GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2021
DECRETO Nº 13.810, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.810, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a readaptação de função do servidor Edson Jose Ferreira Barroso para a função de Fiscal de Obras no Setor de Cadastro Imobiliário.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.
Considerando o Parecer 1569 (ID 783757) o qual entende pela possibilidade jurídica para readaptação do servidor Edson Jose Ferreira Barroso, considerando laudo médico e documentos acostados ao processo5-12521/2021.
D E C R E T A
Art. 1° Concede readaptação de função ao servidor público municipal, Edson Jose Ferreira Barroso, cadastro nº 165, por estar impossibilitado de exercer suas funções originárias, qual seja de Operador de Máquinas Pesadas, em conformidade com o Art. 30, e seus incisos da Lei Municipal n° 2.228 de 12 de dezembro de 2017.
Art. 2º - O servidor exercerá atividades como função: Fiscal de Obras no Setor de Cadastro Imobiliário, sem quaisquer prejuízo de seus vencimentos.
Art. 3º - Após o período de 180 (cento e oitenta) dias, o servidor deverá ser reavaliado por profissional competente, cabendo à Gerência de Recursos Humanos acompanhar o respectivo prazo.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 19/10/2021.
Jaru/RO, em 16 de novembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru