GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2021
PORTARIA GP Nº 363, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP Nº 363, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
Designa fiscal e gestor do contrato dos autos nº 13923/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso III, Lei Orgânica Municipal.
Considerando que é dever do Administrador atender ao interesse público, restaurar a legalidade dos atos e a ordem jurídica, sempre buscando o princípio da legalidade da administração, observando os princípios norteadores do direito;
Considerando o previsto no Manual de Gestor e Fiscal de Contratos, aprovado pelo Decreto nº 11736, de 21 de junho 2019, que estabelece as regras e diretrizes das atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos e do acompanhamento e fiscalização dos contratos;
Considerando os autos nº 13923/2021 visando a aquisição de água 20 litros mineral, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer - SEMECEL, resolve:
Art. 1° Designar, sem ônus e respectivamente como titular e suplente, as servidoras Lilia Cristiane de Amaro, matrícula n° 17968, e Paola Reinoso Sobral, matrícula nº 17236, para atuarem como fiscais de contrato dos autos nº 13923/2021,referente ao acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das cláusulas contratuais, referente a aquisição de água mineral 20 litros.
Art. 2° Fica designado, sem ônus, a servidora Maria Lucia de Moraes Aguiar, matrícula nº2569,como gestor de contrato dos autos nº13923/2021.
Art. 3° Ficam os servidores designados cientes das atribuições conferidas aos cargos, cabendo-lhes exercê-las com rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial as especificadas no manual de gestor e fiscal de contratos.
Art. 4°Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 03 de dezembro de 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru