representante Legal