GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.061, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.061, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 343.598,96 (trezentos e quarenta e três mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 343.598,96
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2015.0000 - Programa Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
3.3.50.41 - Contribuições R$ 109.838,96
F.R.: 01 01
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2015.0000 - Programa Municipal de Manututenção e Desenvolvimento da Educação
3.3.50.41 - Contribuições R$ 233.760,00
F.R.: 01 01
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.01 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação, fonte de recursos STN (MSC) 1.111.0000.
Anulação (-): R$ - 343.598,96
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Lazer
12.361.0002.2011.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ - 305.904,00
F.R. 01.01
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2007.0001 - Manutenção do Ensino
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ - 37.694,96
F.R.: 01 01
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 3° Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
PA
Elemento de Despesa
Fonte
Valor a Reduzir
Valor a Suplementar
0002.2009
4.4.90.52
01.01
R$ 305.904,00
-
0002.2009
4.4.90.52
01.01
R$ 37.694,96
-
0002.2015
3.3.50.41
01.01
-
R$ 109.838,96
0002.2015
3.3.50.41
01.01
-
R$ 233.760,00
Jaru/RO, 09 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru