Instituto de Previdência de Jaru · 16 de dezembro de 2021
AUTORIZAÇÃO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE JARU
AUTORIZAÇÃO
CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo n° 9-197/2021
Acontratação direta considera a natureza específica do objeto, hipótese de Inexigibilidade de Licitação prevista no art. 74 da Lei 14.133/2021.
Afinalidade dacontratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira (COMPREV) entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pela Lei 9.796, de 05 de maio de 1999, Decreto que a regulamenta nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Portaria/SEPTR/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020.
O Decreto estabeleceu o prazo de 31 de dezembro de 2021 para adesão à compensação financeira, conforme transcrito a seguir:
Art. 25. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aderir à compensação financeira de que trata este Decreto até 31 de dezembro de 2021, sob pena de incidirem as sanções de que trata o art. 7º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a suspensão do pagamento da compensação financeira devida pelo RGPS.
Há também a Resolução CNRPPS/ME nº 02estabelecendo quea partir de janeiro de 2022 para utilização do sistema COMPREV haverá custo.
Art. 2º O custo para utilização do sistema COMPREV será feito por meio de taxa mensal a ser paga por cada regime instituidor de acordo com a quantidade de segurados e beneficiários vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do respectivo ente federativo, conforme dados extraídos do Indicador de Situação Previdenciária - ISP publicado no exercício anterior, previsto no inciso V do art. 30 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e calculado conforme disposto na Portaria SPREV/ME nº 14.762, de 19 de junho de 2020.
Portanto,na qualidade de ordenador de despesas, autorizo a presente CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO conforme previsão legal,art. 72da Lei 14.133/2021.
Jaru, 15 de Dezembro de 2021
ROGÉRIO RISSATO JUNIOR
Superintendente
JARU-PREVI