PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU · 21 de dezembro de 2021
4° PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
4° PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 010/PMJ/2021
PREGÃO ELETRÔNICO: Nº 004/PMJ/2021
PROCESSO: 1-10115/PMJ/2020
VALIDADE: 22/02/2022
Pelo presente instrumento, o Município de Jaru (RO), através da Prefeitura Municipal, situada à Rua Raimundo Cantanhede, n° 1080 – Setor 02, neste ato representado pela Coordenadora de Registro de Preços, Sra Débora Rodrigues de Matos Santos e as empresas qualificada no Anexo Único desta Ata, resolvem Registrar Preços para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS E MANUTENÇÃO DE CÂMARA DE VACINA,INCLUINDO ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MÃO DE OBRA, FORNECIMENTO DE PEÇAS E INSUMOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS,que irá atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde SEMUSA, e demais órgãos e setores ligados a mesma,da Prefeitura Municipal de Jaru/RO, conforme solicitação, nas quantidades estimadas no Anexo Único desta ata, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Decretos Municipais nº 12.016/2019 e suas alterações e em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1 A presente licitação tem por objeto Registro de Preços para futura e CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS E MANUTENÇÃO DE CÂMARA DE VACINA,INCLUINDO ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MÃO DE OBRA, FORNECIMENTO DE PEÇAS E INSUMOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS,que irá atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde SEMUSA, e demais órgãos e setores ligados a mesma, pertencente a Prefeitura Municipal de Jaru/RO, conforme edital e Termo de Referência (ANEXO I do edital).
2. DA VIGÊNCIA
2.1. A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS terá prazo de vigência de até 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia / AROM.
3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. Caberá à Prefeitura Municipal a condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata dele recorrente Decreto (10.534/2018). No entanto, a alocação de recursos, empenhamento, análise do mérito das quantidades adquiridas, bem como a finalidade pública na utilização dos materiais são de responsabilidade exclusiva do ordenador de despesas do órgão requisitante.
4. DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO
4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação do item registrado nesta Ata, encontram-se indicados no (ANEXO ÚNICO) deste instrumento.
5. PRAZOS E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
5.1. DETENTORA do registro de preços se obriga, nos termos do Edital e deste instrumento, a:
5.1.1. Retirar a Nota de Empenho junto ao órgão solicitante, comparecer dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, para atender ao objeto empenhado;
5.1.2. Realizar a entrega do objeto desta Ata, conforme prazo estabelecido no Termo de Referência e edital de licitações.
5.1.3. Não será admitida a entrega pela detentora do registro, de qualquer item, sem que esta esteja de posse da respectiva nota de empenho, liberação de fornecimento, ou documento equivalente.
5.1.4. O objeto desta ata deverá ser fornecido parcialmente durante a sua vigência, de acordo com as necessidades do órgão requerente, nas quantidades solicitadas pelos mesmos.
6. DO PRAZO, LOCAL DE ENTREGA E HORÁRIOS
6.1. Os serviços deverão ser executados a partir do recebimento da nota de empenho, juntamente com a Ordem de Serviço.
6.2.A CONTRATADA estará devidamente autorizada a realizar a execução dos serviços somente após o recebimento da nota de empenho
6.3. O serviço prestado deverá ser iniciado através da emissão e encaminhamento da Nota de Empenho à CONTRATADA através de meio eletrônico ou outro meio que se fizer necessário, para manutenção preventiva oprazo de05 (cinco) diascorridos, contados a partir do conhecimento do mesmo.
6.4. A chamada para manutenção corretiva deverá ser atendida no prazo máximo de24 (vinte quatro)hora após sua efetiva solicitação.
6.5. Sendo executados no prazo de03 (três) diascontados do início do serviço.
6.6. Os serviços deverão ser executados preferencialmente durante o horário de expediente do órgão, ou seja, das 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min.
6.7. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades ISENTANDO A ADMINISTRAÇÃO DE QUALQUER CUSTAS ADICIONAIS.
6.8. Durante qualquer intervalo, o contratado deverá zelar pela guarda de seus equipamentos, ferramentas, etc., não cabendo em hipótese algum pedido de ressarcimento por perda, roubo, furto se eventualmente ocorrer.
6.5. Das condições de recebimento:
6.5.1. A equipe será responsável pelas anotações de todas as ocorrências e deficiências, entre outras anotações que julgar necessárias, em relatório, que deverá ser emitido em duas vias. Uma via deverá ser arquivada na Secretaria interessada, para acompanhamento, e a outra via deverá ser entregue a contratada ou seu representante, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas, quando o caso exigir.
6.5.2. As exigências da fiscalização e a atuação dá-se em qualquer etapa da execução do contrato, em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da contratada no que concerne o atendimento ao contrato.
6.5.3. Emconformidade com o artigo 73, inciso I da Lei nº. 8.666/93, disciplinado pela Portaria nº 543 de 08/06/2016, o objeto da presente licitação será recebido:
I.Provisoriamentepara efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com a especificação, mediante aposição de carimbo de recebimento provisório pelo Secretário de cada Regional no verso da fatura/nota fiscal ou Termo de Recebimento Provisório; e
II.Definitivamenteserá efetuado com a aposição de carimbo no corpo da nota e, quando for o caso, mediante Termo de Recebimento, após a verificação da conformidade/adequação e consequente aceitação pelo fiscal do contrato (ou comissão).
6.5.4.Em conformidade com o art. 76 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, se na execução do serviço for constatada sua execução de forma incompleta ou em desacordo com as condições avençadas, será interrompido o prazo de recebimento definitivo, até que seja sanada a situação, nos termos do art. 69 da LLCA.
6.5.5. O objeto será rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser reparado, corrigido ou substituído no prazo de até15 (quinze) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Nesse caso, será interrompido o prazo de recebimento definitivo, até que seja sanada a situação.
6.5.6. Caso o objeto seja REJEITADO, o termo de recebimento provisório perderá todos os efeitos jurídicos, inclusive o de purgação de eventual mora contratual.
6.5.7. Se o particular realizar a substituição, adequação e/ou reparos necessários dentro do prazo estipulado, será recebido provisoriamente pelos agentes acima mencionados e em definitivo, após constatar-se a conformidade em face dos termos pactuados.
6.5.8. Caso se verifique que não se mostra possível a adequação do objeto ou que, mesmo depois de concedido prazo para reparações, não foi alcançado o resultado esperado, será cabível a rescisão unilateral do Contrato, com base no que dispõe o art. 77 c/c art. 78, inc. II, da Lei n. 8.666/93, bem como a aplicação de penalidades, conforme o disposto no art. 87 da referida Lei, com abertura de processo administrativo em que se garantirá o contraditório e a ampla defesa.
6.6. Especificações Técnicas da prestação dos serviços preventivo, corretivo e peças de reposição:
6.6.1. DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA:
6.6.1.1 Consiste em procedimentos visando prevenir situações que possam gerar falhas, defeitos ou até mesmo risco à conservação da vida útil dos equipamentos, bem como recomendar ao CONTRATANTE eventuais providências para solução de problemas que possam interferir no desempenho e eficiência dos mesmos, executados conforme a necessidade e solicitação do secretário ou servidor responsável.
6.6.1.2 A Manutenção Preventiva compreende, no mínimo, o desempenho dos seguintes procedimentos:
a)Limpeza geral do equipamento;
b)Verificação dos isolamentos das tubulações;
c)Eliminar focos de ferrugem;
d)Limpeza dos filtros de ar;
e)Verificação dos compressores;
f)Ajuste dos termostatos;
g)Medição da vazão do ar;
h)Verificação e correção do alinhamento e fixação;
i)Medição de amperagem e voltagem dos motores e ventiladores;
j)Verificação dos quadros elétricos, referente ao superaquecimento e aperto dos terminais reparando irregularidades;
k)Medir, completar e repor a carga necessária ao perfeito rendimento dos equipamentos;
l)Manutenção mecânica, elétrica e eletrônica dos equipamentos;
m)Manutenção dos circuitos de força e comando elétrico dos equipamentos;
n)Manutenção de todas as peças e componentes periféricos inerentes ao perfeito funcionamento dos equipamentos;
o)Lubrificação geral dos equipamentos;
p)Manutenção de todo o sistema de drenagem da água;
q)Leitura de todas as grandezas elétricas, mecânicas e de temperatura necessárias para caracterizar o bom ou mau funcionamento dos equipamentos;
r)Substituição de peças e componentes que apresentarem desgaste tal que possam afetar o desempenho dos equipamentos;
6.6.1.3 Os serviços de manutenção preventiva deverão ocorrer independentemente de ter havido manutenção corretiva no período.
6.6.1.4 Quaisquer situações excepcionais identificadas durante a manutenção preventiva, assim entendida aquela que não conste nos procedimentos supracitados, deverão ser comunicadas ao fiscal do contrato, para adoção das medidas necessárias à salvaguarda do interesse público.
6.6.2. DA MANUTENÇÃO CORRETIVA
14.6.2.1 Consiste no atendimento às solicitações do CONTRATANTE, quantas vezes for necessária, sempre que houver paralisação do equipamento ou quando for detectada a necessidade de recuperação, substituição de peças ou para a correção de defeitos que venham prejudicar o perfeito funcionamento dos equipamentos.
6.6.2.2 A Manutenção Corretiva destina-se a sanar falhas e/ou defeitos que afetem o perfeito funcionamento dos equipamentos, e que não podem ser previstos ou antecipados pela ocasião da manutenção preventiva, compreendendo principalmente o desempenho dos seguintes procedimentos.
a)Correção de falhas e/ou defeitos detectados pelo contratante, constatados através de inspeções periódicas nos equipamentos e registrado em Planilha de Inspeção;
b)Correção de falhas e/ou defeitos detectados pela CONTRATADA por ocasião da execução de outros serviços;
c)Substituição de peças e componentes que apresentarem desgaste anormal ou que comprovadamente não puderam ser antecipados pela manutenção preventiva.
6.6.2.3 A chamada para manutenção corretiva deverá ser atendida no prazo máximo de 24 (vinte quatro) hora após sua efetiva solicitação.
6.6.2.4 A conclusão dos serviços ficará condicionada à extensão de sua complexidade, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 03 (três) dias, salvo anuência por escrito do CONTRATANTE.
6.6.2.5 Nos serviços que por sua natureza técnica não possam ser executados nas dependências das Secretarias Municipais e demais setores ligados as mesmas do município de Jaru/RO, a CONTRATADA deverá solicitar por escrito autorização para remover o equipamento, partes dele ou peças, não acarretando nessa remoção qualquer ônus para o CONTRATANTE, assim como, não podendo ultrapassar o prazo estipulado no item anterior.
6.6.2.6 A CONTRATADA deverá apresentar justificativa por escrito, sempre que o conserto dos equipamentos, partes ou peças removidas, exija prazo superior ao disposto neste termo.
6.6.2.7 Não será devido pagamento por parte da Administração de quaisquer valores adicionais devidos à mão de obra, além do valor previsto para a manutenção preventiva.
6.6.3. DAS PEÇAS DE REPOSIÇÃO
6.6.3.1 Constatada a necessidade de reposição de peças que não estejam cobertas pela garantia do fabricante dos equipamentos, deverá a CONTRATADA apresentar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o atendimento técnico que lhe deu origem, um orçamento detalhado e quantificado ( PLANILHA) por unidade, com clareza nas especificações, de modo a permitir que a Secretaria Municipal de Saúde do município de Jaru/RO, possa aferir sua necessidade e a compatibilidade do custoatravés de pesquisa de preço junto a empresas do ramo pertinente.
6.6.3.2 A CONTRATADA deverá emitir relatórios técnicos circunstanciados, mencionando a situação dos equipamentos, as ocorrências verificadas no período, assim como as providências adotadas na execução dos serviços, contendo inclusive, a relação das peças substituídas e as empregadas na substituição e a rotina empregada (manutenção preventiva ou corretiva), devendo o relatório ser assinado pelo Responsável Técnico dos Serviços e entregue juntamente com a apresentação da Nota Fiscal de Serviços.
6.6.3.3 Na ausência no mercado de materiais ou peças originais do fabricante do equipamento e diante de uma situação de extrema necessidade, a aplicação ou substituição por outros considerados similares deverá ser precedida de comunicação escrita à fiscalização para a competente autorização, a qual será dada por escrito em Ofício ou no Livro de Ocorrências. Ficará a critério da fiscalização exigir laudo de Instituto Tecnológico Oficial para comprovação da similaridade, ficando desde já estabelecido que todas as despesas correrão por conta da CONTRATADA.
6.6.3.4 Se houver a necessidade de ocorrer manutenção corretiva, a CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal de Serviços especificando as peças substituídas durante o período, anexando cópias das Notas Fiscais de Compra com as respectivas autorizações do CONTRATANTE, devendo ainda devolver as peças que por ventura tiveram sido substituídas para ao fiscal do contrato.
6.6.3.5 A peça danificada só poderá ser substituída por outra nova, com garantia e em conformidade com as recomendações do fabricante;
6.6.3.6 Para peças cujo valor seja muito elevado, a Administração deverá realizar análise de custo para substituição ou para averiguação da viabilidade do conserto.
6.6.4.DOS MATERIAIS DE CONSUMO;
6.6.4.1. Será de responsabilidade da CONTRATADA o fornecimento dos materiais de consumo necessários à execução dos serviços, tais como: de limpeza, lubrificação, graxas, estopas, soldas, produtos de pintura, etc., não importando os mesmos em despesa adicional ao valor unitário contratado para as intervenções.
6.7. FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO: A fiscalização da execução do serviço e o recebimento dos materiais ficarão sob a responsabilidade da Comissão de Designada para este fim, observando a qualidade e quantidade solicitada, junto à contratada.
6.8. Fica a contratada vinculada, além as condições e obrigações estabelecidas no Contrato de Fornecimento, às exigências contidas no TERMO DE REFERÊNCIA, independentemente de transcrição.
7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1. A detentora da apresentará a Gerência Financeira do Órgão requisitante a NOTA FISCAL referente ao fornecimento efetuado.
7.2. O pagamento será através de ordem bancária e depósito em conta corrente indicada pelo Contratada, à vista da fatura/nota fiscal por ele apresentada, devidamente certificada, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as legislações e instruções normativas vigentes, observada ainda a ordem cronológica de sua exigibilidade.
7.2.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir da apresentação da fatura/nota fiscal.
7.3. A fatura/nota fiscal deverá, obrigatoriamente, estar acompanhada de autorização (ofício) para realização dos serviços e substituição de peça (s) e/ou acessório (s) durante aquele período (mês), bem como do Relatório Técnico Mensal dos Serviços, expedido pelo responsável técnico pelos serviços.
7.4. A fatura/nota fiscal de serviço e de aquisição de peças/acessórios deverá ser expedida separadamente uma da outra.
7.5. O pagamento somente será efetuado se houver o aceite/certificação do Fiscal do Contrato na fatura/nota fiscal. Se a fatura/nota fiscal não for apresentada ou for apresentada em desacordo ao contratado, com irregularidades, o prazo para o pagamento será interrompido até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias a sua regularização formal, não implicando qualquer ônus para a Prefeitura.
7.6. Para o caso de crédito em conta corrente, no texto da Nota Fiscal deverão constar as seguintes referências:
I. Nome do Banco;
II. Número e Nome da Agência Bancário e o Número da Conta Corrente.
7.7. Considera-se data do pagamento o dia do depósito em conta com a respectiva emissão da ordem bancária;
7.8. Havendo erro na Nota Fiscal de Venda ou Nota Fiscal de Venda/Fatura ou outra circunstância que desautorize a liquidação da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado até que a adjudicatária tome as medidas saneadoras necessárias, não cabendo correção do valor pactuado.
8. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR SECRETARIA
8.1. As despesas decorrentes correrão por conta das dotações orçamentárias que serão indicadas nos processos filhotes.
9. DAS SANÇÕES NO CASO DE INADIMPLÊNCIA E DO CANCELAMENTO DO RP
9.1. À contratada que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas ou infringir os preceitos legais (ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e comprovados), aplicar-se-ão as seguintes penalidades, conforme a natureza e gravidade da falta cometida e sem prejuízo de outras sanções pertinentes à espécie (prescritas pelas Leis Federais nº 8.666/93, 10.520/02 e demais normas cogentes).
I. Advertência;
II. Multa moratória, nos seguintes percentuais:
a. No atraso injustificado da entrega do objeto contratado, ou por ocorrência de descumprimento contratual, 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia sobre o valor total do empenho, limitado a 10% (dez por cento);
b. Nas hipóteses em que o atraso injustificado no adimplemento das obrigações seja medido em horas, aplicar-se-á mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por hora sobre o valor total do empenho, limitado a 10% (dez por cento);
c. No caso de atraso injustificado para substituição do objeto, 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor do empenho, incidência limitada a 10 (dez) dias;
d. Na hipótese de atraso injustificado para substituição do objeto, superior a 10 (dez) dias, 8% (oito por cento) sobre o valor do empenho.
e. Em caso de reincidência no atraso de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” quando da ocorrência do 3º (terceiro) atraso, poderá ser aplicada sanção mais grave prevista no inciso III deste item, concomitantes e sem prejuízo de outras cominações;
f. Caso a multa a ser aplicada ultrapasse os limites fixados nas alíneas “a” e “b”, poderá ser aplicada sanção mais grave prevista no inciso III deste item, concomitantes e sem prejuízo de outras cominações;
III. Multa contratual, por inadimplemento absoluto das obrigações, nos seguintes percentuais:
g.Pelo descumprimento total, 20% sobre o valor contratado;
h. Pelo descumprimento parcial, até 10% sobre o valor do contrato, levando em consideração para fixação do valor final, a relevância da parcela inadimplida – aplicável apenas em hipóteses excepcionais, devidamente fundamentadas;
i. Caracteriza-se como inadimplemento absoluto, descumprimento total, a hipótese da empresa se recusar a formalizar o contrato no prazo estabelecido pela Contratante, durante a vigência do registro.
j. Na hipótese de atraso injustificado para substituição do objeto. A recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preço ou o Contrato, será aplicado multa mínima de 01 % (um por cento) até 05 (cinco por cento) do valor registrado.
IV. Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, prevista no artigo 87, III da Lei nº 8.666/93, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
V. Impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Jaru, previsto no art. 49º da Decreto Municipal N° 12.016/GP/19, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
VI. Declaração de Inidoneidade Para Licitar e Contratar com a Administração Pública, prevista no artigo 87, IV, da Lei nº 8.666/93.
9.1.1. A aplicação de quaisquer das penalidades ora previstas não impede a rescisão contratual.
9.1.2. A aplicação das penalidades será precedida da concessão de oportunidade para exercício da ampla defesa e do contraditório, por parte do contratado, na forma da lei.
9.1.3. Reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.
9.1.4. As multas, aplicadas após regular processo administrativo, serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos ao Contratado.
9.1.5. As empresas punidas com Impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Jaru, Suspensão Temporária de Participação em Licitação ou sejam declaradas Inidôneas para Licitar e Contratar com a Administração Pública, serão descredenciadas no SICAF.
9.2. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.
10. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO E FORNECIMENTO
10.1. A Prefeitura Municipal de JARU convocará o (s) licitante (s) vencedor (es) para assinar a Ata de registro de Preços (minuta Anexo III deste edital), no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, após sua convocação nos termos do item 22.3. do edital.
10.2 Todas as páginas da ata de registro de preço deverão ser assinadas pelo (s) licitante (s) vencedor (es).
10.3. A Ata de registro de Preços – ARP, que terá a validade de 12 (doze) meses consecutivos.
10.4. O prazo para assinatura da ata poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.
10.5. Quaisquer vantagens apresentadas pelo licitante vencedor em sua proposta de preços, se pertinentes e aceitas pela administração, poderão ser acrescentadas à contratação, passando a constituir-se uma obrigação para o contratado.
10.6. Ao assinar a Ata de Registro de Preço, a empresa obriga-se a executar o objeto da licitação conforme condições previstas no Edital e seus Anexos e também na proposta apresentada, independente de transcrição, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições deste Edital de Pregão Eletrônico.
10.7. Quando o licitante convocado para assinar a Ata de Registro de Preços não o fizer no prazo indicado, a Administração poderá chamar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo, examinada, quanto ao objeto, valor ofertado e habilitação, a aceitabilidade da proposta classificada, podendo, inclusive, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço, independentemente da cominação prevista no art. 81, da Lei Federal nº 8.666/93.
10.8. A recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preço ou o Contrato dentro do prazo estabelecido pela Administração caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeita a empresa as penalidades previstas no item 17 do edital e item 9 da Ata de Registro de Preços. Sujeitando-a ainda a penalidades legalmente estabelecidas (art. 7º, da Lei Federal nº 10.520/2002 e art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93).
10.9. Constituem motivos para cancelamento da ata de registro de preços as situações referidas aos art. 77 e 78, da Lei Federal nº 8.666/93.
11. DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1. De acordo com art. 20, do Decreto Municipal 10.534/2018 os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93.
11.2. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
11.3. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
11.4. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
11.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
11.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes;
11.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação;
11.5.3. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder a revogação do item da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
12. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DO REGISTRO
12.1. Executar fielmente as obrigações decorrentes do instrumento convocatório, seus anexos, da proposta de preço e da Ata de Registro de Preços a ser firmado, em conformidade com as cláusulas avençadas e normas vigentes, de forma a não interferir no bom andamento da rotina de funcionamento do órgão adquirente;
12.2. Cumprir todas as orientações do órgão adquirente, para o fiel desempenho das atividades específicas;
12.3. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do órgão adquirente, prestando todos os esclarecimentos solicitados de forma clara, concisa e lógica, atendendo prontamente às reclamações formuladas;
12.4. Arcar com as reclamações levadas ao seu conhecimento por parte da fiscalização, cuidando imediatamente das providências necessárias para a correção, evitando repetição de fatos;
12.5. Relatar toda e qualquer irregularidade na entrega do objeto;
12.6. Manter preposto responsável pela execução do ajuste durante o seu período de vigência, para representá-la sempre que for preciso, bem como manter ativos seus canais de atendimento, assim como informar ao órgão/setor competente eventuais alterações de endereços (físicos ou eletrônicos) e telefone, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis;
12.6.1. Considerar-se-á recebido o e-mail enviado pela administração que não houver acusação de recebimento no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
12.7. Manter seus empregados identificados por crachá e uniforme quando em trabalho, devendo substituí-los, imediatamente, caso sejam considerados inconvenientes à boa ordem e às normas disciplinares do órgão adquirente.
12.8. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Administração;
12.9. Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando seus empregados forem vítimas na execução dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridos nas dependências do órgão adquirente;
12.10. Responder por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do órgão adquirente, quando ocasionados pelos empregados da empresa durante a realização do evento;
12.11. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração praticada por seus empregados, quando da realização da entrega do Objeto. Comunicar ao fiscal designado pelo órgão adquirente, por escrito, qualquer anormalidade ou impropriedade verificada e pr estar os esclarecimentos necessários, para deliberação e eventuais mudanças dos detalhes por parte do órgão adquirente, durante o planejamento do evento;
12.12. Manter durante a vigência da Ata de Registro de Preços as condições de habilitação exigidas no Edital;
12.13. Indicare-maile número deWhatsApp(com confirmação de leitura ativada) oficiais do fornecedor, a fim de facilitar a comunicação entre Contratada e Contratante.
12.14. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação
12.15. Atender aos dispositivos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no que couber.
13. DAS OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS REQUISITANTES
13.1. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais;
13.2. Rejeitar, no todo ou em parte, os objetos desta Ata entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor;
13.3. Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos objetos desta Ata;
13.4. Efetuar o pagamento à(s) contratada(s) de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos no edital e ata de registro de preços;
13.5. Nenhum pagamento será efetuado à detentora, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
13.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
14. DO REALINHAMENTO DE PREÇO
14.1. Somente em casos excepcionais, nas hipóteses legalmente admitidas e consideradas os preços de mercado, é que será concedido Realinhamento de Preços, conforme art. 17, do n° 7.892/2013 observadas às disposições contidas na alínea “d” d o inciso II do caput do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93.
14.2. O realinhamento de preços poderá ser arguido por iniciativa do detentor do registro, neste caso deverá ser anexadas provas documentais, em originais ou cópias autenticadas que comprovem a motivação do ato, como por exemplo N. F. de seus fornecedores, e/ou órgãos Oficiais que divulgam preços.
14.3. De posse da pesquisa de mercado feita pelo Setor de Cotação e de todos os documentos hábeis para análise a Gerência responsável pelo Registro de Preço, verificará se houve majoração entre o preço registrado na Ata e o novo preço de mercado, onde sugerirá deferimento, indeferimento ou deferimento parcial do pedido, passando a apreciação da Assessoria Jurídica para parecer, e após este, a autoridade competente para deliberação.
14.4. O pedido de realinhamento não isenta a detentora de posse da Autorização de Fornecimento de continuar a fornecer os materiais já solicitados e no curso do pleito de realinhamento.
14.5. A vigência do realinhamento será a partir do primeiro dia útil subsequente ao deferimento do pedido e publicação do mesmo no Diário Oficial dos Municípios/AROM, e outros, no que couber.
14.6. O acompanhamento da evolução dos preços do objeto deste certame será feito pela Gerência Responsável, mediante pesquisa trimestral ou em prazo menor, efetuada entre os fornecedores locais e aquisições efetuadas pela Administração pública. A pesquisa poderá ser realizada sempre que for solicitado, ou sempre que a situação de mercado assim exigir.
14.7. Em qualquer caso, a revisão aprovada não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente a época do registro.
14.8. Os preços registrados e realinhados serão publicados no Diário Oficial dos Municípios, trimestralmente, procedimento este da Gerência Responsável pelo Registro de Preço.
15. RESCISÃO CONTRATUAL / ARP:
15.1. São motivos para a rescisão do presente Contrato/ARP, nos termos do art. 78, da Lei Federal nº 8.666, de 1993:
I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da entrega do Objeto, nos prazos estipulados;
IV. O atraso injustificado do início da entrega do objeto;
V. A paralisação da entrega, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da DETENTORA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas nesta ARP;
VII. O desatendimento às determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;
IX. A decretação de falência, ou a instauração de insolvência civil;
X. A dissolução da sociedade, ou falecimento da CONTRATADA;
XI.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução do Contrato;
XII. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato;
XIII. A supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modificação do valor inicial do Contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993;
XIV. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna, guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações, mobilizações e outras previstas, assegurada à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação;
XV. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes do fornecimento, ou parcelas destes já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurada à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão de cumprimento de suas obrigações, até que seja normalizada a situação;
XVI. A não liberação, por parte da Administração, do objeto para execução de entrega, nos prazos contratuais;
XVII. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato;
XVIII. O descumprimento do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
XIX. Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa. A rescisão deste Contrato poderá ser:
a. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII desta cláusula;
b. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração;
c. Judicial, nos termos da legislação;
d. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. e. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII desta cláusula, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão.
e. A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais acarretará a execução da garantia contratual para ressarcimento da CONTRATANTE, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos, bem como a retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, além das sanções previstas neste instrumento.
f. O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso:
1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
3. Indenizações e multas.
16 DO CADASTRO RESERVA:
16.1. Nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013 a ordem de classificação dos licitantes cadastrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada caso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado.
17 DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES:
17.1. Os órgãos participantes desta ata são os constantes do TERMO DE REFERÊNCIA elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, parte integrante do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/PMJ/2021.
18. DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações de que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada à Detentora do registro de preços a preferência em igualdade de condições.
18.2. Fica a Detentora ciente que a publicidade da ata de registro de preços na imprensa oficial terá efeito de compromisso nas condições ofertadas e pactuadas na proposta apresentada à licitação.
18.3. A Ata de Registro de Preços, os ajustes dela decorrentes, suas alterações e rescisões obedecerão ao art. 20, do Decreto Municipal 10.534/2018 e, Lei nº 8.666/93, demais normas complementares e disposições desta Ata e do Edital que a precedeu, aplicáveis à execução e especialmente aos casos omissos.
18.4. Fazem parte integrante desta Ata, para todos os efeitos legais: o Edital de Licitação e seus anexos, bem como, o ANEXO ÚNICO desta ata que contém os preços registrados e respectivos detentores.
18.5. Aplica-se à presente ARP, ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000 e 10.024/19, Decretos Municipais nº 9.323/2016 e 12.016/2019, subsidiariamente a Lei Federal 8.666/1993 com suas alterações, CF/1988, bem como a LC nº 123/2006 e suas alterações, Código de Defesa do Consumidor e demais normas legais cabíveis, independente de transcrição.
Fica eleita a Prefeitura Municipal de Jaru/RO para dirimir as eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste.
ÓRGÃO GERENCIADOR:
DÉBORA RODRIGUES DE MATOS SANTOS
Gerência Sistema de Registro de Preços.
Empresa(S) Detentora(S):
____________________________________________
(Representante / Nome / CNPJ)
Qualificada (s) no ANEXO ÚNICO desta Ata
ANEXO ÚNICO
LOTE 01
ITEM
DESCRIÇÃO
UNID.
QUANT.
VALOR UNIT. R$
VALOR TOTAL R$
01
MANUTENÇÃO EM COMPRESSOR DE AR ODONTOLOGICO MARCA PEG
Manutenção Preventiva e Corretiva;
Montagem;
Desmontagem;
Substituição de peças, acessórios e suprimentos originais, e componentes que apresentarem desgaste tal que possam afetar o desempenho dos aparelhos; (Base de preços 03 cotações locais).
SVÇ
06
705,00
4.230,00
02
MANUTENÇÃO DO KIT ACADEMICO ODONTOLÓGICO DE ALTA ROTAÇÃO MARCA CALU
Manutenção Preventiva e Corretiva;
Montagem;
Desmontagem;
Substituição de peças, acessórios e suprimentos originais, e componentes que apresentarem desgaste tal que possam afetar o desempenho dos aparelhos; (Base de preços 03 cotações locais).
SVÇ
12
460,00
5.520,00
03
MANUTENÇÃO DO KIT ACADÊMICO DE BAIXA ROTAÇÃO MARCA CALU
Manutenção Preventiva e Corretiva;
Montagem;
Desmontagem;
Substituição de peças, acessórios e suprimentos originais, e componentes que apresentarem desgaste tal que possam afetar o desempenho dos aparelhos; (Base de preços 03 cotações locais).
SVÇ
10
460,00
4.600,00
04
MANUTENÇÃO GERAL DE DESTILADOR MARCA CRISTOFOLI
Manutenção Preventiva e Corretiva;
Montagem;
Desmontagem;
Substituição de peças, acessórios e suprimentos originais, e componentes que apresentarem desgaste tal que possam afetar o desempenho dos aparelhos; (Base de preços 03 cotações locais).
SVÇ
12
290,00
3.480,00
05
MANUTENÇÃO GERAL DE FOTOPOLIMERIZADOR
Manutenção Preventiva e Corretiva;
Montagem;
Desmontagem;
Substituição de peças, acessórios e suprimentos originais, e componentes que apresentarem desgaste tal que possam afetar o desempenho dos aparelhos; (Base de preços 03 cotações locais).
SVÇ
04
275,00
1.100,00
06
MANUTENÇÃO EM APARELHO DE RX ODONTOLOGICO MARCA DABI ATLANTE
Manutenção Preventiva e Corretiva;
Montagem;
Desmontagem;
Substituição de peças, acessórios e suprimentos originais, e componentes que apresentarem desgaste tal que possam afetar o desempenho dos aparelhos; (Base de preços 03 cotações locais).
SVÇ
06
389,00
2.334,00
07
MANUTENÇÃO EM APARELHO DE RX ODONTOLOGICO MARCA XDENT
Manutenção Preventiva e Corretiva;
Montagem;
Desmontagem;
Substituição de peças, acessórios e suprimentos originais, e componentes que apresentarem desgaste tal que possam afetar o desempenho dos aparelhos; (Base de preços 03 cotações locais).
SVÇ
06
380,00
2.280,00
08
MANUTENÇÃO EM COMPRESSOR DE AR ODONTOGICO MARCA FIAC
Manutenção Preventiva e Corretiva;
Montagem;
Desmontagem;
Substituição de peças, acessórios e suprimentos originais, e componentes que apresentarem desgaste tal que possam afetar o desempenho dos aparelhos; (Base de preços 03 cotações locais).
SVÇ
08
740,00
5.920,00
09
MANUTENÇÃO DO KIT ACADEMICO ODONTOLOGICO MARCA KAVO
Manutenção Preventiva e Corretiva;
Montagem;
Desmontagem;
Substituição de peças, acessórios e suprimentos originais, e componentes que apresentarem desgaste tal que possam afetar o desempenho dos aparelhos; (Base de preços 03 cotações locais).
SVÇ
06
340,00
2.040,00
10
MANUTENÇÃO EM APARELHO FOTOPOLIMERIZADOR MARCA SCHUSTER
Manutenção Preventiva e Corretiva;
Montagem;
Desmontagem;
Substituição de peças, acessórios e suprimentos originais, e componentes que apresentarem desgaste tal que possam afetar o desempenho dos aparelhos; (Base de preços 03 cotações locais).
SVÇ
06
400,00
2.400,00
11
MANUTENÇÃO EM SELADORA MARCA STERMAX
Manutenção Preventiva e Corretiva;
Montagem;
Desmontagem;
Substituição de peças, acessórios e suprimentos originais, e componentes que apresentarem desgaste tal que possam afetar o desempenho dos aparelhos; (Base de preços 03 cotações locais).
SVÇ
08
110,00
880,00
12
MANUTENÇAO EM AUTOCLAVE MARCA STERMAX
Manutenção Preventiva e Corretiva;
Montagem;
Desmontagem;
Substituição de peças, acessórios e suprimentos originais, e componentes que apresentarem desgaste tal que possam afetar o desempenho dos aparelhos; (Base de preços 03 cotações locais).
SVÇ
08
220,00
1.760,00
13
MANUTENÇÃO GERAL DE CADEIRA ODONTOLÓGICA MARCA GNATUS
Manutenção Preventiva e Corretiva;
Montagem;
Desmontagem;
Substituição de peças, acessórios e suprimentos originais, e componentes que apresentarem desgaste tal que possam afetar o desempenho dos aparelhos; (Base de preços 03 cotações locais).
SVÇ
06
680,00
4.080,00
14
MANUTENÇÃO GERAL DE CADEIRA ODONTOLÓGICA MARCA DENTMED
Manutenção Preventiva e Corretiva;
Montagem;
Desmontagem;
Substituição de peças, acessórios e suprimentos originais, e componentes que apresentarem desgaste tal que possam afetar o desempenho dos aparelhos; (Base de preços 03 cotações locais).
SVÇ
10
530,00
5.300,00
15
MANUTENÇÃO GERAL DE AMALGAMADOR MARCA ODONTOMIX
Manutenção Preventiva e Corretiva;
Montagem;
Desmontagem;
Substituição de peças, acessórios e suprimentos originais, e componentes que apresentarem desgaste tal que possam afetar o desempenho dos aparelhos; (Base de preços 03 cotações locais).
SVÇ
04
215,00
860,00
16
MANUTENÇÃO GERAL DE ULTRASSOM ODONTOLÓGICO MARCA DENTFLEX
Manutenção Preventiva e Corretiva;
Montagem;
Desmontagem;
Substituição de peças, acessórios e suprimentos originais, e componentes que apresentarem desgaste tal que possam afetar o desempenho dos aparelhos; (Base de preços 03 cotações locais).
SVÇ
04
230,00
920,00
17
MANUTENÇÃO GERAL DE BOMBA A VÁCUO MARCA EVOXX
Manutenção Preventiva e Corretiva;
Montagem;
Desmontagem;
Substituição de peças, acessórios e suprimentos originais, e componentes que apresentarem desgaste tal que possam afetar o desempenho dos aparelhos; (Base de preços 03 cotações locais).
SVÇ
02
350,00
700,00
18
MANUTENÇÃO GERAL DE ULTRASSOM ODONTOLÓGICO MARCA ORTUS
Manutenção Preventiva e Corretiva;
Montagem;
Desmontagem;
Substituição de peças, acessórios e suprimentos originais, e componentes que apresentarem desgaste tal que possam afetar o desempenho dos aparelhos; (Base de preços 03 cotações locais).
SVÇ
06
470,00
2.820,00
19
MANUTENÇÃO GERAL DE ULTRASSOM ODONTOLÓGICO MARCA CAVFLEX
Manutenção Preventiva e Corretiva;
Montagem;
Desmontagem;
Substituição de peças, acessórios e suprimentos originais, e componentes que apresentarem desgaste tal que possam afetar o desempenho dos aparelhos; (Base de preços 03 cotações locais).
SVÇ
04
470,00
1.880,00
20
MANUTENÇÃO GERAL DE CADEIRA ODONTOLÓGICA MARCA ATHENAS LIFE
Manutenção Preventiva e Corretiva;
Montagem;
Desmontagem;
Substituição de peças, acessórios e suprimentos originais, e componentes que apresentarem desgaste tal que possam afetar o desempenho dos aparelhos; (Base de preços 03 cotações locais).
SVÇ
04
850,00
3.400,00
21
MANUTENÇÃO EM AMALGAMADOR MARCA KONDENTEK YG100
Manutenção Preventiva e Corretiva;
Montagem;
Desmontagem;
Substituição de peças, acessórios e suprimentos originais, e componentes que apresentarem desgaste tal que possam afetar o desempenho dos aparelhos; (Base de preços 03 cotações locais).
SVÇ
04
320,00
1.280,00
22
MANUTENÇÃO GERAL DE ULTRASSOM ODONTOLÓGICO DA MARCA ALT SONIC
Manutenção Preventiva e Corretiva;
Montagem;
Desmontagem;
Substituição de peças, acessórios e suprimentos originais, e componentes que apresentarem desgaste tal que possam afetar o desempenho dos aparelhos; (Base de preços 03 cotações locais).
SVÇ
04
450,00
1.800,00
23
MANUTENÇÃO NA CANETA DE ALTA ROTAÇÃO MARCA DENTEMED
Manutenção Preventiva e Corretiva;
Montagem;
Desmontagem;
Substituição de peças, acessórios e suprimentos originais, e componentes que apresentarem desgaste tal que possam afetar o desempenho dos aparelhos; (Base de preços 03 cotações locais).
SVÇ
03
254,33
762,99
24
MANUTENÇÃO DESTILADOR MARCA BIO ART
Manutenção Preventiva e Corretiva;
Montagem;
Desmontagem;
Substituição de peças, acessórios e suprimentos originais, e componentes que apresentarem desgaste tal que possam afetar o desempenho dos aparelhos; (Base de preços 03 cotações locais).
SVÇ
04
386,00
1.544,00
25
MANUTENÇÃO GERAL DE CANETA DE ALTA ROTAÇÃO MARCA DENT CLER
Manutenção preventiva e corretiva;
Montagem;
Desmontagem;
Substituição de peças, acessórios e suprimentos originais, e componentes que apresentarem desgaste tal que possam afetar o desempenho dos aparelhos; (Base de preços 03 cotações locais).
SVÇ
04
230,00
920,00
26
MANUTENÇÃO GERAL DE CANETA DE BAIXA ROTAÇÃO MARCA CALU
Manutenção Preventiva e Corretiva;
Montagem;
Desmontagem;
Substituição de peças, acessórios e suprimentos originais, e componentes que apresentarem desgaste tal que possam afetar o desempenho dos aparelhos; (Base de preços 03 cotações locais).
SVÇ
04
205,00
820,00
27
INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO DE CADEIRA ODONTOLÓGICA
Marca: DENTEMED
Serviço completo de instalação e desinstalação contendo (equipe / sugador / refletor) cabeceira articulada, 05 terminais, comando da base (botão), unidade auxiliar com 02 pontas, refletor multifocal (mais de uma intensidade), cuba de porcelana/cerâmica, com base em ferro fundido, articulação central única e comando de pé incorporado.
SVÇ
04
1.670,00
6.680,00
VALOR TOTAL
R$ 70.310,99
LOTE 02
ITEM
DESCRIÇÃO
UNID.
QUANT.
VALOR UNIT. R$
VALOR TOTAL R$
01
MANUTENÇÃO DE CAMARA DE VACINA MODELO RVV11D MARCA INDREL
Manutenção Preventiva e Corretiva;
Montagem;
Desmontagem;
Substituição de peças, acessórios e suprimentos originais, e componentes que apresentarem desgaste tal que possam afetar o desempenho dos aparelhos; (Base de preços 03 cotações locais).
SVÇ
06
1.290,00
7.740,00
VALOR TOTAL
R$ 7.740,00
TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR
CNPJ 12.704.512/0001-18
RUA JOAQUIM PINHEIRO FILHO Nº 4058 - BAIRRO: VILAGE DO SOL II - CEP: 76.964-486 - CACOAL / RO
FONE: (69) 3443-5887
EMAIL: adm@techmedengenharia.com.br
SAMOEL DE MELO
C.P.F. ***.***.***-**
Representante