GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.064, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.064, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 55.000,00
02 - Poder Executivo
02.16.00 - Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico
18.541.0004.2024.0000 - Coleta de Lixo
3.3.94.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 55.000,00
F.R.: 03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 03.00 - Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 2.001.0000.
Anulação (-): R$ - 55.000,00
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
15.451.0003.2020.0000 - Mobilidade Urbana
4.4.90.30 - Material de Consumo R$ - 55.000,00
F.R. 03.00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
PA
Elemento de Despesa
Fonte
Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0003.2020
4.4.90.30
03.00
R$ 55.000,00
-
0004.2024
3.3.94.39
03.00
-
R$ 55.000,00
Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru