GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.066, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.066, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 101.000,00
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente
04.122.0007.2050.0000 - Manutenção da SEMINFRAM
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 100.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercícios Corrente
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente
04.122.0007.2050.0000 - Manutenção da SEMINFRAM
3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar R$ 1.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercícios Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.00 - Recursos do Tesouro Exercícios Corrente - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.001.0000.
Anulação (-): R$ - 101.000,00
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente
04.122.0007.2050.0000 - Manutenção da SEMINFRAM
3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ - 101.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercícios Corrente
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
PA
Elemento de Despesa
Fonte
Valor a Reduzir
Valor a Suplementar
0007.2050
3.1.91.13
01.00
R$ 101.000,00
-
0007.2050
3.1.90.11
01.00
-
R$ 100.000,00
0007.2050
3.3.90.08
01.00
R$ 1.000,00
Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru