GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.065, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.065, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 339,99 (trezentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 339,99
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
17.512.0004.2022.0000 - Drenagem Pluvial
4.4.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 171,00
F.R.: 06 14
6 Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
17.512.0004.2022.0000 - Drenagem Pluvial
4.4.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 120,89
F.R.: 03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
17.512.0004.2022.0000 - Drenagem Pluvial
4.4.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 48,10
F.R.: 03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 03.00 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 2.001.0000, fonte de recursos 06.14 - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores - Transferência de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde), fonte de recursos STN (MSC) 2.520.0000.
Superávit Financeiro: R$ 48,10
Anulação (-): R$ - 291,89
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
17.512.0004.2022.0000 - Drenagem Pluvial
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 171,00
F.R.: 06 14
6 Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
17.512.0004.2022.0000 - Drenagem Pluvial
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 120,89
F.R.: 03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais
PA
Elemento de Despesa
Fonte
Valor a
Suplementar
0004.2022
4.4.90.93
06.14
R$ 171,00
0004.2022
4.4.90.93
03.00
R$ 120,89
0004.2022
4.4.90.93
03.00
R$ 48,10
Superávit Financeiro
Fonte
da Receita
Disponibilidade Financeira 2020
Restos a
Pagar 2020
Superávit
do Exercício
06.14
R$ 55.746,00
R$ 0,00
R$ 55.746,00
03.00
R$ 6.194,00
R$ 0,00
R$ 6.194,00
03.00
R$ 48,10
R$ 0,00
R$ 48,10
Anulação de dotação orçamentária
PA
Elemento de Despesa
Fonte
Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0004.2022
4.4.90.51
06.14
R$ 171,00
-
0004.2022
4.4.90.51
03.00
R$ 120,89
-
0004.2022
4.4.90.93
06.14
-
R$ 171,00
0004.2022
4.4.90.93
03.00
-
R$ 120,89
Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru