PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU · 26 de novembro de 2021
PORTARIA NORMATIVA Nº 003/SEMAPLANF/GRH/2021 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PORTARIA NORMATIVA Nº 003/SEMAPLANF/GRH/2021 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a normatização dos prazos para envio de informações para atender o disposto no DECRETO Nº 13.724/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA - SEMAPLANF, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a necessidade de atender o disposto no Decreto Nº 13.724, de 05 de outubro de 2021, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2021, visando o equilíbrio orçamentário e financeiro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica determinado que cada Secretaria e seus respectivos Departamentos, encaminhem à Gerência de Recursos Humanos, até a data limite de 02 de dezembro de 2021, todos os Documentos, Relatórios e Processos referente a competência 11/2021, correspondentes aos seguintes assuntos:
I - Processos de Gratificação de Desempenho e Produtividade, Gratificação (Auxílio) Deslocamento (Transporte), Adicional Noturno, Gratificação Específica e Temporária de Apoio Técnico-Administrativo - GEPE ( competência 12/2021), Horas Extras, Plantões Extras e Escala de Plantão;
II - Comunicações Internas para fins de Prorrogação de CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO;
Art. 2º. As informações que não forem enviadas no prazo determinado no caput anterior, serão consideradas e computadas para a folha de pagamento da competência de 01/2022.
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
IGOR BAPTISTA ZANOL
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda.
SIMONE ANDREIA GERALDO
Gerente de Recursos Humanos