GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2021
LEI Nº 3.033, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.033, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 17.000,00
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0001.1030.0000 - Construção, Reforma, Ampliação de Bens Imóveis
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 17.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.00 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.001.0000.
Anulação (-): R$ - 17.000,00
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde
10.125.0001.2003.0000 - Manutenção do Conselho Municipal - CMS
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ - 12.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde
10.125.0001.2003.0000 - Manutenção do Conselho Municipal - CMS
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ - 5.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
PA
Elemento de Despesa
Fonte
Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0001.2003
3.3.90.33
01.00
R$ 12.000,00
-
0001.2003
3.3.90.36
01.00
R$ 5.000,00
-
0001.1030
4.4.90.51
01.00
-
R$ 17.000,00
Jaru/RO, 16 de novembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru