GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.059, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.059, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 206.502,73 (duzentos e seis mil, quinhentos e dois reais e setenta e três centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 206.502,73
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.2001.0002 - Atenção Especializada e Hospitalar
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 71.502,73
F.R.: 01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.2001.0002 - Atenção Especializada e Hospitalar
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 25.000,00
F.R.: 01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.2001.0002 - Atenção Especializada e Hospitalar
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 90.000,00
F.R.: 01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.2001.0002 - Atenção Especializada e Hospitalar
3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 20.000,00
F.R.: 01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.00 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.001.0000, e fonte de recursos 01.02 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde, fonte de recursos STN (MSC) 1.211.0000
Anulação (-): R$ - 206.502,73
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde
02.11.01 - Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA
10.125.0001.2003.0003 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ - 2.400,39
F.R. 01.00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde
02.11.01 - Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA
10.125.0001.2003.0003 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ - 1.603,67
F.R. 01.00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde
02.11.01 - Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA
10.125.0001.2003.0003 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 12.207,34
F.R. 01.00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde
02.11.01 - Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA
10.125.0001.2003.0003 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ - 13.647,34
F.R. 01.00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde
02.11.01 - Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA
10.125.0001.2003.0003 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ - 20.471,01
F.R. 01.00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.2001.0003 - Atenção Especializada e Hospitalar
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 128.972,85
F.R.: 01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.2001.0000 - Atenção Especializada e Hospitalar
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ - 3.167,78
F.R.: 01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.2001.0000 - Atenção Especializada e Hospitalar
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 11.807,30
F.R.: 01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.2001.0001 - Atenção Especializada e Hospitalar
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ - 27,87
F.R.: 01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.2001.0001 - Atenção Especializada e Hospitalar
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 3.995,38
F.R.: 01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.2001.0000 - Atenção Especializada e Hospitalar
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ - 7.858,00
F.R.: 01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde
10.305.0001.2004.0000 - Vigilância em Saúde
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 343,80
F.R.: 01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 3° Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
PA
Elemento de Despesa
Fonte
Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0001.2003
3.3.90.33
01.00
R$ 2.400,39
-
0001.2003
3.3.90.36
01.00
R$ 1.603,67
-
0001.2003
3.3.90.39
01.00
R$ 12.207,34
-
0001.2003
3.3.90.40
01.00
R$ 13.647,34
-
0001.2003
4.4.90.52
01.00
R$ 20.471,01
-
0001.2001
3.3.90.39
01.02
R$ 128.972,85
-
0001.2001
3.3.90.30
01.02
R$ 3.167,78
-
0001.2001
3.3.90.39
01.02
R$ 11.807,30
-
0001.2001
3.3.90.30
01.02
R$ 27,87
-
0001.2001
3.3.90.39
01.02
R$ 3.995,38
-
0001.2001
4.4.90.52
01.02
R$ 7.858,00
-
0001.2004
3.3.90.39
01.02
R$ 343,80
-
0001.2001
3.1.90.11
01.02
-
R$ 71.502,73
0001.2001
3.1.90.13
01.02
-
R$ 25.000,00
0001.2001
3.1.90.94
01.02
-
R$ 90.000,00
0001.2001
3.1.91.13
01.02
-
R$ 20.000,00
Jaru/RO, 09 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru