GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2021
LEI Nº 3.043, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.043, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 22.529,09 (vinte e dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e nove centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 22.529,09
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
15.451.0003.2020.0000 - Mobilidade Urbana
4.4.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 20.119,36
F.R.: 06 14
6 Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
15.451.0003.2020.0000 - Mobilidade Urbana
4.4.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 2.235,49
F.R.: 03 10
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
15.451.0003.2020.0000 - Mobilidade Urbana
4.4.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 174,24
F.R.: 03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 03.00 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 2.001.0000, fonte de recursos 03.10 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, fonte de recursos STN (MSC) 2.620.0000 e fonte de recursos 06.14 - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores - Transferência de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde), fonte de recursos STN (MSC) 2.520.0000.
Superávit Financeiro: R$ 174,24
Anulação (-): R$ - 22.354,85
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
15.451.0003.2020.0000 - Mobilidade Urbana
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 20.119,36
F.R.: 06 14
6 Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
15.451.0003.2020.0000 - Mobilidade Urbana
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 2.235,49
F.R.: 03 10
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais
PA
Elemento de Despesa
Fonte
Valor a
Suplementar
0003.2020
4.4.90.93
06.14
R$ 20.119,36
0003.2020
4.4.90.93
03.10
R$ 2.235,49
0003.2020
4.4.90.93
03.00
R$ 174,24
Superávit Financeiro
Fonte
da Receita
Disponibilidade Financeira 2020
Restos a
Pagar 2020
Superávit
do Exercício
06.14
R$ 356.214,48
R$ 0,00
R$ 356.214,48
03.10
R$ 39.579,39
R$ 0,00
R$ 39.579,39
03.00
R$ 174,24
R$ 0,00
R$ 174,24
Anulação de dotação orçamentária
PA
Elemento de Despesa
Fonte
Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0003.2020
4.4.90.51
03.10
R$ 2.235,49
-
0003.2020
4.4.90.51
06.14
R$ 20.119,36
-
0003.2020
4.4.90.93
03.10
-
R$ 2.235,49
0003.2020
4.4.90.93
06.14
-
R$ 20.119,36
Jaru/RO, 29 de novembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru