GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.076, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.076, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 338.573,64 (trezentos e trinta e oito mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos) nas unidades orçamentárias a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+): R$ 338.573,64
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 192.000,00
F.R.: 01 01
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento
3.1.91.13 - Obrigações Patronais R$ 12.000,00
F.R.: 01 01
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2009.0003 - Folha de Pagamento
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 21.000,00
F.R.: 01 01
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
04.122.0007.2050.0000 - Manutenção da SEMINFRAM
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 53.573,64
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF
04.122.0007.2046.0000 - Manutenção da SEMAPLANF
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 60.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, fonte de recursos 01.00 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.001.0000.
Excesso de arrecadação: R$ 338.573,64
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de Arrecadação
Fonte da Receita
Fonte da Receita STN (MSC)
Receita Prevista
Receita Arrecadada
Tendência de Arrecadadação
Excesso de Arrecadação
01.00
1.001.0000
R$ 84.064.972,52
R$ 91.922.543,07
R$ 101.007.971,57
R$ 16.942.999,05
Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru