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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU · 24 de novembro de 2021

TERMO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU

TERMO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE

Processo Administrativo nº 8825/2021

Empresa:MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS LTDA

Assunto: Aplicação de Penalidade

Prezado (a) Senhor (a),

Após análise integral do processo em epígrafe, a SecretariaMunicipal de Saúde-SEMUSA, concluiu pela aplicação da seguinte penalidade à empresa, com base no art. 87, inciso I e II da Lei nº 8.666/93:

a)Advertência;

b)Multa no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor empenhado e descumprido.

A multa no montante deR$ 360,00(trezentos e sessenta reais),foi calculadosobre o valor da Nota de Empenho nº 2598.

E ainda DETERMINA à empresa o recolhimento dos materiais entregues no Centro de Abastecimento Farmacêutico - CAF com divergência às especificações e condições do Edital de Pregão Eletrônico nº 103/PMJ/2020.

É facultada a apresentação do recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme dispõe o art. 109 da Lei nº 8.666/93.

Atenciosamente,

TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES

Secretária Municipal de Saúde

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3098, em 24 de novembro de 2021. Código identificador ACF4DF9A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.